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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1011 advogado, a ratificar ou retificar a contestacao apresentada a fls. 43/53, considerado o fato de que, em razao da emenda a inicial, a acao passou a tramitar como revisional de clausulas contratuais. Apos, intime-se a autora para se manifestar no prazo de quinze dias, na forma dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem a apresentacao de replica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, esclarecam se pretendem produzir provas e justifiquem a pertinencia daquelas que indicarem. Anota-se que, caso pretendam produzir prova testemunhal, as partes deverao, tambem no prazo de quinze dias, apresentar o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, 6o e 7o, do Codigo de Processo Civil (maximo de dez testemunhas no total, e maximo de tres testemunhas para a prova de cada fato, ressalvada a possibilidade de limitacao), do qual devera constar a qualificacao completa de todas elas. Tal determinacao justifica-se pelo fato de que e usual haver manifestacao de interesse na producao de prova testemunhal sem que, posteriormente, seja apresentado o rol de testemunhas, o que prejudica a realizacao da audiencia e enseja desnecessario congestionamento da pauta. Ademais, tal determinacao nao causa prejuizo processual as partes e atende aos principios da celeridade e da economia processual. O silencio das partes sera interpretado como desinteresse na dilacao probatoria, e serao indeferidos, na forma do artigo 370, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, os requerimentos de provas inuteis ou meramente protelatorias, bem como daquelas cuja pertinencia nao for justificada. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Jundiai, 13 de novembro de 2019 - ADV: ANDRE MARTINEZ MOURA RODRIGUES (OAB 70478/PR) Processo 1017878-37.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Mauro Rodrigues Salvador Filho - Vemplan Vendas e Empreendimentos e Planejamento - - Altana - Franklin Empreend. Imobiliario Ltda - Ante o exposto e o mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, condenando solidariamente as requeridas a promoverem a resolucao dos problemas do imovel relacionados a vistoria (fls.144/146); a entrega do contrato de compra devidamente assinado; a condenacao solidaria do pagamento em danos morais no importe de R$ 10.000,00 corrigido monetariamente pela Tabela Pratica do E. TJ/SP desde a presente data (Sumula STJ 362), acrescida de juros de 1% ao mes desde a citacao. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Diante da sucumbencia preponderante, condeno as res ao pagamento das custas e das despesas processuais, alem dos honorarios advocaticios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenacao, em atencao ao disposto no artigo 85, 2, do Codigo de Processo Civil. Os valores de honorarios sucumbenciais deverao ser atualizados desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do transito em julgado (art. 85 16, NCPC). Sem publicacao do valor do preparo, em face do Comunicado CG n 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentenca, em face do Provimento CG n 03/2017. P.I.C - ADV: BRUNA MONTEIRO VIANA (OAB 176386/MG), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP) Processo 1017886-77.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Extincao - Mariana Lucia Gomes Perez de Souza - Tiago Ferreira Duarte - Vistos. O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Sem prejuizo, no mesmo prazo, devera aditar a peticao inicial para: 1) informar se tem interesse na designacao de audiencia para tentativa de conciliacao; 2) apresentar certidao atualizada referente a matricula do bem imovel objeto da lide; 3) atribuir valor correto a causa, nos termos do artigo 292, IV, do Codigo de Processo Civil, que deve corresponder ao valor de avaliacao da area ou do bem objeto do pedido, como ratifica a melhor jurisprudencia: EXTINCAO DE CONDOMINIO - ACAO JULGADA EXTINTA EM RELACAO A APELANTE POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - RE, NO ENTANTO, QUE APRESENTOU IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NAO APRECIADA PELO JUIZO A QUO - INADMISSIBILIDADE - INCORRECAO DO VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ANALISADO PREVIAMENTE - ATRIBUICAO DE VALOR NITIDAMENTE INFERIOR - CORRECAO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. (...) E, uma vez que a acao objetiva a extincao do condominio e a divisao de coisa comum, e de rigor que seja atendido o que estabelece o artigo 292, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, devendo o valor da causa corresponder ao valor de avaliacao da area ou do bem objeto do pedido (E. TJSP; Apelacao Civel 1015396-93.2017.8.26.0037; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Orgao Julgador: 5a Camara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1a Vara Civel; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019). Convem consignar, por fim, que nao obstante haja previsao de que o juizo possa ajustar de oficio o valor da causa, observa-se que, no presente caso, nao ha elementos minimos para que se o faca, motivo pelo qual deve a autora especifica-lo. Int. - ADV: BRUNO CESAR GUERREIRO (OAB 320406/SP) Processo 1017910-08.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Manoel dos Reis Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1 - Conforme dispoe o artigo 129, paragrafo unico, da Lei no 8.213/91, este processo e isento do recolhimento de custas. 2 - Recebo a manifestacao de fls. 34 e documentos que a acompanham como emenda a inicial; anote-se. 3 - Com amparo no artigo 1o da Recomendacao Conjunta no 01, de 15.12.2015, divulgada pelo Conselho Nacional de Justica, antecipo a realizacao da prova pericial, que se revela necessaria para a solucao da questao que pode vir a se tornar controvertida. A parte autora podera, no prazo de quinze dias, indicar assistente tecnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, 1o, do Codigo de Processo Civil, caso nao o tenha feito na inicial, bem como arguir o impedimento ou a suspeicao do perito. Cite-se o reu para, no prazo de quinze dias, indicar assistente tecnico e apresentar quesitos, bem como para acompanhar a pericia. Para a realizacao da pericia, nomeio o perito Carlos Alberto Serafim, cujos honorarios serao pagos pelo reu, nos termos da Portaria no 010/90 dos Magistrados desta Comarca, e observarao os valores previstos na Portaria Conjunta no 01/2015 dos Magistrados desta Comarca. Nos termos da Portaria Conjunta no 01/2015 dos Magistrados desta Comarca, a vistoria no local de trabalho somente sera realizada se for indispensavel, ao arbitrio do perito, apos a realizacao do exame medico na parte autora. Intime-se o perito para designar data, horario e local para a realizacao da pericia, bem como para apresentar o laudo no prazo de sessenta dias. Deverao ser encaminhadas ao perito copias dos quesitos apresentados pelas partes e dos quesitos a seguir reproduzidos, nos termos do anexo a Recomendacao Conjunta no 01, de

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