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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

em uma interpretacao que contraria nao so o texto legal, como tambem Decisoes proferidas no ambito da propria Vara de Execucoes Penais. Requer, pois, a reforma da Decisao agravada com o indeferimento da comutacao com base no Decreto 9.246/2017 (indexador 2 - fls. 7/9).2. Primeiramente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 84.XII, da Constituicao Federal, compete ao Chefe do Poder Executivo Federal conceder induto e comutar penas. Alias, na linha do Voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, na relatoria do HC no 82226/AM, julgado pela 2a Turma, em 3/12/2002, do STF, o ato concessivo de Indulto, "enquanto expressao formal da celementia principis, qualifica-se como prerrogativa constitucional eminentemente discricionaria do Presidente da Republica, que pode, por isso mesmo, condicionar o aperfeicoamento de tal gesto de liberalidade estatal, sem qualquer eiva de inconstitucionalidade, a previa satisfacao de requisitos subjetivos e objetivos, que obrigatoriamente devem ser cumpridos e observados, para que ocorra, definitivamente, a pretendida extincao da punibilidade." Tal entendimento foi confirmado em Decisoes posteriores do colendo Supremo Tribunal Federal, conforme julgados colacionados. Desta forma, conferida constitucionalmente tal

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