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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
15Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
DESPACHO DE RELATORES
0865863-34.2014.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Dagmar Ferreira Tavares. Curador Esp.: Naury Ferreira Tavares. Def. 
Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Municipio de Fortaleza. Proca. Munic.: Maria Celia 
Batista Rodrigues (OAB: 5727/CE). Procuradora: Procuradoria do Municipio de Fortaleza. Despacho:  - Mantenho a decisao 
que inadmitiu o recurso constitucional, uma vez que, ao meu sentir, as razoes da parte agravante foram insuficientes a ensejar 
retratacao. Tendo em vista interposicao do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, subam os autos ao colendo Superior 
Tribunal de Justica. Fortaleza, 21 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO VicePresidente do TJCE
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
DESPACHO DE RELATORES
0620703-70.2014.8.06.0000/50001 - Agravo. Agravante: Estado do Ceara. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do 
Ceara. Agravado: Francisco Auricelio Pontes. Advogado: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior (OAB: 329848/SP). Despacho: 
- Cuida-se de recurso de Agravo manejado pelo Estado do Ceara contra decisao exarada emjuizo de prelibacao, ainda sob a 
egide do CPC/1973, que inadmitiu Recurso Extraordinariointerposto em face de acordao oriundo do Orgao Especial deste 
e. Tribunal .Inicialmente, pensou-se tratar de agravo interposto na forma do art. 1.021, CPC/2015.Contudo, analisando com 
mais acuidade as pecas processuais e preservando a efetiva entrega dajurisdicao - o que decorre do principio da prevalencia 
do merito - , reputo adequado receber opresente recurso como Agravo previsto no art. 1.042, CPC/2015, e, uma vez ja 
respondido(contrarrazoes fl. 18/20), determino a remessa dos autos ao Tribunal competente.Por fim, mantenho a decisao que 
inadmitiu o recurso constitucional, uma vez que, ao meusentir, as razoes do agravante foram insuficientes a ensejar retratacao.
Subam os autos ao c. Supremo Tribunal Federal.Expediente necessario.Fortaleza, 23 de novembro de 2018.VICE PRESIDENTE 
TJCERelator
Total de feitos: 1
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DESPACHO DE RELATORES
0781163-28.2014.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Apelado: Paulo Gilberto Silva 
Rodrigues. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Despacho:  - Mantenho a decisao que inadmitiu o 
recurso constitucional, uma vez que, ao meu sentir, as razoes da parte agravante foram insuficientes a ensejar retratacao. Tendo 
em vista interposicao do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justica. 
Fortaleza, 21 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE
Total de feitos: 1
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DESPACHO DE RELATORES
0000281-38.2005.8.06.0001 (281-38.2005.8.06.0001/1) - Apelacao. Apte/Apdo: Banco do Estado do Ceara S/A - BEC. 
Advogado: Miguel Tomaz de Oliveira (OAB: 2364/CE). Advogado: Conrado Bevilaqua Dias (OAB: 2588/CE). Advogado: Roberto 
Wilner Reboucas Chagas (OAB: 2836/CE). Advogada: Maria Lucinete Silva Lima (OAB: 3444/CE). Advogada: Maria de Lourdes A. 
L. Aguiar (OAB: 4029/CE). Advogada: Silvia de Freitas Alves (OAB: 4927/CE). Advogado: Jose Newton Carvalho de Barros (OAB: 
5632/CE). Advogado: Paulo Viana Maciel (OAB: 5904/CE). Advogado: Jose Ailson Rego Baltazar (OAB: 6353/CE). Advogada: 
Ana Cristina Uchoa de Albuquerque Andrad (OAB: 6719/CE). Advogado: Inacio Eduardo Andrade dos Santos (OAB: 8091/CE). 
Advogada: Graziela Ribeiro Silva (OAB: 171083/SP). Apte/Apdo: Camara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza. Advogada: Ana 
Elizabeth Mesquita Moreira (OAB: 8113/CE). Advogada: Liana Carneiro Aragao (OAB: 15683/CE). Advogada: Fernanda Patricia 
Lima de Oliveira Pucci (OAB: 17848/CE). Apte/Apdo: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - Idt. Advogado: Gerardo Leite 
Martins (OAB: 5754/CE). Advogado: Thiago Pereira Fontenelle (OAB: 16060/CE). Estagiario: Larissa D henrique Araujo. Apte/
Apdo: Francisco Lucio Liberato da Silva. Advogado: Francisco Castro de Sousa (OAB: 14118/CE). Despacho:  - A fl. 489, 
verifica-se certidao expedida pela Corte Superior, em que noticia otransito em julgado da decisao que, julgando prejudicados os 
Embargos de Declaracaomanejados pela CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA,determinou a baixa dos autos 
a origem para apreciacao do pedido de homologacaoda transacao judicial. [fl. 486]Destarte, remetam-se os autos ao juizo de 
origem, para conhecimento do teordo decisorio e adocao das providencias cabiveis.Expedientes necessarios. Fortaleza, 20 de 
novembro de 2018. Vice-presidente do TJCE
Total de feitos: 1
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