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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 346 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O FEITO SE ENCONTRA PRONTO PARA O JULGAMENTO FINAL DE MERITO. Autora e cadeirante e requer a concessao da tutela de urgencia para que a concessionaria agravada seja compelida a autorizar o seu transporte gratuitamente sem o vale social ou que seja obrigada a emitir um. Concessionaria nao pode emitir vale social, ja que a competencia para emitir e do Municipio. Lei o 4.510/05 e Decreto no 36.992/05. Ausencia de verossimilhanca das alegacoes. Ao menos em cognicao sumaria a conduta da agravada esta em conformidade com a Lei Estadual n.o 4.291/2004, que dispoe que para o exercicio da gratuidade o beneficiario devera utilizar o cartao eletronico. Decisao que nao se mostra teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060070-51.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0010522-82.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00616064 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB/RJ-177626 AGDO: LUCIANO VICENTINO Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE INFORMACOES DO JUDICIARIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS PARA A UTILIZACAO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD OU INFOJUD. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS CONSULTAS AO INFOJUD e RENAJUD. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045101-31.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0085499-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00460966 - AGTE: ELIZABETH OLIVEIRA DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 AGDO: BANCO OMNI S.A. Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ACAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. DECISAO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTICA. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NAO COMPROVADA. 1. A declaracao de miserabilidade economica e dotada de presuncao relativa, dependendo, portanto, da demonstracao do alegado estado. 2. Apesar de intimada a fornecer seu ultimo comprovante de rendimentos, a agravante quedou-se inerte. Contrato de financiamento para aquisicao de veiculo no valor de R$33.388,04, que nao demonstra hipossuficiencia economica. Aplicacao as Sumula 288 do TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0284423-81.2012.8.19.0001 Assunto: Complemento / Suplemento de Aposentadoria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0284423-81.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00404786 - APELANTE: AILTON JOSE PACHECO RIBEIRO ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-004474 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO EMBARGADA. A contradicao que autoriza o manejo dos embargos e somente a interna ao acordao, verificada entre os fundamentos que o alicercam e a conclusao. A contradicao externa nao satisfaz a exigencia do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratorios. Acordao que enfrentou todas as questoes. Inexistencia de violacao do art. 489, 1o, IV, do NCPC, eis que incabivel de afastar a conclusao do julgado. Embargos Declaratorios somente sao cabiveis nas hipoteses do artigo 1.022 do NCPC. Embargos conhecidos, porem desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0022981-32.2012.8.19.0023 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0022981-32.2012.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00599286 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: CLAUDIA GOES OAB/RJ-133834 APELADO: JESSICA AZEVEDO DA SILVA DOMINGOS APELADO: BRUNO LUIS ABREU DA SILVA ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152068 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICIPIO DE ITABORAI. MORTE DE FETO. PARTO TARDIO. SOFRIMENTO FETAL. FALHA DE SERVICO DO REU, CONSUBSTANCIADA EM ERRO NA CONDUTA DE AGENTES PUBLICOS NO ATENDIMENTO PRESTADO A AUTORA NO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR, POR OCASIAO DO PARTO DA 1a AUTORA, TENDO POR CONSEQUENCIA O NASCIMENTO DE SEU FILHO NATIMORTO, POR ANOXIA INTRAUTERINA (FALTA DE OXIGENACAO). 1. Sentenca de procedencia condenando o Municipio ao pagamento de R$ 150.000,00 para cada autor, a titulo de danos morais corrigidos monetariamente a contar da presente data e com juros de 1% ao mes a contar do evento danoso,na forma do entendimento da Sumula n 54 do E. STJ. 2. Apelo do Municipio Reu. 3. Ausencia de amparo a pretensao recursal. 4. Primeiramente o argumento de que nao ha nos autos comprovacao de que o 2o autor era, de fato, pai do natimorto, sequer pode ser conhecido, porquanto nao houve qualquer alegacao nesse sentido em todo o processado perante o Juizo de 1o grau, constituindo-se inovacao recursal, vedada pelo ordenamento juridico. 4. Ainda que se superasse , o mesmo nao iria prevalecer. Primeiro como se ve na declaracao da propria Prefeitura Apelante as fls. 40, consta a presenca do autor acompanhando a consulta de pre-natal de sua companheira. O Registro de Ocorrencia para remocao para verificacao do obito do feto fora feita pelo apelado tambem assim como fora o mesmo o declarante do obito do natimorto (fls. 52). Ve-se , ainda , que o Apelado Bruno fora o responsavel pelo recolhimento dos restos mortais do natimorto conforme documento expedido pela Prefeitura Municipal de Itaborai como se ve as fls. 484. A documentacao e farta em afastar a inovacao recursal do Municipio Apelante. 5. Na seara da responsabilidade civil relacionada a Administracao Publica, prevalece em nosso ordenamento juridico, por forca da norma constitucional prevista no art.37, 6o, a teoria objetiva, consoante a qual basta simples comprovacao do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva) e da relacao de causalidade entre esse e o dano suportado para que se configure a responsabilidade dos entes publicos e das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos publicos. 6. Laudo pericial comprovando a existencia de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da equipe medica. O perito atesta, ainda, que houve grande lapso temporal sem evolucao medica, nao tendo sido diagnosticado previamente o sofrimento fetal intrauterino, fato este que levou o feto a obito.7 Configurada a responsabilidade

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