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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MARCO DE 2019
ADMINISTRATIVA REGULAR. NECESSIDADE DE CORRECAO DA SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU. MODIFICACAO QUE PREJUDICA A ANALISE DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS E CORRECAO MONETARIA. NECESSIDADE DE ADEQUACAO. CONDENACAO EM FACE DA FAZENDA PUBLICA.
TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP No 1.495.146-MG. APELO DA AUTARQUIA RE
NAO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. REMESSA NECESSARIA A QUE SE DA
PARCIAL PROVIMENTO.  Em se tratando de danos ocasionados a terceiros pela atuacao de seus agentes,
na qualidade de servidores publicos, a responsabilidade da Administracao Publica e objetiva, ou seja, independe da demonstracao de dolo ou culpa, conforme se extrai da norma contida no art. 37, 6o, da Constituicao
Federal e do art. 43 do Codigo Civil.  A negativa ao prosseguimento de um requerimento administrativo, ou
mesmo o indeferimento de um pleito revisional sao consequencias naturais do desempenho de uma funcao
administrativa que lida, diariamente, com pleitos das mais diversas naturezas, nao sendo razoavel o pagamento de indenizacao por danos morais todas as vezes que o administrado obtenha, em juizo, o bem de vida
negado na via administrativa.  As condenacoes judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) ate dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mes; correcao monetaria de acordo
com os indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) no periodo posterior a vigencia do CC/2002 e anterior a vigencia da Lei 11.960/
2009: juros de mora correspondentes a taxa Selic, vedada a cumulacao com qualquer outro indice; (c) periodo
posterior a vigencia da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de
poupanca; correcao monetaria com base no IPCA-E. (STJ, REsp 1.495.146-MG, 1a Secao, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 22/02/2018) (Grifei)  Remessa necessaria parcialmente provida.  Considerando que o objeto do apelo interposto pela parte autora se limitava a discutir o quantum fixado pelo
magistrado sentenciante a titulo de danos morais, reputo prejudicada a sua analise, uma vez exaurido o seu
objeto, nos termos do disposto no julgamento da remessa necessaria. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, em sessao ordinaria,
nao conhecer do apelo da PBPREV, julgar prejudicado o paleo da parte autora e dar provimento parcial a
remessa necessaria, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO N 0001752-77.2015.815.0231. ORIGEM: 3a Vara da Comarca de Mamanguape.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Lenilson Carvalho de Brito. ADVOGADO: Aysa Oliveira de Lima
Gusmao. APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE debito C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INSCRICAO DO NOME Do AUTOR EM
ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. INSURGENCIA DO AUTOR EM FACE
DO QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO. MAJORACAO DEVIDA. CORRECAO MONETARIA. INCIDENCIA.
DA CITACAO. OBRIGACAO CONTRATUAL. PROCEDENCIA PARCIAL DO APELO. - O valor dos danos morais
deve ser arbitrado com observancia do principio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao
ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibicao de futuras condutas nocivas. - Tratando-se de
responsabilidade contratual, os juros de mora devem correr a partir da citacao. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba em dar provimento
parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, unanime.
APELACAO N 0002837-34.2012.815.0351. ORIGEM: 2a Vara da Comarca de Sape.. RELATOR: Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Suelena da Silva Nunes E Outros E Municipio de Sape. ADVOGADO:
Garibaldi de Souza Pessoa e ADVOGADO: Fabio Roneli Cavalcante de Souza. APELADO: Os Mesmos.
APELACOES CIVEIS E REMESSA NECESSARIA SUSCITADA DE OFICIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. PRELIMINAR. INEPCIA DA INICIAL. APLICACAO DO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA
DECISAO DE MERITO. REJEICAO. PRELIMINAR. CARENCIA DA ACAO. REJEICAO. PRESCRICAO QUINQUENAL. APLICACAO DO ARTIGO 1o, DECRETO No20.910/1932. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO.
PREVISAO LEGAL. LEI MUNICIPAL No796/2000. VINCULOS ESTATUTARIOS COMPROVADOS. ANUENIO
DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. JUROS E CORRECAO MONETARIA. NECESSIDADE DE ADEQUACAO. CONDENACAO EM FACE DA FAZENDA PUBLICA. TESE FIRMADA PELO STJ EM
RECURSO REPETITIVO. RESP No 1.495.146-MG. APELACOES DESPROVIDAS. PROVIDA A REMESSA
NECESSARIA SUSCITADA DE OFICIO.  O principio da primazia da decisao de merito  que deixa a
terminacao do feito sem resolucao meritoria apenas para a ultima e estritamente necessaria alternativa a ser
tomada pelo juizo a quo  e coadunado com o da cooperacao entre todos os sujeitos do processo, incluido o
magistrado condutor do feito. Na situacao em apreco, visualiza-se a possibilidade de aproveitamento do
petitorio inicial.  Analisando o caderno processual, observa-se que a senhora Aurilane Barbosa da Silva nao
ocupa o polo ativo da acao de cobranca em questao, razao pela qual nao ha que se falar em carencia da acao
em relacao a sua pessoa.  O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica esta disposto no
sentido de que nao se opera a prescricao do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquenio
anterior ao ajuizamento da acao, por configurar-se relacao de trato sucessivo, conforme disposto na Sumula
85/STJ: Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando
nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do
quinquenio anterior a propositura da acao [...]. (TJPB. AC n.o00253843120138152001, 4a Camara Especializada Civel, Relator: Des. Joao Alves da Silva, j. em 03-07-2018)  A Lei Municipal no796/2000 e clara ao prever
o pagamento de adicional por tempo de servico, sendo certo que o direito adicional se dara de forma
automatica, subordinando-se, apenas, ao transcurso do tempo previsto na lei de regencia. Ou seja, completado o tempo de servico necessario a aquisicao do beneficio, incumbe ao ente municipal efetuar seu pagamento,
de oficio, sem a necessidade de observar qualquer outro ato normativo.  Condenacoes judiciais referentes
a servidores e empregados publicos. As condenacoes judiciais referentes a servidores e empregados publicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao simples);
correcao monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a
incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes;
correcao monetaria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneracao oficial da caderneta de
poupanca; correcao monetaria: IPCA-E. (STJ, REsp 1.495.146-MG, 1a Secao, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 22/02/2018)  Apelos desprovidos.  Remessa necessaria de oficio provida. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, rejeitar as preliminares, a unanimidade. No merito, por igual votacao, negou-se provimento ao apelo
do municipio de Sape, negou-se provimento a apelacao da parte autora e de oficio conheceu-se do reexame
e deu-se provimento, nos termos do voto do relator.
APELACAO N 0009206-07.2013.815.2001. ORIGEM: 3a V ara Civel da Comarca da Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabalho Medico.. ADVO-
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