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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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APELACOES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157,
2o, INCISO II, DO CODIGO PENAL.
1. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO:
1.1.PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. A PALAVRA DA
VITIMA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM JUIZO, SOB O
CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS
PROBATORIOS COLIGIDOS NO CADERNO PROCESSUAL, ATESTAM, DE MANEIRA INSOFISMAVEL,
QUE A CONDUTA DELITIVA EM APRECO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEACA EXERCIDA PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COM EFEITO, E IMPERIOSO O RECONHECIMENTO E APLICACAO
DA REFERIDA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO AO FEITO EM JULGAMENTO, INDEPENDENTE
DE APREENSAO E PERICIA NA ARMA UTILIZADA NA PRATICA DELITUOSA. INTELIGENCIA DA
SUMULA 14 DO TJ/PA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2. RECURSO EM FAVOR DE
RENATO DE DEUS GALIZA:
2.1. ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. NAO
ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CABALMENTE DEMONSTRADAS PELO
ACERVO PROBATORIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PALAVRA DA VITIMA COESA E HARMONICA
COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUIZO. CONDENACAO MANTIDA.
2.2. DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CP).
IMPOSSIBILIDADE. INCABIVEL A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE FURTO, SE AS PROVAS
INDICAM QUE O CRIME FORA COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA CONTRA A
VITIMA, EXERCIDA POR MEIO DE ARMA DE FOGO, NA COMPANHIA DE OUTRO COMPARSA NAO
IDENTIFICADO, RESTANDO PLENAMENTE CARACTERIZADO O CRIME DE ROUBO MAJORADO
PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA.
2.3. REFORMA DA DOSIMETRIA DA
PENA. POSSIBILIDADE. ERRO DE JULGAMENTO NA VALORACAO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, RELATIVAS A CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO
CRIME COM UTILIZACAO DE FUNDAMENTACAO GENERICA E ABSTRADA. VIOLACAO DO DEVER
DE MOTIVACAO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CF/1988).
APELADO/APELANTE QUE FEZ JUS AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR
MINIMO LEGAL. SUMULA 17 TJ/PA.
2.4. SUBSTITUICAO POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBMETE-SE A REGENCIA DO ART. 44 DO CODIGO PENAL. CRIME
PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. NAO CABIMENTO DA
SUBSTITUICAO.
RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PENA
REDIMENSIONADA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO,
INTELIGENCIA DO ART. 33, 2o, ALINEA B, DO CP, ALEM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA A
1/30 DO SALARIO NACIONAL VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART.
157, 2o, INCISOS I E II DO CP.
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao
impugnado violou o disposto no art. 59 do Codigo Penal, uma vez que ha elementos concretos
desbordantes de elementares do tipo que autorizam o incremento da pena-base.
Nao foram
apresentadas contrarrazoes (fl. 152).
E o relatorio. Decido.
O recurso esta em desconformidade
com o enunciado 7 da sumula do Superior Tribunal de Justica, eis que, para o acolhimento da tese,
imprescindivel a revisao de todo o acervo fatico-probatorio, providencia sabidamente vedada na via eleita
(v.g., STJ - 6.a Turma: AgRg no AREsp 1308335 / PI, DJe 26/08/2019).
Sendo assim, nao admito o
recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, _________de __________________de
2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do
Estado do Para
Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA.
Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019.230 3
PROCESSO:
00251791820158140042
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:DIEGO COLARES MARTINS Representante(s):
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.o: 002517918.2015.814.0042 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DIEGO COLARES MARTINS RECORRIDO:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls.
195/203) interposto por DIEGO COLARES MARTINS, com fundamento na alinea a do inciso III do art.
105 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do
Para, cuja ementa tem o seguinte teor: Acordao n.o 204.523: APELACO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT,
DA LEI N.o 11.343/2006. DESCLASSIFICACO PARA O ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.


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