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Diário GO - Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANCA No 5276165.32.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
IMPETRANTE: DANILO FIGUEIREDO ASMAR
IMPETRADO : SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS,
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS DO
ESTADO DE GOIAS
RELATOR: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOME
V O T O
Como relatado, DANILO FIGUEIREDO ASMAR, impetra o presente mandado se
seguranca, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do SECRETARIO DE
ESTADO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS,
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS DO ESTADO DE
GOIAS.
Nas razoes de mandamus, o impetrante informa que e agropecuarista, proprietario do
imovel rural situado no municipio de Rio Verde  GO, denominado Fazenda Rio
Quilombo e com a expansao do seu negocio, foi necessario desenvolver um projeto de
irrigacao/bombeamento de agua para cultura de soja, milho grao e feijao grao.
Narra que para tanto, protocolizou perante a SEMAD os processos nos. 8133/2018 e
8125/2018, que tratam a respeito da licenca de outorga para irrigacao/bombeamento
e que no entanto, o referido orgao nao se manifestou pela procedencia ou
improcedencia dos requerimentos, nao obstante, passados mais de 8 (oito) meses.
Alega que a inercia da administracao viola a duracao dos prazos estabelecidos pelo
proprio impetrado e, como o pedido foi feito sob a vigencia da Resolucao no 09/2005,
esse prazo deve ser respeitado, sob pena de violacao ao direito liquido, certo e
exigivel do interessado.
Destaca que a demora vem lhe causando prejuizos financeiros irreparaveis, tendo em
vista estar impossibilitado de continuar a exercer a atividade de agricultura e ampliacao
da area cultivada.
NR.PROCESSO:
5276165.32.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NORIVAL SANTOME
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4114 de 4870

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