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Diário MT - Tribunal de Contas

(noventa) dias.

VIII - declarar-se impedido, nos termos desta Lei;
Art. 50. A penalidade de perda do mandato sera aplicada nos seguintes
IX - adotar, nos limites de suas atribuicoes, as medidas cabiveis em face
de irregularidade no atendimento a criancas, adolescentes e familias;

casos:
I - condenacao por sentenca transitada em julgado pela pratica de crime
que comprometa sua idoneidade moral;

X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionarios e
auxiliares do Conselho Tutelar;

II - abandono da funcao por periodo superior a 30 (trinta) dias;

XI - prestar as informacoes solicitadas pelas autoridades publicas e
pelas pessoas que tenham legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituidos;
XII - identificar-se em suas manifestacoes funcionais;

III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;

XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes;

V - ofensa fisica, em servico, a outro conselheiro tutelar, servidor publico
ou a particular;

XIV - levar ao conhecimento
irregularidades de que tiver ciencia em razao da funcao.

da

autoridade

competente

as

VI - conduta incompativel com o exercicio da funcao;
VII - deixar de residir no Municipio de Sinop;

1o. O membro do Conselho Tutelar devera declarar-se impedido de
analisar o caso quando:

VIII - homologacao de candidatura a cargo eletivo, exceto para o cargo
de Conselheiro Tutelar;

I - a situacao atendida envolver conjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive;

IX - acumulacao remunerada de cargos, empregos, funcoes publicas e
privada ainda que de forma autonoma;

II - for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for seu credor ou devedor, ou de seu
conjuge, companheiro ou de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,
inclusive;
IV - tiver interesse na solucao do caso em favor de um dos interessados.
2o. O membro do Conselho Tutelar tambem podera declarar-se
impedido por motivo de foro intimo.
3o. O interessado podera requerer ao Colegiado o afastamento do
conselheiro tutelar que considere impedido, nas hipoteses do 1o.
Secao II
Das Proibicoes

X - reincidencia das faltas punidas com suspensao;
XI - transgressao dos incisos V a X do art. 45 da presente Lei.
CAPITULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 51. A apuracao das infracoes disciplinares atribuidas a membro do
Conselho Tutelar sera realizada mediante processo administrativo disciplinar, realizado pela
Prefeitura Municipal de Sinop, assegurado ao acusado o direito ao contraditorio e a ampla defesa.
Art. 52. O processo disciplinar sera conduzido por Comissao Disciplinar
integrada por 03 (tres) membros, conforme Decreto Municipal.

Art. 45. Ao Conselheiro Tutelar e proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligencias ou por necessidade do servico;

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Paragrafo unico. Nao poderao participar da Comissao Disciplinar o
conjuge, companheiro ou parentes do acusado, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o 3o
(terceiro) grau, inclusive.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1590

 Pagina 216

Divulgacao quinta-feira, 4 de abril de 2019

Art. 53. O procedimento administrativo sera iniciado mediante
representacao escrita, fundamentada e com indicacao de provas, enderecada ao Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Paragrafo unico. A representacao de irregularidade podera ser
encaminhada por qualquer cidadao.
Art. 54. O prazo para a conclusao do processo disciplinar nao excedera
30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da representacao, admitida a sua prorrogacao
por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
Art. 55. Recebida a representacao, sera aberto prazo de 10 (dez) dias
para que o acusado apresente sua defesa escrita, mediante notificacao pessoal e copia da
representacao.
Paragrafo unico. No caso de recusa do acusado em apor o ciente na
copia da notificacao, o prazo para defesa contar-se-a da data declarada, em termo proprio, pelo
membro da Comissao Disciplinar que fez a notificacao, com a assinatura de 02 (duas)
testemunhas.
Art. 56. Como medida cautelar e a fim de que o acusado nao venha a
influir na apuracao da irregularidade, a Comissao Disciplinar podera determinar o seu afastamento
do exercicio da funcao ate a conclusao do procedimento, sem prejuizo da remuneracao.
Art. 57. O depoimento de testemunhas sera prestado oralmente e
reduzido a termo, nao sendo licito a testemunha traze-lo por escrito.
Art. 58. As conclusoes do procedimento administrativo serao remetidas
ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente para conhecimento.
Art. 59. Havendo indicios da pratica de crime por parte do Conselheiro
Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente comunicara o fato ao
Ministerio Publico para adocao das providencias cabiveis.
Art. 60. No caso de aplicacao da penalidade de perda de mandato ou de
suspensao do exercicio da funcao por periodo superior a 10 (dez) dias, o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente convocara o suplente para o preenchimento da vaga.
Paragrafo unico. O suplente convocado devera tomar posse dentro de
10 (dez) dias, sob pena de ser considerado renunciante.
CAPITULO XI
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 61. O Conselho Tutelar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da publicacao desta Lei, promovera a adequacao de seu Regimento Interno.

Publicacao sexta-feira, 5 de abril de 2019

MEMORIA DE CALCULO:
Para o ano de 2020 foram projetados os gastos com a folha de pagamento dos servidores,
incluindo ferias e 13o (decimo terceiro) salarios, despesas com material de expediente, generos
alimenticios, combustivel, despesas de pessoa juridica, manutencao do veiculo e contas fixas.
Para os anos de 2021 e 2022 havera correcao dos valores projetados para 2020 conforme indices
do INPC referente a fev/19.
Obs.: O segundo Conselho Tutelar sera criado no ano de 2019, porem apenas entrara em
funcionamento em 2020, dessa forma nao havera despesa para ano corrente.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, 1o da LRF
Fonte de Recursos

VALOR/ 2020

12.001-08.243.0024.2088  Manutencao do Conselho R$ 650.000,00
Tutelar
R$ 650.000,00
Nota Explicativa: Solicitamos o valor, conforme Oficio no 011/SASTH/GAB/2019 encaminhado a
Secretaria Municipal de Planejamento, Financas e Orcamento para implantacao do novo
Conselho Tutelar no exercicio 2020, uma vez que o Estatuto da Crianca e do Adolescente  ECA
preve que a cada 100.00 (cem mil) habitantes, o Municipio implante um novo Conselho Tutelar.
Art. 17,  2o e 4o da LRF
EVENTO:
IMPLANTACAO
CONSELHO TUTELAR

DO

NOVO

IMPLANTACAO DO NOVO CONSELHO TUTELAR

22021

22022

Dotacoes da Secretaria de Assistencia Social

0,00

00,00

Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em funcao
da expansao da economia, da taxa inflacionaria e do crescimento vegetativo do Municipio. As
projecoes de receitas observam o disposto no art. 12 da LRF. E ainda nas previsoes de despesas
para os exercicios de 2021 e 2022 havendo a necessidade serao reduzidas as previsoes com
investimento para atender a nova despesa gerada.

Art. 62. A Lei Orcamentaria do Municipio consignara, anualmente, os
recursos necessarios ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e a remuneracao e formacao
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