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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS
IMOBILIARIAS. RELACAO DE CONSUMO. COMPETENCIA
DECLINADA DE OFICIO PARA O DOMICILIO DO
CONSUMIDOR. RENUNCIA. AJUIZAMENTO DA ACAO NO
DOMICILIO DO REU. Afigura-se comportavel ao consumidor
renunciar a prerrogativa de propor a acao em seu domicilio,
podendo faze-lo em consonancia com as regras ordinarias da
competencia. Assim, ajuizado o feito no domicilio do reu, nao
subsiste a decisao que declina de oficio da competencia em prol
do juizo do domicilio do autor/consumidor. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
NR.PROCESSO:
5079906.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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