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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Cientificado este Juizo acerca do deposito, oficie-se o Diretor do Foro para
levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolucao.

Sao Goncalo, 9 de dezembro de 2008

149 - 2008.51.67.004955-1 (PROCESSO ELETRONICO) JORGE GONCALVES RAMOS (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .
DECISAO
Defiro o beneficio da gratuidade de justica, nos termos do art. 4o, da Lei
1060/50.

P. R. I.
151 - 2008.51.67.004980-0 (PROCESSO ELETRONICO) LILIANE REGINA
MELO BASTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
REGISTRO NR. 004497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro
no artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e sem honorarios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica deferida.

Trata-se de requerimento de antecipacao da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do beneficio de auxilio-doenca.
Como fundamento do pedido, sustenta estar incapacitado para exercer suas
atividades profissionais.
E o relatorio. Passo a decidir.
Para a concessao do beneficio de auxilio-doenca necessario se faz a conjugacao dos seguintes elementos:
1o) Incapacidade temporaria para o exercicio de sua atividade habitual por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);

Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.
P.R.I.
152 - 2008.51.67.005015-2 (PROCESSO ELETRONICO) ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
com fulcro no artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil.

Uma ultima questao que deve ser abordada com relacao ao auxilio-doenca e
a impossibilidade de se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da doenca ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca ou lesao (art. 59, 
unico, da Lei 8.213/91).
No caso em tela, verifico que a possivel incapacidade pela doenca, inclusive
com internacao por 2 dias em 22/9/2006, conforme copias de receituarios e exames (fls.
7 a 9), pode ter se dado antes do autor readquirir sua qualidade de segurado, apos a
contribuicao referente a competencia de maio de 2007.
No entanto, entendo como necessaria a realizacao de pericia para verificar se
a incapacidade atual e decorrente de progressao ou agravamento da doenca anteriormente diagnosticada, a fim de determinar a possibilidade de enquadramento e a necessidade de estar em gozo do beneficio postulado.

Arbitro os honorarios periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e
dez centavos), nos termos da Resolucao no 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV,
Anexo I, do Conselho da Justica Federal. Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio
para pagamento dos honorarios do perito.
Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer copias de todas as
suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente tecnico.
A parte autora devera comparecer a pericia munida de todos os exames, receituarios e laudos de que dispuser.

Inicialmente, defiro o beneficio da gratuidade de justica, nos termos do art. 4o,
da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitacao, nos termos da Lei 10.741/2003.
FRANCISCO DA CRUZ BENEDITO propoe demanda em face do INSS, objetivando a implantacao de auxilio-doenca com requerimento de antecipacao de tutela.
Como causa de pedir alega haver requerido o beneficio ao INSS, recebendo
decisao de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na pericia oficial
que nao havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.
E o relatorio. Passo a decidir.
O art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxilio-doenca sera devido ao
segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.

Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPACAO DA TUTELA na forma do art. 273
do CPC.
Diante da necessidade da producao de prova pericial, designo o dia
29/1/2009, as 13:00 horas para a realizacao de pericia no seguinte endereco: Rua Coronel Serrado, no 1.000/1.021, Ze Garoto, Sao Goncalo/RJ.

O prazo para a entrega do laudo e de 10 (dez) dias apos a realizacao da
pericia.
Arbitro os honorarios periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e
dez centavos), nos termos da Resolucao no 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV,
Anexo I, do Conselho da Justica Federal. Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio
para pagamento dos honorarios do perito.
Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer copias de todas as
suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente tecnico.
A parte autora devera comparecer a pericia munida de todos os exames, receituarios e laudos de que dispuser.
Com base no art. 130, do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composicao da lide formular os seguintes quesitos:
O paciente da pericia e portador de doenca ou lesao?
A doenca ou lesao retira a capacidade para o exercicio das atividades profissionais habituais?
A incapacidade e temporaria ou permanente?
Sendo permanente a incapacidade, e possivel haver reabilitacao para o exercicio de outra profissao?
E possivel determinar a data de inicio da doenca ou de ocorrencia da lesao?
E possivel determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha
decorrido de progressao ou agravamento e nao tenha vindo ja no inicio da doenca ou no
exato momento da lesao?
O paciente e portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa,
hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (osteite deformante), sindrome de deficiencia imunologica adquirida (AIDS) ou contaminacao por radiacao?
Constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistencia permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de
assistencia?
Cite-se e intime-se o INSS para formulacao de quesitos e indicacao de assistente, em 10 dias, alem de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Devera a
Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o
caso, seus termos, alem do exame do merito e das provas produzidas com observancia
do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de 30 contados da citacao/intimacao eletronica (art. 9o).
Ja com a contestacao, voltem-me conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 12 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
159 - 2008.51.67.005202-1 (PROCESSO ELETRONICO) JERUSO ROMUALDO DE JESUS (Adv. MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 004368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.
Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justica, que ora defiro.
Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.
P. R. I.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

153 - 2008.51.67.005058-9 (PROCESSO ELETRONICO) JORGE MARIANO
NEVES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do
artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil.

161 - 2008.51.67.005223-9 (PROCESSO ELETRONICO) PAULO PINTO BANDEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
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