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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 420 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARIA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-119149 ADVOGADO: WENDEL LUCIANO SILVA ALMEIDA OAB/RJ-205809 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. ICMS BASE DE CALCULO. INCIDENCIA SOBRE TUSD E TUST, ENGARGOS SETORIAIS. TEMA QUE SERA OBJETO DE JULGAMENTO PELA SISTEMATICA DE RECURSOS REPETITIVOS, AFETADOS OS RECURSOS ESPECIAIS No 1.699.851/MT, No 1.692.023/MT E No 1.163.020/RS COMO RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVERSIA.DECISAO, PROFERIDA NO BOJO DOS REFERIDOS RECURSOS, DETERMINANDO A SUSPENSAO DE TODOS OS FEITOS EM AMBITO NACIONAL QUE TRATEM DO REFERIDO ASSUNTO. SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO ATE O JULGAMENTO CONJUNTO, PELO C.STJ, DOS RECURSOS ESPECIAIS No 1.699.851/MT, No 1.692.023/MT E No 1.163.020/RS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO ATE O JULGAMENTO DO IRDR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 125. APELACAO 0158510-89.2012.8.19.0001 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0158510-89.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00233173 - APTE: BANCO FIBRA S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES OAB/RJ-208234 APDO: ROSILENE CONCEICAO DA COSTA NEVES ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OAB/RJ-127738 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. IN CASU, DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA CAPITALIZACAO DE JUROS E DAS TARIFAS BANCARIAS DENOMINADAS TARIFA DE EMISSAO DE CARNE E ABERTURA DE CREDITO, PAGAMENTO DE SERVICOS A TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE CONDENOU A RE A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DAS TARIFAS DE ABERTURA DE EMISSAO DE BOLETO, TARIFA DE PAGAMENTO DE SERVICOS DE TERCEIROS E TEC. INCONFORMISMO DO REU. COM EFEITO, O STJ, EM RECENTE DECISAO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO DO RESP No 1.578.526/SP, SUBMETIDO A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINOU A SUSPENSAO, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A VALIDADE DA COBRANCA, EM CONTRATOS BANCARIOS, DE DESPESAS COM SERVICOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E/OU AVALIACAO DE BEM - MATERIA VERSADA NESTES AUTOS. SUSPENSAO DO PROCESSO ATE ULTERIOR DECISAO A SER PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 126. APELACAO 0177241-65.2014.8.19.0001 Assunto: Cessao de Credito / Transmissao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0177241-65.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00360019 - APELANTE: MASSA FALIDA DE CRUZEIRO DO SUL S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: ANA PAULA GENARO OAB/SP-258421 ADVOGADO: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE OAB/SP-155105 APELADO: RICAL S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: DR(a). HAMILTON YMOTO OAB/SP-157684 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. CPC/73. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. CONTRARIOS BANCARIOS. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DEVER DE EXIBICAO DO ALUDIDO CONTRATO DE CESSAO DE CREDITO REQUERIDO NA INICIAL. APELACAO DO REU DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBICAO DO DOCUMENTO. A DEMANDA EXIBITORIA, NA FORMA COMO TRATADA PELO CPC VIGENTE A EPOCA, TINHA POR FINALIDADE POSSIBILITAR AO DEMANDANTE O ACESSO A DOCUMENTOS OU COISAS DE QUE NECESSITASSE, ASSEGURANDO-SE UMA PROVA PARA FUNDAMENTAR E INSTRUIR FUTURA ACAO A SER POR ELE AJUIZADA OU INSTRUIR QUALQUER PROCEDIMENTO, BEM COMO PARA SIMPLES VERIFICACAO DA COISA EM SI. O TEMA ERA ESTUDADO A PARTIR DO ART.356 E SEGUINTES DO CPC DE 1973. TESE RECURSAL QUE E MERA REPRODUCAO DAS ALEGACOES APRESENTADAS NA CONTESTACAO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR, EM VIRTUDE DE SE TRATAREM DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES MUITO ANTES DA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL QUE SOFRE O REU. INSTITUICOES FINANCEIRAS QUE POSSUEM A OBRIGACAO LEGAL DE TER EM GUARDA, PARA EVENTUAL APRESENTACAO AOS SEUS CONTRATANTES, COPIAS DOS CONTRATOS BANCARIOS FIRMADOS E EM ANDAMENTO.DITO ISSO, RESSOA INJUSTIFICADA A RECUSA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELA SENTENCA, SOB PENA DE SOFRER O REU AS COMINACOES DA SUA NAO APRESENTACAO, NA FORMA DO QUE ENTENDIA O JA CITADO ART.359 E INCISOS DO CPC/73. ENTENDIMENTO DO C.STJ E DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 127. APELACAO 0382341-27.2008.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0382341-27.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00288482 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 ADVOGADO: VANESSA DE BARROS COSTA OAB/RJ-107746 ADVOGADO: FLAVIA CRUZ GONCALVES OAB/RJ-115121 APELANTE: ELADIO GIL SAMPAYO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO OAB/RJ-129187 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. TERESA ANDRADE Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. AUMENTO POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. SENTENCA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE.INCONFORMISMO DA SEGURADORA. ACORDAO QUE DESAFIOU RECURSO ESPECIAL E POR PARTE DA SEGURADORA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE ORGAO JULGADOR, POR DETERMINACAO DA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE POSSIVEL DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.361.182/RS, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DO EXERCIO DO JUIZO DE RETRATACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 1030, II DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.1- Plano de saude. Reajuste de mensalidade por mudanca de faixa etaria. 2- Onerosidade excessiva. 3- Abusividade da clausula que preve o reajuste das mensalidades. 4- Autora esta protegida pelo Estatuto do Idoso, lei no 10.741/2003, de aplicacao imediata. 5- Devolucao dos valores pagos, a maior, de forma simples. 6- Prescricao trienal. 7- Entendimento consolidado pelo STJ no 1360969/RS e REsp 1361182/RS, em que foi definida de forma vinculante, que prescreve em 20 anos (art.177 do CC/196) ou em 3 anos (art. 206, 3o, inciso IV, do CC/2002), observada a regra de transicao do art. 2028 do CC/2002. 8- In casu, aplica-se, a solucao prevista no recurso repetitivo paradigma, como prescreve o art. 927, inciso III do CPC/2015, restringindo a repeticao do indebito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, 3o, IV do Codigo Civil de 2002. 9- Ausencia de surpresa, pois a prescricao foi debatida amplamente nos

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