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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 152

Por se tratar de um tema relevante, retorno a esta tribuna para fazer alguns esclarecimentos a luz da
lei original que o projeto de lei no 445/2011 se propoe a alterar.
Relembrando a ementa: Altera a lei no 12.185, de 21 de dezembro de 2004 (...). Quando vamos ver
o que fala esta lei, percebemos que ali ja consta a necessidade de informar ao consumidor os turnos para a
entrega. Ou seja, o que o projeto de lei n 445/2011 faz e incluir requisitos adicionais que, na pratica, irao
obstaculizar a atividade empreendedora  essa e a nossa preocupacao.
Como disse anteriormente, o projeto adiciona um outro documento que tem de ser apresentado e
acrescenta uma punicao. Se ja existe uma punicao, se ja existe o Codigo de Defesa do Consumidor, vamos
insistir nessa mesma pratica, inclusive correndo o risco de inviabilizar negocios, colocando mais um
obstaculo para o empreendedor gaucho oferecer bons servicos? Sinceramente, eu nao acredito que esse seja
o caminho.
Entao, e por isso que a nossa bancada esta encaminhando o voto contrario ao projeto de lei no
445/2011, para que possamos avancar na direcao da criacao de um ambiente de negocios mais fertil, mais
aberto, que fomente a livre concorrencia e nao crie mais e mais obstaculos para aqueles que ainda insistem
em trabalhar honestamente, em gerar riqueza e nos ajudar a construir um Rio Grande do Sul melhor.
Muito obrigado. (Nao revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Vilmar Zanchin  MDB)  Em encaminhamento de votacao o projeto de lei
no 445/2011. (pausa) Por solicitacao do deputado Pedro Pereira, concedo a palavra a S. Exa. para
encaminhar a votacao da materia.

O SR. PEDRO PEREIRA (PSDB)  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Serei bem rapido para deixar bem claro, em primeiro lugar, que se este projeto for aprovado  e eu
espero que seja  nao ira quebrar o Estado. Pelo amor de Deus, nao vai quebrar o Estado.
Na minha opiniao, o projeto vai valorizar os bons empresarios, os bons prestadores de servico,
porque eu penso que hoje a grande maioria cumpre com o que foi acordado, mas ha alguns que nao
cumprem, entao que sejam penalizados esses que nao cumprirem.
Se o empresario marcou e nao foi, ele tem que ser penalizado, sim. E isso vale para o dono da loja,
que vendeu um dormitorio, que vendeu uma cozinha, que vendeu uma geladeira. Isso vale para a Internet e
para os prestadores de servico.
Quero deixar bem claro que esse projeto nao atinge tele-entrega de medicamentos, de pizzas  nada
disso. Pelo amor de Deus, isso vai proteger os Procons. Alegam que o problema e ter de constar o nome
fantasia, a inscricao de CNPJ, o endereco e o telefone, mas esses dados ja constam na nota fiscal.
Agora, repito: alem de proteger o consumidor vai valorizar os nossos Procons, sem quebrar
ninguem. Quem trabalhar direito vai vender mais. A empresa tera que cumprir o que anotou na nota. Nao
precisa fazer um novo documento. Afinal, na nota ja constam o CNPJ, o endereco, o telefone, tudo.