Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 200 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. leitura dos depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em Juizo, sob o crivo do contraditorio. 4. A tese de falta de provas suficientes para a decisao de pronuncia e versao extraida dos autos, em oposicao a versao acusatoria que indica que o acusado matou a vitima.5. Ha prova da materialidade e indicios suficientes de autoria, sendo o quanto basta para legitimar a decisao interlocutoria mista de pronuncia, que configura mero juizo de admissibilidade. 6. A doutrina e a jurisprudencia nos ensinam que uma qualificadora so deve ser afastada na fase da pronuncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Nao sendo esse o caso, nao se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 7. Recurso conhecido e nao provido, mantendo-se, na integra, a douta decisao de primeiro grau. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido, mantendo-se, na integra, a douta decisao de primeiro grau, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 051. APELACAO 0033075-40.2016.8.19.0042 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0033075-40.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00513762 - APTE: REGINALDO ANTONIO SAMAGAIO ADVOGADO: ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT OAB/RJ-178423 ADVOGADO: JORGE EDUARDO BORGES DA ROCHA OAB/RJ-208104 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO DE APELACAO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N11.343/06. PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO, NO REGIME INICIAL FECHADO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA.IRRESIGNACAO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIA E SUCESSIVAMENTE, A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE DIMINUICAO DO 4o, DO ARTIGO 33, DA LEI No 11.343/2006, NA FRACAO MAXIMA E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTANCIA APREENDIDA CONVERGENTE COM A PRETENSAO PUNITIVA. EVIDENTE PRATICA DA TRAFICANCIA. DOSIMETRIA. CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA. BIS IN IDEM.CIRCUNSTANCIAS DO CRIME QUE NAO DESTOAM DA SUA NORMALIDADE. REDUCAO, DE OFICIO,AO MINIMO LEGAL. REINCIDENCIA. FRACAO DE INCREMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MANTEM. APENADO REINCIDENTE ESPECIFICO. INAPLICAVEL A CIRCUNSTANCIA DE DIMINUICAO DE PENA DO 4o, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, ASSIM COMO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRES) DIAS-MULTA. MANUTENCAO DO REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido. De oficio, fixar a pena-base no seu minimo legal, acomodando a reprimenda em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusao e 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias-multa, no regime fechado, mantendo-se, no mais, os termos da sentenca impugnada, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 052. HABEAS CORPUS 0033528-30.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0397891-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326561 - IMPTE: WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-093311 IMPTE: MARCO AURELIO TORRES SANTOS OAB/RJ-132210 PACIENTE: EDVANDERSON GONCALVES LEITE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA CORREU: WAGNER ANDRADE DA SILVA CORREU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CORREU: LEANDRO DE SOUZA SANTOS CORREU: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO VILHENA CORREU: WEVERTON RODRIGO GONCALVES DE FRANCA CORREU: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CORREU: JARDEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS No 0061167-57.2016.8.19.0000; O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO E O RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO QUE APRECIOU A RESPOSTA A ACUSACAO.1.Nao conhecimento do pedido de cumprimento da decisao proferida nos autos do Habeas Corpus 0061167-57.2016.8.19.0000. 2.Colegiado dessa Camara Criminal que, nos autos do Habeas Corpus no 0061167-57.2016.8.19.0000, em sessao realizada em 02/02/2017, concedeu parcialmente a ordem para declarar a nulidade da decisao no que toca a busca e apreensao coletiva, constando expressamente do Acordao que: E certo que o reconhecimento desta nulidade podera alcancar as provas porventura obtidas atraves desta diligencia e dos demais elementos recolhidos que dessas provas ilicitas eventualmente se derivassem, nos moldes do art. 573, 1o do Codigo de Processo Penal, o que, todavia, nao e objeto de exame no presente writ, devendo ser aferido de forma individualizada e no momento processual oportuno.3.Impetracao, em favor do paciente, do Habeas Corpus no 0021676-09.2017.8.19.0000, objetivando o cumprimento da decisao proferida nos autos do Habeas Corpus no 0061167-57.2016.8.19.0000, bem como a revogacao da prisao preventiva e/ou o seu relaxamento por excesso de prazo, tendo sido a ordem denegada, por unanimidade, em sessao realizada em 18/05/2017.4.Logo, nao obstante esteja autorizada a apreciacao da tese consistente em excesso de prazo, ante a possibilidade de influencia do tempo decorrido desde entao na configuracao de eventual ilegalidade, encontra-se obstada nova apreciacao do pedido de cumprimento da decisao proferida nos autos do Habeas Corpus no 0061167-57.2016.8.19.0000. 5.A analise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitacao processual nao se limita a verificacao do lapso temporal transcorrido, exigindo a ponderacao entre as circunstancias do caso concreto e os limites da razoabilidade, considerando-se, para tanto, a complexidade da causa e a fase na qual se encontra o processo.6.Na situacao em exame, ainda que nao seja possivel extrair do processo de origem a celeridade desejada, a delonga na marcha processual nao se afigura, por ora, desarrazoada.7.Por fim, a alegacao de ausencia de fundamentacao da decisao que apreciou a resposta a acusacao nao merece prosperar. Decisao que recebeu a denuncia, integrada pela decisao que consignou nao se tratar de hipotese de absolvicao sumaria e pelos embargos de declaracao, que atende ao comando do art. 93, IX, da Constituicao da Republica, tendo o magistrado de origem se manifestado suficientemente acerca das teses defensivas suscitadas.CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E, NESTA PARTE, DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do pedido de cumprimento da decisao proferida nos autos do Habeas Corpus no 0061167-57.2016.8.19.0000, CONHECER dos demais pedidos e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Des. Relator. 053. APELACAO 0033815-82.2016.8.19.0014 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.