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Diário MT - Justiça

requerida METRO 3 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, por 
edital, com prazo de 20 dias, conforme disciplina o artigo 256, incisos I e II 
do CPC, devendo constar a advertencia do art. 257, inciso IV do CPC, bem 
como as advertencias dispostas nos artigos 334, e 335 do CPC. 
Publiquem-se o edital na forma estipulada pelo artigo 257 do CPC, 
decorrido o prazo do edital, certifique-se. Nao apresentacao de defesa 
pelos requeridos, em obediencia ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, 
desde ja, nomeio como Curador Especial a requerida, um dos membros da 
Defensoria Publica militante no Foro local, a quem determino vista dos 
autos, pelo prazo legal, observando-se o que dispoe o art. 186,  1o, do 
CPC, e 183,  1o do CPC. Apresentada a defesa, intime-se a parte 
requerente para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a 
contestacao e os documentos que eventualmente venham a 
acompanha-la, sob pena de preclusao. Apos, voltem-me os autos 
conclusos para despacho saneador ou julgamento antecipado da lide. 
Intime-se a parte requerente Cumpra-se. Cuiaba-MT, 04 de Setembro de 
2019. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito E, para que chegue ao 
conhecimento de todos e que ninguem, no futuro, possa alegar ignorancia, 
expediu-se o presente Edital que sera afixado no lugar de costume e 
publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANA DIAS DE LIMA, digitei. CUIABA, 10 
de setembro de 2019. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciario(a) 
Autorizado(a) pelo Provimento no 56/2007-CGJ OBSERVACOES: O 
processo esta integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo 
Judicial Eletronico, no endereco https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos 
TERMOS DO ARTIGO 9.o DA LEI 11.419/2006. INSTRUCOES DE ACESSO: 
Para acessar as pecas e atos judiciais vinculados a este documento, 
acesse o endereco: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de 
internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o servico Leia aqui 
seu codigo e de permissao para o aplicativo acessar a camera do seu 
celular.Com a camera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: 
com o portal aberto, acesse o servico Leia aqui seu codigo, clique na 
lupa localizada na parte superior direita e digite o Codigo localizado 
abaixo do QRCODE. Caso V. S.a nao consiga consultar os documentos via 
internet, devera comparecer a Unidade Judiciaria (endereco acima 
indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao 
sistema. ADVOGADO: 1) O advogado devera proceder a habilitacao em 
cada processo que pretenda atuar, exclusivamente atraves da 
funcionalidade Solicitar Habilitacao, sob pena de nao conhecimento dos 
atos praticados. (Art. 21 da Resolucao no 03/2018-TP). 2) Quando da 
resposta a este expediente, deve ser selecionada o icone de resposta a 
que ela se refere, localizada na aba Expedientes no Painel do 
Representante Processual, sob pena de o sistema nao vincular a peticao 
de resposta a intimacao, com o consequente lancamento de decurso de 
prazo. Para maiores informacoes, favor consultar o Manual do PJe para 
Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
Decisao
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1027121-16.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
IRONEI MARCIO SANTANA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
DAVI FRANCISCO CRUZ OAB - MT0017195A-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
WAGNER VALDO SILVA NAVARRO (REU)
SPORTCARS COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI (REU)
Magistrado(s):
YALE SABO MENDES
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 7a VARA CIVEL DE 
CUIABA DECISAO Processo: 1027121-16.2019.8.11.0041. (k) AUTOR(A): 
IRONEI MARCIO SANTANA REU: WAGNER VALDO SILVA NAVARRO, 
SPORTCARS COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI VISTOS. 
