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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

compete a orgao administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma juridica. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.

PROCESSO No E-04/315.490/1988 - MAURICIO SEIXAS BASTOS,
Agente de Fazenda, Id. Funcional no 1952033-6. CONCEDO 03 (tres)
meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI,
do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto no
2.479/79, relativa ao periodo base de 01/09/2013 a 30/08/2018.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO

PROCESSO No E-04/007/589/2013 - LEONARDO FARRELLI KROPF,
Auditor Fiscal da Receita Estadual, Funcional no 4322953-0. CONCEDO 03 (tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no
Art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do
Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de 24/02/2013 a
12/04/2018.
PROCESSO No E-04/032/100144/2018 - RONALDO CAMARA CAVALCANTE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no 5019110-1.
CONCEDO 03 (tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo
Art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de
25/10/2013 a 23/10/2018.
PROCESSO No E-04/039/100182/2018 - RODRIGO CARVALHO REIS,
Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no 4406207-9. CONCEDO
03 (tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no Art.
19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de 25/10/2013 a
06/11/2018.

Recursos nos 42.853 e 42.854. - Processos nos E04/241.491/2010 e
E04/241.492/2010. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO
S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fabia
Trope de Alcantara. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nao conhecimento dos recursos, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. - Acordaos nos 9.411 e 9.412. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. RECURSO AO
PLENO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do inciso I do artigo 266 do
CTE, cabe recurso das decisoes do Conselho para o Conselho Pleno
quando a decisao de Camara nao for unanime ou divergir de decisao
proferida por outra Camara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao
direito em tese. Divergencia nao comprovada. Acordao apresentado
como paradigma que nao se presta a comprovar a alegada divergencia. RECURSO NAO CONHECIDO.
Id: 2156660

FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA
DESPACHO DO GESTOR
DE 27/12/2018

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 28/11/2018

PROCESSO No E-04/056/153/2016 - PE 021/2018 - Considerando as
razoes aduzidas pelo Orgao Tecnico as fls. 1185/1186, que refutou de
forma fundamentada as alegacoes interpostas pela impugnante; pela
Pregoeira as fls. 1203/1205 e a manifestacao da Douta Assessoria Juridica as fls. 1194/1202, que adoto como fundamento da presente decisao, em homenagem aos principios da legalidade e isonomia, NEGO
ACOLHIMENTO a impugnacao apresentada pela sociedade empresaria COMPACTA TECNOLOGIA, em face do instrumento convocatorio.

Recurso no 69.837 - Processo no E04/034/10551/2015 - Recorrente:
NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acordao no 9.415. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIO - DECISAO UNANIME DE CAMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSENCIA DE ACORDAO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do
CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisao unanime de Camara, deve ser instruido com a indicacao de
acordao divergente nao reformado, prolatado por outra Camara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A
PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Id: 2157127

Id: 2157086

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
ATO DA SUPERINTENDENTE

Id: 2156661

PORTARIA SUPAFI No 164 DE 05 DE JANEIRO DE 2019
SUBSTITUI LIDER E SUBSTITUTO EVENTUAL
SUBORDINADO A COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO OPERACIONAL DA SUPERNTENDENCIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS.
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, no uso
de suas atribuicoes legais, conforme dispostos nos incisos I, II e III do
art. 34 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda,
aprovado pela Resolucao SEFAZ no 089/2017,
RESOLVE:
Art. 1o - Substituir o servidor SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO Id Funcional 6177530-2, pelo servidor ERITON FERNANDES RAMOS Id Funcional 5093451-1, como Lider da Equipe de Manutencao Predial e Zeladoria da Coordenadoria Especial de Apoio
Operacional da Superintendencia de Administracao e Financas, instituida pela Portaria SUPAFI no 008/2017.
Art. 2o - Substituir o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID
Funcional 5030487-9, pelo servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA ID
Funcional 5028615-3, como substituto eventual do lider da Equipe de
Manutencao Predial e Zeladoria da Coordenadoria Especial de Apoio
Operacional da Superintendencia de Administracao e Financas, instituida pela Portaria SUPAFI no 038/2017.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2019
DEBORA PECANHA GONCALVES
Superintendente de Administracao e Financas

DESPACHOS DO DIRETOR JURIDICO
DE 04/01/2019

Id: 2157263

Onde se le:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E DIREITOS HUMANOS
AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 28/11/2018

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO

Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.

RETIFICACAO
D.O. DE 08.01.2019
PAGINA 9 - 1a COLUNA

Id: 2156659

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
ATO DA SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 17/10/2018
Recurso no 61.490. - Processo no E04/034/5728/2014. - Recorrente:
ITAMBE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, pelo voto
de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto
da Conselheira Fabia Trope de Alcantara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jose Augusto Di Giorgio,
Luciana Dornelles do Espirito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenco, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acordao no 9.352. EMENTA: PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL REJEITADA. O acordao paradigma trazido pela Recorrente
trata da mesma materia de fato e sua decisao diverge no direito em
tese. ICMS. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. OPERACAO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NA CONDICAO DE
SUBSTITUTO TRIBUTARIO. Operacao com produtos sujeitos a substituicao tributaria interna. O remetente das mercadorias nao poderia
ser considerado responsavel pela retencao e pagamento do ICMS devido, na condicao de substituto tributario. Inexistencia de protocolo entre os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Inaplicavel o artigo
38, inciso II do Livro II do RICMS/00, que afasta o regime de substituicao tributaria nas operacoes de transferencia para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituicao tributaria quando o destinatario nao for estabelecimento varejista. Na hipotese, o contribuinte
substituto e o estabelecimento atacadista, estabelecido no territorio fluminense. Valida a exigencia do imposto devido pelo regime de substituicao tributaria nas operacoes de aquisicao ou recebimento dos produtos sujeitos a substituicao tributaria interna, originarios de outra unidade da federacao. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. AUTO
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