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Diário PR - Tribunal de Contas

Salvo maxima venia, o pedido de rescisao nao merece conhecimento, uma vez que,
sem prejuizo de haver sido tempestivamente formulado e por parte legalmente
legitimada a faze-lo, nao preenche os requisitos legais atinentes ao cabimento do
expediente proposto, senao vejamos:
(a) A alegacao nao esta acompanhada de indicacao de disposicao de lei que tenha
sido efetivamente violada, sendo oriunda de equivocada interpretacao legal. Nao
existe qualquer norma que determine a obrigatoriedade de defesa por meio de
advogado nos processos administrativos (frise-se: administrativos, e nao judiciais)
perante o TCE/PR;
(ii) A alegacao nao esta acompanhada de indicacao de disposicao de lei que tenha
sido efetivamente violada, sendo oriunda de equivocada interpretacao legal. O
encaminhamento dos oficios destinados ao Sr. Jose Alves de Almeida e ao
Municipio de Santo Antonio do Caiua se deu de acordo com as aplicaveis regras,
havendo sido enviados ao endereco da respectiva Prefeitura. Alem disso, a ciencia
acerca do oficio e inequivoca, uma vez que apresentada defesa no momento
processual adequado;
(iii) A alegacao nao esta acompanhada de indicacao de disposicao de lei que tenha
sido efetivamente violada, sendo oriunda de equivocada interpretacao legal. Foi
proporcionada oportunidade de defesa conforme previsao do RITCE/PR, havendo
sido acostada manifestacao subscrita pelo ora Requerente;
(iv) A alegacao nao esta acompanhada de indicacao de disposicao de lei que tenha
sido efetivamente violada, sendo oriunda de equivocada interpretacao legal. A
publicacao da pauta de julgamento, na qual constava o Processo 66818-9/16, ocorreu
de acordo com as normas aplicaveis, no DETCE/PR de 29 de junho, 06 de julho e 13
de julho de 2018;
(v) A alegacao nao esta acompanhada de indicacao de disposicao de lei que tenha
sido efetivamente violada, sendo oriunda de equivocada interpretacao legal. A
determinacao de diligencias nao e obrigatoria, dependendo da avaliacao que o
Relator faca acerca da possibilidade de julgamento do processo. O acompanhamento
do deslinde do processo para realizacao de sustentacao oral quando da sessao de
julgamento e onus da parte;
(vi) A alegacao nao esta acompanhada de indicacao de disposicao de lei que tenha
sido efetivamente violada, sendo oriunda de equivocada interpretacao legal.
Inexiste norma prevendo a necessidade de publicacao das instrucoes e pareceres
instrutivos;
(vii) A alegacao reveste-se de carater recursal, nao havendo sequer tentativa de
enquadrar os respectivos argumentos em alguma das hipoteses de cabimento de
pedido de rescisao. Destaque-se que divergencia de entendimento ou dissidio
jurisprudencial nao configuram hipoteses de cabimento de pedidos de rescisao.
Face ao exposto, nao merece conhecimento o expediente.
Publique-se e, vencido o aplicavel lapso recursal, encerre-se, com arquivamento dos
autos junto a Diretoria de Protocolo.
GCFAMG em 17 de dezembro de 2018.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Relator
__________________________
1. ACORDAO No 1895/18 - Segunda Camara
Trata-se de Comunicacao de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinaria,
oriunda da Coordenadoria de Fiscalizacao Municipal, referente ao controle de despesas com
medicamentos no Municipio de Santo Antonio do Caiua nos exercicios de 2014 e 2015, de
responsabilidade do Sr. Jose Alves de Almeida.
Segundo o apontamento realizado pelo Procedimento de Acompanhamento Remoto (PROAR),
apurou-se R$ 720.572,07 (setecentos e vinte mil, quinhentos e setenta e dois reais e sete centavos)
de despesas com medicamentos no periodo.
Apos analise da documentacao encaminhada, a unidade tecnica afirmou que nao ficou comprovado

