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Diário RO - Justiça

70DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
sentido de nao atribuir repercussao geral a recursos em que se 
aduz desrespeito aos mesmos principios do caso em comento, in 
verbis:
DIREITO TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. ICMS. ALIQUOTA. SUPOSTA 
VIOLACAO AOS ARTS. 5o, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUICAO. 
OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO. 1. Hipotese em que 
a resolucao da controversia demanda a analise de legislacao 
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto faticoprobatorio dos autos (Sumula 279/STF), procedimentos inviaveis 
nesta fase recursal. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal ja 
assentou a ausencia de repercussao geral da controversia relativa 
a violacao aos principios da legalidade, do contraditorio, da ampla 
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, 
quando o julgamento da causa depender de previa analise da 
adequada aplicacao de normas infraconstitucionais (ARE 748.371RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento. (ARE 898077 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO 
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO 
ELETRONICO DJe-120 DIVULG 10-06-2016 PUBLIC 13-06-2016) 
Ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso 
extraordinario, com fundamento no art. 1.030, I,  a, do Codigo de 
Processo Civil de 2015.
Intimem-se. 
Porto Velho, 09 de janeiro de 2019.
Juiz Amauri Lemes
Presidente da Turma Recursal
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL
Agravo em Recurso Extraordinario - Nro: 3
Numero do Processo:1000255-57.2016.8.22.0012
Processo de Origem: 1000255-57.2016.8.22.0012
Agravante: Ronivelto Jose Foss
Advogado: Trumans Assuncao Godinho(OAB/RO 1979)
Advogada: Silvane Secagno(OAB/RO 5020)
Advogado: Renato Avelino de Oliveira Neto(OAB/RO 3249)
Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins(RO 1084)
Agravado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator:Juiz Amauri Lemes
Vistos.
Tendo em vista que a parte agravante nao traz fundamentos 
outros capazes de ensejar a rediscussao do julgado recorrido para 
eventual retratacao desta Turma Recursal, mantenho a DECISAO 
agravada por seus proprios fundamentos.
Assim, nos termos do  4o do art. 1.042 do Codigo de Processo 
Civil de 2015, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal 
com nossas homenagens.
Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2019.
Juiz Amauri Lemes
Presidente da Turma Recursal
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jose Augusto Alves Martins 
Processo: 7020909-25.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO 
(460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuicao: 20/09/2018 10:18:38
Polo Ativo: VRG LINHAS AEREAS S.A. e outros
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO VINICIUS COSTA 
PEREIRA - RJ0084367A, BERNARDO AUGUSTO GALINDO 
COUTINHO - RO0002991A
Polo Passivo: FLAVIA CRISTINA SOUSA GOMES e outros 
Advogado do(a) RECORRIDO: JHONATAS EMMANUEL PINI - 
RO0004265A
DECISAO 
Ha peticao no autos informando autocomposicao entre as partes 
(ID 4978952).
Nos termos do art. 487, inciso III, alinea b c.c art. 932, inciso I, 
todos do Codigo de Processo Civil, bem como do art. 57 da Lei 
Federal 9.099/95, homologo o acordo realizado entre as partes e 
julgo extinto o processo com resolucao do MERITO.
Diante da preclusao logica, o feito transita em julgado nesta data. 
Certifique-se.
Sem custas na hipotese.
Oportunamente, remetam-se a origem.
Porto Velho, 8 de janeiro de 2019 
JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL
JUIZ DE DIREITO
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jose Augusto Alves Martins 
Processo: 7004891-26.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO 
(460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuicao: 22/08/2018 13:13:41
Polo Ativo: BANCO BRADESCARD S.A. e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO EDUARDO PRADO - 
SP1829510A
Polo Passivo: ARLES DE JESUS PIMENTA PEREIRA e outros 
Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO GONCALVES DA 
SILVA - RO4789
DECISAO 
Ha peticao no autos informando autocomposicao entre as partes 
(ID 5110972). 
Nos termos do art. 487, inciso III, alinea b c.c art. 932, inciso I, 
todos do Codigo de Processo Civil, bem como do art. 57 da Lei 
Federal 9.099/95, homologo o acordo realizado entre as partes e 
julgo extinto o processo com resolucao do MERITO. 
Diante da preclusao logica, o feito transita em julgado nesta data. 
Certifique-se.
Sem custas na hipotese.
Oportunamente, remetam-se a origem.
Porto Velho, 8 de janeiro de 2019 
JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL
JUIZ DE DIREITO
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jose Augusto Alves Martins 
Processo: 7006686-83.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO 
(460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuicao: 28/03/2018 16:03:18
Polo Ativo: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e 
outros
Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI 
LATELLA - MG0109730A
Polo Passivo: ELIZETE GONCALVES FONSECA 
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO 
- RO0004469A
DESPACHO 
O pedido de justica gratuita por parte da autora veio desacompanhado 
de qualquer documento que pudesse atestar sua situacao de 
hipossuficiencia.
Diante de tal fato, determino que a requerente, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, comprove a hipossuficiencia alegada, ou, 
o recolhimento do preparo recursal, sob pena de desercao, sem 
prejuizo da analise do recurso interposto pela requerida.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019 
JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
RELATOR
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