Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Goias; Lei no 8.080/90, artigo 2o; repercussao geral, Tema 793, RE no
855178 RG/SE, do Supremo Tribunal Federal). 3. O direito a saude e
garantia fundamental assegurada a todos os cidadaos, indissociavel do
direito a vida, cabendo ao Poder Publico (Uniao, os Estados, o Distrito
Federal e os Municipios) fornecer, gratuitamente, os medicamentos,
insumos, terapias, etc., destinados a tratar qualquer doenca, sob pena de
ofensa aos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal, nao podendo invocar
obices de qualquer natureza para emperrar o cumprimento desse mister,
nem a violacao aos principios da separacao dos poderes e da reserva do
possivel, pois o direito a vida se sobrepoe a qualquer outro. 4. Conforme o
Enunciado de Saude Publica no 02, do Conselho Nacional de Justica,
"Concedidas medidas judiciais de prestacao continuativa, em medida liminar
ou definitiva, e necessaria a renovacao periodica do relatorio medico, no
prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoavel, considerada a
natureza da enfermidade, de acordo com a legislacao sanitaria, sob pena de
perda de eficacia da medida". 5. "Tratando-se de fornecimento de
medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes a efetivacao de suas
decisoes, podendo, se necessario, determinar ate mesmo, o sequestro de
valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbitrio, e sempre
com adequada fundamentacao." (STJ, recurso repetitivo, Tema 84, REsp
1069810/RS, DJe 06/11/2013). (...) REMESSA OBRIGATORIA
CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Reexame Necessario
5025252-87.2018.8.09.0154, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a
Camara Civel, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).
Superadas tais questoes, por forca do disposto, na Lei no 12.016/2009, notadamente,
no artigo 16, passo a analise do merito.
Apos o compulso dos autos, entendo que a concessao da seguranca e medida que se
impoe, como passo a demonstrar.
A principio, cabe anotar que a Constituicao Federal/88 atribui ao Ministerio Publico a
incumbencia de defender os direitos individuais e sociais indisponiveis, autorizando-o, para tanto,
a adotar medidas tendentes a compelir o Poder Publico a cumprir sua obrigacao institucional de
garantir a efetividade dos direitos assegurados na Carta Magna.
Sabe-se que o Mandado de Seguranca constitui via adequada a protecao de direito
liquido e certo, nao amparado por Habeas corpus, ou Habeas data, na hipotese de ameaca, ou
lesao, decorrente de ato ilegal, ou abusivo, de autoridade (artigo 5o, inciso LXIX, da CF/88).
Neste diapasao, para que seja instaurado o mandamus, mister se faz a comprovacao
de lesao ao direto liquido e certo do Impetrante, por ato manifestamente ilegal, ou abusivo, da
Autoridade Impetrada, no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, por tratar-se de ato
comissivo, conforme dispoe o artigo 23 da Lei 12.016/09.
NR.PROCESSO:
5089760.19.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10443560072661145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2675 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.