Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
782Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
deducao da base de calculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construcao civil e das subempreitadas. 2. Agravo 
regimental desprovido.(RE 599582. AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, j. em 29/03/2011) O proprio C. Superior Tribunal de Justica, 
que entendia de modo diverso, apos muitas discussoes, passou a decidir: Tributario. ISSQN. Construcao Civil. Base de calculo. 
Deducao de valores referentes aos materiais empregados. Possibilidade. Precedentes da Suprema Corte. 1. O Supremo 
Tribunal Federal, no RE603.497/MG interposto contra acordao desta Corte, reconheceu a repercussao geral da questao posta a 
julgamento, nos termos do art. 543-B do CPC, e exarou decisao publicada em 16.9.2010, reformando o acordao recorrido, com 
o seguinte teor: Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da deducao da base de calculo do ISS dos 
materiais empregados na construcao civil. Precedentes. 2. A base de calculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal 
Federal no julgamento acima,Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/
abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004697-92.2016.8.26.0032 e codigo 3E5CDF2.Este documento e copia do 
original, assinado digitalmente por JOSE DANIEL DINIS GONCALVES, liberado nos autos em 16/10/2018 as 17:41 .fls. 
282TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOCOMARCA DE ARACATUBAFORO DE ARACATUBAVARA DA 
FAZENDA PUBLICARUA XV DE NOVEMBRO 295, Aracatuba - SP - CEP 16010-030Horario de Atendimento ao Publico: das 
12h30min as19h00min1004697-92.2016.8.26.0032 - lauda 5portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me a 
orientacao fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de deducao da base de calculo do ISS dos materiais 
empregados na construcao civil. 3. Como o agravante nao trouxe argumento capaz de infirmar a decisao que deseja ver 
modificada, esta deve ser mantida por seus proprios fundamentos. Agravo regimental improvido.(AgRg no AgRg no REsp 
1228175 Consoante jurisprudencia patria, o custo dos materiais empregados na construcao civil e dedutivel da base de calculo 
do ISS incidente sobre os referidos servicos, independentemente destes terem sido produzidos pela propria prestadora de 
servico ou adquiridos de terceiros, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE no 603.497, no qual foi 
reconhecida a repercussao geral, decidindo que tais valores nao integra a base de calculo do ISS, conforme acima colacionado. 
Cumpre salientar que o Tribunal de Justica do Estado do Ceara tem acompanhado o entendimento dos Tribunais Superiores: 
TJCE-0035491) TRIBUTARIO. REEXAME NECESSARIO E APELACOES CIVEIS. ACAO DECLARATORIA. PRESTACAO DE 
SERVICOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL. CONCRETAGEM. BASE DE CALCULO DO ISSQN. PRECO DO SERVICO. 
EXCLUSAO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. NOVO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) E 
TRIBUNAIS DE JUSTICA ESTADUAIS. COMPENSACAO DE CREDITO TRIBUTARIO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA 
EXISTENCIA DE LEI MUNICIPAL PERMISSIVA. TEMA A SER DISCUTIDO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. 
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO (ART. 20,  4o, DO CPC). APELACOES DESPROVIDAS. 
SENTENCA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFICIO EM REEXAME NECESSARIO. 1. A jurisprudencia do Superior Tribunal 
de Justica, nos casos sob exame (deducao dos materiais empregados na construcao civil da base de calculo do ISS, 
especificamente no servico de concretagem), era no sentido da impossibilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo 
a repercussao geral em Recurso Extraordinario (RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da 
possibilidade da deducao da base de calculo do ISSQN dos materiais empregados na construcao civil. 3. Diante do novo 
entendimento adotado pelo STF, seguido pelo STJ e Tribunais de Justica Estaduais, da base de calculo do ISSQN devem ser 
excluidos os valores relativos aos materiais/insumos empregados na construcao civil, e, por conseguinte, no servico de 
concretagem. (...) (Apelacao/Reexame Necessario no 0044739-04.2012.8.06.0064, 3a Camara Civel do TJCE, Rel. Antonio 
Abelardo Benevides Moraes. unanime, DJe 16.05.2014). Diante desse panorama, especialmente em razao da posicao assumida 
pelos colendos STF e STJ, entendo possivel a deducao do ISS sobre os materiais utilizados na obra, que foi apreciada a 
exaustao pelas Cortes Superiores, as quais decidiram pela possibilidade da exclusao dos materiais utilizados, na forma 
demonstrada. Portanto, pertinente o pedido da parte autora de deduzir o valor dos materiais empregados nos servicos prestados. 
Alias, a propria requerida reconhece tal direito, argumentando, no entanto, que no caso dos contratos da autora nao esta claro 
o valor destinado aos materiais, o que se reverte no quantum a ser deduzido do imposto a ser cobrado, o que, segundo o 
Promovido poderia incorrer em renuncia fiscal sem respaldo em lei (fls. 111/114). Assim, passo a compartilhar do entendimento 
de que pode haver deducao dos materiais utilizados na execucao das obras, nos termos da lei e entendimento jurisprudencial 
sedimentado. Na exordial, a parte autora assevera que atuou na area de servicos de melhorias sanitarias domiciliares (MSD) em 
regime de empreitada por preco unitario, com fornecimento de material e que o fisco municipal exigiu ISS sobre as atividades da 
autora, nao somente sobre os servicos prestados, mas tambem sobre os materiais empregados nas obras realizadas. Discrimina 
a parte autora os valores utilizados com materiais as fls. 09 da exordial, com base nos quais pretende obter deducao da base de 
calculo do ISS, alegando que ha perda de R$ 204.356,66 (duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta 
e seis centavos). E nao ha como se acolher a assertiva da falta de discriminacao dos materiais empregados na prestacao de 
servicos, visto que pode o Municipio aferir a existencia e pertinencia dos materiais com os respectivos servicos e valores, 
fazendo as correcoes que entender necessarias. Com efeito, na hipotese, fez prova a parte autora especifica e discriminadamente 
dos materiais que efetivamente foram empregados na prestacao de servicos (fls. 09), que deveria ser fiscalizado pelo requerido. 
Por conseguinte, desincumbiu-se do onus de provar a existencia de fato constitutivo do seu direito a parte autora, nos termos do 
art.373, inciso I, do CPC. E, se as notas nao descrevem minuciosamente o material empregado e utilizado efetivamente no 
servico como alegado, nao se pode perder de vista que serviram como base de calculo para a cobranca do valor total do 
servico, logo, devem tambem prestar para se fazer os descontos do tributo. Destarte, nao merecem prosperar os argumentos do 
Promovido, vez que a tributacao dos materiais empregados na obra esta em desacordo com as disposicoes legais e ampla 
jurisprudencia patria, sendo o ressarcimento a parte autora medida que se impoe. Portanto, de rigor a procedencia da presente 
demanda. Dispositivo Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para 
determinar que o Municipio de Aracati permita deducao dos valores referentes aos materiais fornecidos pelo prestador dos 
servicos nos intens 7.02 e 7.05 da lista de servicos anexa a Lei Complementar, em todos os contratos por empreitada, e, por 
consequencia, que a decisao judicial se sobreponha a eventuais atos administrativos pertinentes as obras dos Contratos 
CAGECE 80/2014 E 81/2014, como tambem ratifico a liminar outrora deferida que autorizou a emissao das notas fiscais de 
cobranca com as deducoes do valor dos materiais empregados na obra. Contudo, considerando a necessidade de resguardar o 
ente Municipal em caso de recurso de apelacao provido e visando assegurar financeiramente o feito, substituo, ate o transito em 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.