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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 894 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. contratual do transportador pelo acidente com o passageiro, que nao e elidida por culpa de terceiro. Incidencia do artigo 735 do Codigo Civil. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro nao e elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem acao regressiva4)Dano moral arbitrado pelo juiz de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que se mantem, eis que fixado em consonancia com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes.6)Denunciacao da lide indeferida no curso do processo por decisao alvo de agravo de instrumento que a ratificou, a inviabilizar, por conseguinte, reapreciacao em sede de apelacao.7)Retificacao de oficio da sentenca para fixar como termo inicial da correcao monetaria da verba indenizatoria a data da sentenca, contando-se os juros da data da citacao.8)Honorarios recursais. Majoracao para 12% sobre o valor da condenacao, a teor do que dispoe o 11 do art.85 do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios advocaticios, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 12 pelo apelado o Dr. Anemar Ferreira Junior. 088. APELACAO 0150607-32.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0150607-32.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652624 - APELANTE: LEONARDO SILVEIRA LOPES QUETO ADVOGADO: EZEQUIEL DAS CHAGAS OAB/RJ-182507 ADVOGADO: ELAINE QUINTAES QUINELLATO OAB/RJ-106329 APELADO: CITY PARKING ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA EPP REP/P/CURADORIA ESPECIAL INTERESSADO: LEANDRO SOARES GIL BIANCHI LTDA-ME INTERESSADO: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. ADVOGADO: JAIME SAMUEL CUKIER OAB/RJ-017235 ADVOGADO: BIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER OAB/RJ-145197 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO AUTORAL DE QUE SEU VEICULO SOFREU AVARIAS NA OFICINA LOCALIZADA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1)Em que pese admissivel a inversao do onus da prova nos feitos de natureza consumerista (artigo 4o, I e III c/c 6o, VIII da Lei 8.078/90), o consumidor nao pode se eximir de apresentar prova minima de fato constitutivo de seu direito- Enunciado Sumular no 330 deste Eg. Tribunal.2)Ausencia de prova do fato, requisito essencial para a configuracao da responsabilidade civil. Falha na prestacao do servico nao comprovada. 3)Autor que nao logrou exito em comprovar minimamente os fatos narrados na inicial, onus que lhe caberia, nos termos do artigo 373, I do CPC, nao se consubstanciando as meras alegacoes de um dos reus que visa imputar exclusiva responsabilidade ao outro, em lastro probatorio apto a respaldar a pretensao indenizatoria.4)Sentenca que se mantem com majoracao dos honorarios de sucumbencia. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 089. APELACAO 0028459-82.2011.8.19.0208 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0028459-82.2011.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00627429 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: JOAO VIEIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: THEREZA MARIA CORREA DE SA FREIRE OAB/RJ-101944 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL.RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGACAO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REFERENTE A EMPRESTIMO NAO CONTRATADO. EFETIVO PREJUIZO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. FORTUITO INTERNO.FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NAO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGENCIA DAS SUMULAS 94 DESTE TRIBUNAL E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENCA QUE ARBITROU INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUACAO DA VERBA INDENIZATORIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM CONSONANCIA COM OS PRECEDENTES DA CAMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)Consumidor que assevera nao ter contraido emprestimo, cujos descontos das parcelas relativas ao respectivo pagamento estao sendo efetuados em sua conta corrente, nao tendo a instituicao financeira apelante desincumbido do seu onus probatorio de provar a existencia do negocio juridico impugnado (art.373,II do CPC).2)De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ocorrencia de fraudes ou delitos contra o sistema bancario, que resultem danos a terceiros ou a correntista, nao afasta a responsabilidade civil da instituicao financeira, na medida em que fazem parte do proprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Incidencia dos verbetes no 479 da Sumula do STJ e no 94 desta Corte.3)Dano moral que nao foi fixado de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido.4)Devolucao dos valores que se impoe, eis que houve pratica abusiva da parte re ao efetuar cobranca indevida, diante de contrato de emprestimo nao ajustado.5)Eventual credito depositado em conta de titularidade do apelado devera ser objeto de restituicao a instituicao financeira, com correcao monetaria, desde a data do respectivo deposito, cuja compensacao com a condenacao que ora e imposta resta autorizada.6)Verba honoraria de sucumbencia corretamente fixada tendo em conta a condenacao art.85, 2o do CPC7) Parcial provimento do recurso tao somente para reduzir o valor da verba indenizatoria a titulo de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 090. APELACAO 0060905-66.2014.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0060905-66.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00655882 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: DALVA LEITE MENDONCA VENTURA ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA HERDY OAB/RJ-063956 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA. COBRANCA EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTAO DE CREDITO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DESCONSTITUICAO DO DEBITO, CONDENANDO O REU NA INDENIZACAO A TITULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DANO EXTRAPATRIMONIAL NAO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1)Falha na prestacao do servico devidamente comprovada, nao tendo o banco apelante logrado exito em provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, onus esse que se lhe impunha a teor do que dispoe o art.373,II do CPC;2)Embora caracterizada a falha na prestacao do servico perpetrada pela instituicao financeira, consistente na cobranca indevida (cobranca em duplicidade) de fatura de cartao de credito, tal falha, por si so, nao configura dano extrapatrimonial, por nao ter se verificado desdobramentos outros, como o bloqueio do cartao ou negativacao do nome de seu titular, restringindo-se a hipotese, pois, ao mero aborrecimento sem potencialidade lesiva aos direitos de personalidade da apelada. Incidencia da Sumula 75 deste TJ.3)Parcial provimento do recurso para exclusao da condenacao ao pagamento de indenizacao a titulo de dano moral.4)Reconhecimento da sucumbencia

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