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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
290Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
por setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de um membro superior) e dividido por cem, totalizando R$ 9.450,00. Uma 
vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 75%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, 
assim, ao valor de R$ 7.087,50. Ja no que se refere a segunda lesao (Perda anatomica e/ou funcional completa de um dos pes), 
o valor de R$13.500,00, deve ser multiplicado por 50 e dividido por cem, totalizando R$ 6.750,00. Como, neste caso, o dano se 
deu a ordem de 50%, tal valor deve ser dividido neste percentual, chegando-se ao valor de R$ 3.375,00. Sendo assim, a soma 
dos valore apurados referentes as duas lesoes e de R$ 10.462,50, que vem a ser o valor total efetivamente devido. Ocorre que 
o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 8.100,00 (pg. 2), que, assim, deve ser subtraido do total, chegandose, entao, ao incontroverso valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). EM ASSIM 
SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE 
a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca 
entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja,R$ 2.362,50 (dois 
mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de 
mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 
161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) 
Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, 
intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, 
sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente 
alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme 
instrumento procuratorio de fl. 13. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado 
levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas 
as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) 
- Processo 0119651-88.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Irandir Nascimento 
Oliveira - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo 
de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude 
de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve 
replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestar 
sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao 
e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da vitima), constituido de 50% media, consistente de 
lesao no membro superior direito, tudo como consta no laudo (fls. 171/174). Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito 
de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$ 13.500,00 
(valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO 
seja sempre majorado), multiplicado por setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros superiores) e 
dividido por cem, totalizando R$ 9.450,00. O dano, ja se viu, foi a ordem da metade, razao pela qual tal valor deve ser tambem 
dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 4.725,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. 
Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU tal valor de R$ 4.725,00 como se le a fl. 02 e, assim, nao ha qualquer 
valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento 
foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor 
da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da 
gratuidade. Apos decorridos todos os prazos, arquive-se. P. R. I.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO 
(OAB 26103/CE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 
24156/CE) - Processo 0125335-91.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco 
Rogerio da Silva Almeida - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o 
recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que 
o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo 
a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as 
partes sido dado oportunidade de se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, friso 
ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS 
ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE 
ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e 
exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma 
legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta , ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido de 75% intensa, consistente 
de lesao no membro inferior direito, tudo como consta no laudo (pgs. 170/173). Assim, utilizando-se da tabela legal, temse que a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel 
ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), 
multiplicado por setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) e dividido por cem, totalizando 
R$ 9.450,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 75%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo 
percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 7.087,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), 
confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 4.725,00 (pg. 4), que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao 
valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor este, alias, incontroverso, eis que 
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