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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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contratado e, uma vez detectado erro, possa de imediato readequar as prestacoes e abater o excesso
cobrado no saldo devedor.Apos discorrer em tese e genericamente sobre adesividade contratual e
vedacao de clausulas abusivas nos contratos, formulou os seguintes pedidos:(A)revisar integralmente a
relacao contratual;(B)declarar a nulidade das clausulas abusivas;(C)expurgar o anatocismo;(D)fixar a
forma de calculo e o montante devido;(E)modificar os criterios de correcao das prestacoes pagas,
conforme a Cedula de Credito;(F)restituir em forma de quitacao: os valores cobrados como juros
capitalizados, correcoes monetarias, comissoes de permanencia e quaisquer outros titulos a serem
apurados desde a celebracao do contrato.E O RELATORIO. O processo deve buscar a sua maxima
efetividade com medidas uteis ao fim a que se destina, evitando-se atos que se mostram inocuos ao
deslinde da lide. Destaque-se que, em face da instrumentalidade processual, os processos devem ser
aproveitados ao maximo, contudo, esse aproveitamento possui limites e, levado ao extremo, poderia violar
o devido processo legal, ou, o que nao e menos grave, postergar a extincao do processo sem resolucao
do merito, com o dispendio de tempo e de recursos, esforcos que nao valem a pena quando o processo e
?natimorto?.Venia concessa, a peticao inicial desenvolve argumentos desconexos com os pedidos, parece
ate que a conclusao e de outro processo ao trazer na postulacao final questoes nao desenvolvidas na
fundamentacao. Nao fica claro em momento algum se a parte autora quer revisar o contrato ou exigir que
o reu cumpra o contrato, elementos imprescindiveis ao estabelecimento do contraditorio e da ampla
defesa em nivel substancial satisfatorio.Afinal, se a Cedula de Credito estipulou juros de 4,25% ao ano e o
pedido principal da REQUERENTE e que os juros cobrados sejam exatamente de 4,25% ao ano, nao
existe sentido ou logica ingressar com acao revisional. Na verdade, os argumentos no corpo da peca
inaugural apontam, em tese, para cobranca indevida, mas nao porque o contrato tenha vicios ou clausulas
abusivas, e sim porque o credor estaria embutindo nas contraprestacoes juros acima do percentual
contratado.Somente no topico dos pedidos e que a AUTORA da sinais de tratar-se de uma acao revisional
de contrato, ao concluir pela procedencia da acao para revisar integralmente a relacao contratual, declarar
a nulidade das clausulas abusivas, expurgar o anatocismo, fixar a forma de calculo e o montante devido,
modificar os criterios de correcao das prestacoes pagas, conforme a Cedula de Credito e restituir em
forma de quitacao os valores cobrados como juros capitalizados, correcoes monetarias, comissoes de
permanencia e quaisquer outros titulos a serem apurados desde a celebracao do contrato.Ora, o artigo
330,  1o do CPC de 2015 diz que e inepta a peticao inicial quando da narracao dos fatos nao decorre
logicamente a conclusao, impondo-se seu indeferimento, nos termos do inciso I do referido dispositivo
legal.Na licao da doutrina, ?A peticao inicial deve conter uma ordem logica entre os argumentos utilizados
pelo autor e a conclusao a que chega quando formula dos pedidos. Eventual incompatibilidade logica gera
o indeferimento da peticao inicial. Nao pode, por exemplo, narrar fatos e fundamentos juridicos tipicos da
anulacao de casamento ? ser a parte um enfermo mental sem o necessario discernimento para os atos da
vida civil (art. 1.548, I, do CC) ? e concluir requerendo o divorcio?.(In: NEVES, Daniel Amorim
Assumpcao.Novo Codigo de Processo Civil Comentado. Salvador/BA: Juspodivm, 2016, p. 560). Destarte,
no caso em apreco a conclusao dos pedidos nao encontra ressonancia na narrativa inicial, nem foram
desenvolvidos no corpo da postulacao, sobressaindo a incompatibilidade com as premissas da peca
portica. ANTE O EXPOSTO,indefiro a peticao inicial por inepciae, via de consequencia,extingo o processo
sem resolucao do merito, nos termos dos artigos 330, I, c/c 1o, III, 485, I, do Codigo de Processo
Civil.Custas processuais pela autora, mas sem honorarios, pois nao houve triangulacao processual.Com o
transito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Parauapebas/PA, 21 de novembro de
2019.JuizaELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2a Vara Civel e Empresarial da Comarca de
Parauapebas(documento eletronico assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001)

Numero do processo: 0805980-41.2019.8.14.0040 Participacao: REQUERENTE Nome: MARIA CLARINA
PEREIRA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: VITORIA FERNANDES DA SILVA OAB: 5282
Participacao: REQUERIDO Nome: CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE PARAUAPEBASPA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE
PARAUAPEBASRua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO No: 080598041.2019.8.14.0040DECISAODeve juntar a certidao de Casamento no prazo de cinco dias, pena de
extincaoPublique-se. Intime-se.Parauapebas/PA, 24 de novembro de 2019JuizaELINE SALGADO VIEIRA,
Titular da 2a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Parauapebas(documento eletronico assinado
digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001)


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