Cuida-se de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA 
DE URGENCIA EM CARATER ANTECEDENTE que IRONEI MARCIO 
SANTANA move em desfavor de WAGNER VALDO SILVA NAVARRO (1o 
Reu) e SPORTCARS COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS EIRELLI (2a 
Re), alegando em sintese que e proprietario de um veiculo, LAND ROVER, 
placa MMF8523, Renavan 00538770112, ano/modelo 2013, cor branca, 
cor branca, o qual foi vendido a 2a Requerida. Afirma o Requerente que, 
mesmo estando em nome do terceiro Kaiko Gabriel B. de Magalhaes, o 
veiculo seria de propriedade do Autor, que teria uma procuracao 
outorgada pelo terceiro, a fim de perfectibilizar a venda do veiculo e sua 
transferencia. Contudo, em apertada sintese, apos assinar o recibo de 
transferencia do veiculo em favor da parte Requerida, recebeu apenas 1/3 
do valor pactuado para a venda do veiculo, tendo o Autor sido 
surpreendido com as noticias de que a 2a Re teria proposto acao de 
falencia, tomando conhecimento de que o 1o Reu teria adquirido seu 
veiculo e assumiria a sua quitacao, o que ate a propositura desta acao 
nao teria ocorrido. Assim, em razao do exposto o Requerente propos a 
presente acao, pleiteando em sede de tutela de urgencia que: [...] 1) A 
concessao antecipada dos efeitos da tutela, determinando IMEDIATA 
ORDEM DE PARADA/ESTACIONAMENTO PERMANENTE DO VEICULO 
Marca: LAND ROVER Modelo: I / LR R. ROVER SPORT SE Ano/Mod: 2013 
Cor: Branca Placas: MMF 8523 Codigo RENAVAM: 00538770112 Chassi: 
SALLSAAG6DA803481, ATE que os REQUERIDOS EFETIVEM OS MEIOS 
TODOS NECESSARIOS PARA A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO 
VEICULO PARA O NOME DE QUEM BEM LHES APROUVER, devendo o 
Primeiro REQUERIDO (WAGNER VALDO SILVA NAVARRO) figurar como 
FIEL DEPOSITARIO, mas com DETERMINACAO EXPRESSA para o mesmo 
manter o VEICULO PERMANENTEMENTE ESTACIONADO/PARADO na 
GARAGEM COBERTA existente no Imovel de sua propriedade localizado 
na Rua Pintado, no 629 S  Centro, na cidade de Sapezal-MT, devendo o 
Oficial de Justica CERTIFICAR a QUILOMETRAGEM REGISTRADA NO 
REFERIDO VEICULO NO MOMENTO DA INTIMACAO da LIMINAR que 
inclusive noticiara a condicao de FIEL DEPOSITARIO do Primeiro 
REQUERIDO (WAGNER VALDO SILVA NAVARRO), bem como, o Oficial de 
Justica devera CERTIFICAR, TAMBEM, SE no mesmo momento da 
Intimacao, o Veiculo apresenta, VISIVELMENTE, qualquer AVARIA em 
suas partes: INTERNA (bancos/estofamentos) e EXTERNA (lataria); 2) 
Seja fixada Astreinte, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, 
em caso de descumprimento da ORDEM LIMINAR; [...] (sic Id.21100495 
pag.14/15) Instado a emendar a inicial para compor adequadamente o polo 
passivo da acao (Id.21248458), o Autor reiterou os reclamos inaugurais 
pleiteando a reconsideracao do pedido de atribuicao do sigilo processual a 
acao (Id.21424171). Conseguinte o 1o Reu compareceu voluntariamente 
aos autos pleiteando a tutela de urgencia a fim de que seja determinado a 
empresa 2a Requerida que promova a quitacao do veiculo objeto da acao, 
porquanto ser alvo de acao de busca e apreensao proposta pelo Banco 
Bradesco com a baixa do gravame lancado no Sistema Nacional de 
Gravames (Id.21827506). Peticao do Autor no Id.21890514, esclarecendo 
quanto a titularidade da acao, com a indicacao da nova composicao do 
polo passivo, e ratificando o pedido de tutela de urgencia inaugural. Tendo 
a decisao do Id.22237593 sobrestado o feito pelo prazo de 15 (quinze) 
dias, afim de que seja retificado a qualificacao para o polo passivo da 
acao. Vieram-me conclusos. E O NECESSARIO. DECIDO. E sabido que 
para o deferimento da tutela provisoria de urgencia exige-se a presenca 
dos requisitos enumerados no art. 300 do Codigo de Processo Civil, quais 
sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o 
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. A tutela de urgencia 
de natureza antecipada, ainda, deve ser passivel de reversao, nos termos 
do art. 300, 3o, do Codigo de Processo Civil, inclusive o pedido formulado 
pela parte Re, no Id.21827506. In casu, sem maiores delongas, nao 
vislumbro nos autos a probabilidade do direito do Requerente, na medida 
em que houve a tradicao do veiculo e a assinatura voluntaria do DUT, com 
reconhecimento de firma e autenticacoes, ou seja, o negocio juridico 
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