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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Advogado : Carlos Alberto Brustolin (19433/SC)
Agravante : Inviosat Monitoramento Eireli
Advogado : Carlos Alberto Brustolin (19433/SC)
Agravado : Alan Felipiak
Advogado : Jackson Luiz Spellmeier (13012/SC)
Adm Judici : Innovare - Administradora Em Recuperacao e Falencia
Ss Me
Advogado : Mauricio Colle de Figueiredo (42506/SC)
DECISAO MONOCRATICA
DESPACHO Da analise dos autos, observa-se que a empresa agravante
pleiteia o beneficio da justica gratuita apenas em sede de recurso, uma
vez que nao apresentou provas de que e beneficiaria da benesse na
instancia monocratica. E, pondere-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO
E AGRAVO INTERNO. ACAO MONITORIA. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA A PESSOA JURIDICA.
RESOLUCAO N. 04/06 - CM E SUMULA N. 481 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. REQUISITOS NAO DEMONSTRADOS
NO CASO CONCRETO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE
RECUPERACAO JUDICIAL QUE, POR SI SO, NAO COMPROVA
A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA. DECISAO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 401407047.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Janio Machado, Quinta Camara
de Direito Comercial, j. 15-8-2019, sublinhei). Segundo dispoe o
art. 99 do Codigo de Processo Civil de 2015, o beneficio somente
podera ser indeferido diante da falta de pressupostos legais para a
sua concessao; todavia, o mesmo dispositivo autoriza o magistrado
a determinar a juntada de provas, pelo requerente, que fundamentem
a pretensao de deferimento da justica gratuita, se assim entender
necessario. Alem disso, esta Corte, por intermedio da CorregedoriaGeral de Justica (Oficio-circular n.o 07/2006), ja orientava os juizes
catarinenses no sentido de possibilitar a producao de provas que atestem
a alegada hipossuficiencia - no caso de duvidas sobre o requerimento
da parte requerente - atraves da abertura de prazo para a apresentacao
de documentos. Assim, intime-se a parte recorrente para trazer aos
autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a
necessidade do beneficio, sob pena de indeferimento do beneficio
de justica gratuita. Intime-se.
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3a Camara de Direito Comercial
Edital de Publicacao de Decisao Monocratica
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
TERMINATIVAS
No 2019.047872
Terceira Camara de Direito Comercial
1.Embargos de Declaracao - 0008680-12.2010.8.24.0282/50000 -
Jaguaruna
Embargante : Terezinha Aparecida Brolezi Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargante : Joao Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargante : Darcio Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargante : Geri Manarin
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargante : Gilio Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargante : Maria Vitorassi De Pieri Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargante : Santina Paseto Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargante : Tereza Marcon Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargante : Jaci Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargado : Banco do Brasil S/A
Advogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (8927/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Trata-se de embargos de declaracao opostos por ambas as partes,
Tereza Marcom Manarim, Jaci Manarim, Santina Paseto Manarim,
Dercio Manarim, Maria Vitorasse de Pieri Manarim, Gilio Manarim,
Joao Manarim, Geri Manarim (demandantes) e Banco do Brasil S.A.
(demandado), em face do acordao de fls. 321/325, de minha relatoria,
que deu provimento ao recurso de apelacao. Os embargantes defendem
tese comum de ocorrencia de erro material e contradicao no acordao
embargado. E o relatorio. A decisao colegiada objeto dos embargos
de declaracao data de 02.09.2019 (fl. 326); portanto, para fins de
admissibilidade, o novo CPC faz-se aplicavel. A proposito, e esse o
entendimento do Superior Tribunal de Justica: aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a
partir de 18 de marco de 2016) serao exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado
administrativo no 3). Os embargos de declaracao objetivam suprir
omissao, dissipar obscuridade, afastar contradicao ou sanar erro material
encontraveis em decisao singular ou acordao, o que se extrai dos
estreitos limites do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15: Art.
1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial
para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir
omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo
unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar
sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente
de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II -
incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o. No caso,
razao assiste as partes. Em virtude do volume de processos em gabinete,
este Julgador tem movido esforcos com o objetivo de diminuicao do
acervo, conforme se pode verificar do alto numero de recursos julgados
a cada semana. No caso em tela, e necessario reconhecer a ocorrencia
de erro material em virtude do equivoco na minuta de fls. 321/325.
Referido acordao e nulo, pois nao julgou o recurso de apelacao
interposto pelo banco demandado as fls. 162/190. Sendo assim,
ACOLHO os aclaratorios opostos pelas partes (incidentes /50000 e
/50001), para reconhecer a nulidade do acordao. Passo adiante, registrese que e direito constitucional das partes a prestacao jurisdicional de
modo celere. E o teor do art. 5o, inciso LXXVIII, da CF: Art. 5o.
Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a
inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca
e a propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no
ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao.
Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitacao dos processos
judiciais, o Legislador permite o julgamento monocratico do recurso,
pelo relator, de questoes ja pacificas no ambito dos Tribunais. Vejase o teor da norma processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III
- nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisao recorrida; IV
- negar provimento a recurso que for contrario a: a) sumula do Supremo

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