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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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deixa de apreciar a respeito, por nao constarem do pedido formulado na peticao inicial.Ante todo o
exposto, CONHECO dos EMBARGOS DE DECLARACAO e, em carater modificativo da sentenca
anteriormente proferida, dou-lhe PROVIMENTO, para o fim de:CONDENAR o reclamado a pagar ao
reclamante o valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a titulo de alugueis atrasados e
nao pagos, sobre o qual devera incidir atualizacao monetaria pelo INPC, bem comojuros de mora fixados
em 1% (um por cento) ao mes, ambos incidentes a partir da citacao.JULGAR PREJUDICADO o pedido
deapresentacaodos comprovantes de pagamento do IPTU, nos termos da fundamentacao supra.Sem
custas e sem honorarios advocaticios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se as
partes. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos.
Belem, 6 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0867542-78.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: LEONARDO DO
AMARAL MAROJA Participacao: ADVOGADO Nome: JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE OAB:
8508PA Participacao: RECLAMADO Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Participacao: ADVOGADO
Nome: ELADIO MIRANDA LIMA OAB: 086235/RJ Participacao: ADVOGADO Nome: VERA LUCIA LIMA
LARANJEIRA OAB: 17196/PAPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) 32721101Email:[email protected] Processo no 0867542-78.2018.8.14.0301RECLAMANTE:
LEONARDO DO AMARAL MAROJARECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENCA Breve
relato (Lei 9099/95, art. 38, paragrafo unico).Trata-se de pedido de Obrigacao de Fazer c/c Dano Moral e
Material, em virtude de alegacao de cobranca indevida e falha na prestacao do servico da reclamada.A
parte autora narra que o seu plano de telefonia foi alterado de forma unilateral pela reclamada, sendo-lhe
cobrados valores indevidos.A reclamada em contestacao, preliminarmente, alega incompetencia do
juizado por complexidade da causa. No merito requer a improcedencia da acao, pois alega que nao foi
detectada nenhuma ilegalidade nas cobrancas.No curso do processo foi concedida tutela antecipada em
favor da reclamante. -DECIDO:O julgamento da lide se dara segundo os preceitos do Codigo de Defesa do
Consumidor, que consubstancia direito fundamental, de protecao ao consumidor, com sede constitucional
(CF, art. 170, V).Destaco que se aplica a regra da inversao do onus da prova (CDC, art. 6o, VIII), diante da
hipossuficiencia tecnica do consumidor.- DA PRELIMINAR:A reclamada requer a extincao da presente
acao, sem resolucao do merito, alegando se tratar de causa complexa que demanda prova pericial,
todavia, constata-se a desnecessidade de producao de prova pericial, estando o processo apto ao
julgamento, tanto que na audiencia de instrucao nenhuma das partes requereu outras provas alem das
documentais ja juntadas ao processo.Rejeito a preliminar. - MERITO O reclamante informa que celebrou
contrato com a reclamada, para prestacao de servicos de telefonia fixa, internet e movel, pelo contrato de
numero 2167233597. Que o seu plano corresponde ao ?OI TOTAL?, incluindo a linha movel, fixa e
internet, tendo o valor fixo mensal de R$ 219,92 (duzentos e dezenove reais e noventa e dois
centavos).Aduz que a fatura de junho de 2018, com vencimento em 01/07/2018, foi encaminhada com
referencia ao PLANO OI MAIS FIXO AVANCADO e OI VELOX NRES, no valor de R$ 731,94, sem ter
solicitado mudanca de plano. Informou que outras faturas tambem foram emitidas constando planos
diferentes do contratado, com valores a maior, as quais acabaram sendo pagas para poder fazer uso dos
servicos prestados pela reclamada, eis que essenciais.Narra que tentou resolver o problema
administrativamente perante empresa reclamada, mas nao conseguiu, embora esta tenha admitido, em
resposta via e-mail, que o reclamante estava certo e que deveria receber a devolucao dos valores pagos
indevidamente.Paraprovar os fatos juntou nos autos: faturas das suas contas, protocolo de atendimento, email de resposta de contestacao administrativa e comprovante de pagamento das faturas.Areclamada, em
contestacao generica, alega que os servicos foram disponibilizados e utilizados, e que as cobrancas sao
devidas e devem ser pagas, pois foram cobradas de forma legitima.Vale ressaltar que a re juntou aos
autos apenas telas do seu sistema que estao ilegiveis.Compulsando os autos, constata-se que os
documentos juntados pela parte autora sao suficientes para convencer este Juizo acerca dos fatos
alegados, nao se observando, no processo, nada que leve a conviccao contraria, ate porque caberia a
reclamada provar que as cobrancas eram devidas, todavia, nao vez.Vale ressaltar que no documento
constante no id. 7143429, a re reconhece administrativamente que houve erro na prestacao de servico,
com o desmembramento das faturas do autor, o que lhe fez perder a campanha, sendo as faturas emitidas
sem desconto, indicando como providencia a ser adotada o acerto de cadastro e a devolucao dos creditos
em conta futura.Assim, diante das provas e dos fatos constante nos autos, resta patente que a reclamada
incidiu em falha na prestacao do servico. - REPETICAO DO INDEBITO O reclamante requereu a


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