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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 95 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3163204 *** SECAO CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. RECLAMACAO 0008667-43.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acao: 0041899-69.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00087368 - RECLAMANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROBERTO ARAUJO LEVY ADVOGADO: PAULO ROBERTO MELLO CUNHA OAB/RJ-096592 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMACAO CONTRA DECISAO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL, FUNDADA NA ALEGACAO DE INOBSERVANCIA DE ENUNCIADO DE SUMULA NAO VINCULANTE DO STJ. INADMISSIBILIDADE. SO E CABIVEL RECLAMACAO CONTRA DECISAO DE TURMA RECURSAL PARA ESTE TRIBUNAL DE JUSTICA QUANDO O PARAMETRO DE CONTROLE DA DECISAO PROVEM DO STJ SE HOUVER ALEGACAO DE INOBSERVANCIA DE ACORDAO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS, INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA OU EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A RECLAMACAO NAO PODE SER USADA COMO SUCEDANEO RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ. RECLAMACAO QUE NAO SE ADMITE, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Conclusoes: Por maioria de votos, nao foi conhecida a Reclamacao, nos termos do voto do Desembargador Alexandre Freitas Camara, que fica designado para o acordao, vencido o Desembargador Jose Carlos Varanda dos Santos, Relator, que julgava improcedente. 002. RECLAMACAO 0001177-67.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acao: 0022977-82.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00012433 - RECLAMANTE: MARIA ISABELLA RABELLO AFONSO FERREIRA ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-105874 ADVOGADO: IGOR SANTOS TAYLOR OAB/RJ-179269 ADVOGADO: SABRINA GABURO QUINTINO OAB/RJ-209031 RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMACAO. ACORDAO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL CIVEL. ROL TAXATIVO. INADMISSAO. 1. Trata-se de Reclamacao ajuizada com a finalidade de reformar acordao proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, sob o argumento de violacao do art. 206, 5o, I, do Codigo Civil e da Sumula 504 do Superior Tribunal de Justica. 2. Causa de pedir que nao se encontra nas hipoteses previstas no art. 988 do CPC, que apresenta um rol taxativo. 3. Ressalte-se que a reclamacao nao se presta ao reexame da decisao judicial, como se recurso fosse, conforme precedentes do STJ. 4. Indeferimento da peticao inicial e extincao do processo, sem o julgamento do merito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, inadmitiu-se a Reclamacao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 003. CONFLITO DE COMPETENCIA 0073098-23.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0180008-52.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712960 - SUSCTE: EGREGIA 1a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 26a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GB ARMAZENS GERAIS LTDA INTERESSADO: SORRICO ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS OAB/RJ-019791 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministerio Publico Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. CONFLITO AJUIZADO EM DATA POSTERIOR A UNIFICACAO DAS CAMARAS CIVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPLEMENTADA PELA RESOLUCAO No 01/2017 DO ORGAO ESPECIAL. EXTINCAO DAS CAMARAS CIVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. NOVA REDACAO DADA AO ARTIGO 6o DO RITJ/RJ. DESNECESSIDADE DE DISCUSSAO ACERCA DO CARATER DA RELACAO JURIDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DO PROCESSO. PLICACAO DO ART. 930 DO NCPC/15. CONFLITO NEGATIVO NAO CONHECIDO. COMPETENCIA DA E. 26a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA SUSCITADA, EM RAZAO DA DISTRIBUICAO ANTERIOR DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o conflito de competencia, nos termos do voto do Desembargador Relator. 004. ACAO RESCISORIA 0048549-46.2017.8.19.0000 Assunto: Curso de Formacao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0356409-95.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00475713 - AUTOR: ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Embargos declaratorios.Argumentacao do recorrente que vai muito alem do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15.O inconformismo da parte com o aresto embargado, nao justifica o provimento do recurso integrativo.Sumula 52 deste Tribunal. Inexistencia das hipoteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, 1o, do mesmo Codigo.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 005. ACAO RESCISORIA 0015451-70.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0393997-68.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00148876 - AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA REU: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA OAB/RJ-063651 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Embargos declaratorios.Argumentacao do recorrente que vai muito alem do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15.O inconformismo da parte com o aresto embargado, nao justifica o provimento do recurso integrativo.Sumula 52 deste Tribunal. Inexistencia das hipoteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, 1o,

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