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

ANO XIV

no: 1972

que a municipalidade possui controle adequado de aquisicao e dispensa de medicamentos, tanto
da entrada efetiva dos itens comprados quanto de sua saida para atendimento da populacao ou
redistribuicao. Por conseguinte, concluiu que as prestacoes de contas nao sao corretamente
prestadas.
Em relacao aos procedimentos licitatorios realizados  Pregao Presencial n. 17/2014 e Pregao
Presencial n. 20/2015 , a COFIM constatou suposta ilegalidade na utilizacao do criterio de
julgamento de maior percentual de desconto sobre o preco constante na tabela INDITEC, haja
vista que apenas os assinantes teriam acesso aos valores. Tambem, apontou a ausencia de
definicao precisa do objeto, que seria todos os itens constantes da tabela de precos do GUIA
INDIFARMA  Indices de Precos Farmaceuticos  TABELA INDITEC, alem de limitacao da
concorrencia.
Por fim, a unidade sugeriu que houve superfaturamento nas contratacoes, eis que os valores pagos
estariam acima dos precos estabelecidos na tabela ANVISA.
(...)
ACORDAM
Os membros da Segunda Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, nos
termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade em:
I. julgar parcialmente procedente a presente Tomada de Contas Extraordinaria e,
consequentemente, irregular o seu objeto, de responsabilidade do Sr. Jose Alves de Almeida,
prefeito do Municipio de Santo Antonio do Caiua a epoca dos fatos;
II. aplicar a multa prevista no artigo 87, inciso IV, alinea g, da Lei Complementar Estadual n.
113/2005, individualmente, aos Srs. Jose Alves de Almeida e Cassius Roberto Mancia, controlador
interno a epoca, em virtude da falta de controle de medicamentos;
III. determinar ao Municipio de Santo Antonio de Caiua a adocao das medidas necessarias a
implantacao de um sistema eficaz de controle de medicamentos, no prazo de ate 06 (seis) meses;
IV. aplicar a multa prevista no artigo 87, inciso III, alinea d, da Lei Complementar Estadual n.
113/2005 ao Sr. Jose Alves de Almeida, por ter autorizado procedimentos licitatorios sem
observancia aos principios exigidos pelas normas de regencia, nos termos da fundamentacao; e
V. encaminhar os autos ao Ministerio Publico Estadual para ciencia, nos termos da fundamentacao.

Conselheiro IVAN LELIS BONILHA
PROCESSO N.o: 302653/18
ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO
PARANA
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO
PARANA, IVENS MORETTI PACHECO
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
DESPACHO: 1820/18
Com fundamento no artigo 357,  1o[1], do Regimento Interno, admito a juntada da
peticao e documentos protocolados sob no 859577/18 (peca 62).
Encaminhem-se os autos a Coordenadoria de Gestao Estadual, para manifestacao.
Publique-se.
Curitiba, 13 de dezembro de 2018.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
__________________________
1. Art. 357. As alegacoes de defesa e as razoes de justificativa serao admitidas dentro do prazo
determinado na citacao ou na intimacao.
 1o Exaurido o prazo, a admissibilidade da juntada de documentos dependera, em todos os casos,
de despacho do relator e somente sera permitida antes de concluida a fase processual de instrucao,
ressalvada a hipotese de tratar-se de documento novo.

PROCESSO N.o: 251989/16
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CONGONHINHAS
INTERESSADO: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES
PROCURADOR/ADVOGADO: DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA, LUIS
GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: 1821/18
i. Encaminhe-se a Diretoria de Protocolo, para incluir na autuacao do feito o advogado
Emannuel Luiz Batista como procurador de Jose Olegario Ribeiro Lopes, nos termos
do substabelecimento a peca 70.
ii. No mais, admito as peticoes e os documentos apresentados por Jose Olegario
Ribeiro Lopes as pecas 62 a 66. Assim, apos a providencia indicada no item i,
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