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Diário GO - Tribunal de Justiça

Contudo, sua posse ocorreu apenas em 24.8.2000, apos o implemento do requisito inerente a idade minima23
do candidato, ocorrido em 14.7.2000 (data em que o candidato completou 35 anos).
Assim, ao arrepio da legislacao de regencia, referido candidato foi empossado apos mais de 04 (quatro) meses
do prazo maximo permitido pela lei, inexistindo justificativa legal que corrobore o elastecimento de tal prazo.
Como se ve, dos 05 (cinco) candidatos aprovados no concurso em referencia (03 procuradores e 02 auditores),
apenas o sr. Davi Ribeiro de Oliveira Junior atendeu de forma plena os requisitos editalicios, incorrendo os
demais em manifesto descumprimento das regras encartadas no edital de regencia.
Vale registrar, ainda, o teor do memorando no 17/2014, de 28.11.2014, do Gerante de Gestao de Pessoas do
Tribunal de Contas do Estado de Goias24
ao noticiar que apenas o sr. Fernando dos Santos Carneiro esta em
exercicio perante o Tribunal de Contas do Estado de Goias.
Assim, a interpretacao dos fatos juridicos apresentados induzem a inexoravel conviccao de que os atos de
nomeacao e posse dos candidatos Fernando dos Santos Carneiro (procurador), Eduardo de Sousa Lemos
(procurador), Guilherme Torquato de Figueiredo Valente (auditor), Andre Luis de Carvalho (auditor), estao
eivados de vicios insanaveis, revelando-se manifestamente nulos, sendo inviavel cogitar em sua convalidacao.
De fato, pelo principio da vinculacao ao instrumento convocatorio, deve ser integralmente obedecido pelas
partes (Administracao e candidatos), sob pena de desvirtuamento da regra do concurso, cuja consequencia e,
por obvio, sua integral nulidade.
Segundo ensina o saudoso professor Hely Lopes Meirelles:
(...) Os concursos nao tem forma ou procedimento estabelecido na Constituicao,
mas e de toda conveniencia que sejam precedidos de uma regulamentacao legal
ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de
suas bases e materias exigidas.
(...)
De qualquer forma, cabera sempre reapreciacao judicial do resultado dos
concursos, limitada aos aspectos da legalidade da constituicao das bancas ou
comissoes examinadoras, dos criterios adotados para o julgamento e
classificacao dos candidatos. Isso porque nenhuma lesao ou ameaca a direito
individual podera ser excluida da apreciacao do Poder Judiciario (Constituicao da
Republica, art. 52, XXXV).
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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