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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 278 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NAIDE MARINHO DA COSTA OAB/RJ-074228 ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO OAB/RJ-164172 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATA EXCLUIDA DO CERTAME POR NAO TER COMPARECIDO AOS ATOS DE NOMEACAO E POSSE. AUSENCIA DE CORRESPONDENCIA PESSOAL, EM DISSONANCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 77, INCISO VI, DA CONSTITUICAO ESTADUAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E PUBLICIDADE. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NAO RESTOU CONFIGURADO, PORQUE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA, ORA APELADA, EM DECORRENCIA DA FALHA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, NAO TRANSCEDERAM OS LIMITES DOS ABORRECIMENTOS TOLERAVEIS, NAO CONFIRMANDO EFETIVA LESAO DE SENTIMENTO OU ATINGIMENTO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL SOBRE O TEMA. VERBA INDENIZATORIA DO DANO MORAL QUE SE EXCLUI.O AFASTAMENTO DO DANO MORAL GERA SUCUMBENCIA RECIPROCA, PORQUE A AUTORA FORMULOU DOIS PEDIDOS E APENAS UMA POSTULACAO RESTARA AGORA MANTIDA, QUAL SEJA, DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSAO DA AUTORA DO CONCURSO PUBLICO QUE PRESTOU, COM SUA NOMEACAO E POSSE PARA O CARGO EM QUE FOI APROVADA. APLICACAO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC DE 1973, VIGENTE NA EPOCA DA SENTENCA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZACAO FIXADA A TITULO DE DANO MORAL E PARA RECONHECER A SUCUMBENCIA RECIPROCA, COM O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A COMPENSACAO DOS HONORARIOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES EM LITIGIO. EM REEXAME NECESSARIO, A SENTENCA FICA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 043. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015752-56.2015.8.19.0042 Assunto: Gratificacao de Atividade - GATA / Gratificacoes Por Atividades Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0015752-56.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00636438 - APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIIANE AMARAL MICHELLI APDO: ADRIANA SILVA DE MATTOS ADVOGADO: JESSICA KREISCHER CILENTO OAB/RJ-198171 ADVOGADO: ARTUR PEREIRA DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-161246 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS. INCORPORACAO DE GRATIFICACAO. LEI MUNICIPAL No 3.844/77. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Trata-se de acao ordinaria em que a parte autora objetiva a incorporacao de Funcao Gratificada de Diretora Adjunta aos seus vencimentos, fundamentando seu pedido no disposto no art. 106, 3o da Lei Municipal no 3.884/77. 2. A Lei Municipal no 6.946/2012 revogou o artigo 106, 3o da Lei no 3.884/77 (a qual deu ao servidor o direito de incorporar a seus vencimentos valor de gratificacao quando exercida funcao gratificada por periodo superior a cinco anos), impondo o exercicio de funcao gratificada por 120 meses consecutivos ou intercalados para a incorporacao de 100% da gratificacao ora perseguida.3. Servidora que ja havia completado o intersticio necessario a incorporacao dos referidos valores concernentes a Funcao Gratificada quando da edicao da norma revogadora, fazendo, portanto, jus a incorporacao pretendida, nos termos do art. 106, 3o, da Lei Municipal no 3.884/77, bem como ao pagamento das diferencas.4. Inexistencia de violacao aos principios da moralidade, impessoalidade e isonomia. 5. Questao relativa a incorporacao aos vencimentos dos servidores do Municipio de Petropolis, de parcela remuneratoria referente ao exercicio de cargo em comissao e funcao gratificada, foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade tombado sob o no 0036469-21.2015.8.19.0000, restando assegurado, contudo, diante da modulacao dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade (efeitos ex nunc), o direito de ser incorporada a parcela decorrente do exercicio de funcao gratificada aos vencimentos daqueles servidores que ja tinham preenchido os requisitos para tanto, sob pena de ofensa ao principio da seguranca juridica.6. Havendo lei prevendo a sua incorporacao ao patrimonio juridico do servidor e o direito a incorporacao, na forma da lei, impoe-se a sua observancia em face dos principios da legalidade, moralidade, isonomia e impessoalidade, mesmo que tal norma tenha sido posteriormente revogada ou declarada inconstitucional com efeitos ex nunc, em respeito a seguranca juridica, ao direito adquirido, bem como ao principio do tempus regit actum, certo que nao se pode compara-lo a outros servidores em que tal direito nao se encontra integrado ao patrimonio juridico.7. Inexiste nenhuma violacao ao art. 77, XVI, da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, cuja norma reproduz o disposto no artigo 37, inciso XIV, CRFB. A incorporacao da funcao gratificada nao traduz aumento dos vencimentos, nao incidira sobre nenhuma outra gratificacao, alem de que sera incorporada uma unica vez.8. Nao socorre ao recorrente o argumento de que o Orgao Especial do TJRJ ja reconheceu a inconstitucionalidade de diversos dispositivos de leis que previam a incorporacao de gratificacao a remuneracao do Servidor, seja porque as Leis impugnadas nas Representacoes de Inconstitucionalidade constantes dos precedentes colacionados sao oriundas de Municipios distintos, seja porque a lei aplicavel ao caso concreto foi objeto de representacao propria, na qual houve modulacao dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade.9. Fatores dos acrescimos legais. Reforma em remessa necessaria. Nas condenacoes impostas a Fazenda Publica de natureza nao tributaria, as verbas que integram a condenacao serao acrescidas de juros legais a partir da citacao, na base de 0,5% (meio por cento) ao mes, ate a vigencia da Lei 11.960/09, que alterou o seu teor para que, a partir de 30.6.09, a atualizacao do debito observe a nova redacao do artigo 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redacao da Lei 11.960/09, no que concerne ao periodo posterior a sua vigencia, sendo que, no que concerne a correcao monetaria deve ser observada a TR ate 25.03.2015 (data da decisao proferida na ADIn no 4357), a partir de quando o indice a ser aplicado passara a ser o IPCA.10. Honorarios de sucumbencia. Reforma em remessa necessaria. Em sendo iliquida a sentenca, e de aplicar o artigo 85, 4o, II, CPC.11. Honorarios recursais que deverao ser majorados na forma do artigo 85, 11 c/c 4o, II, CPC.13. Desprovimento do recurso e reforma parcial da sentenca em remessa necessaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 044. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0029643-08.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0203711-65.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00286521 - IMPETRANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER OAB/RJ-023644 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA. MANUTENCAO DA DECISAO RECORRIDA. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A CONCESSAO DA MEDIDA. 1. Trata-se de agravo interno

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