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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ademais, conforme artigo 12-C,  2o da Lei no 11.340/2006 - Nos casos de
risco a integridade fisica da ofendida ou a efetividade da medida protetiva de
urgencia, nao sera concedida liberdade provisoria ao preso. ADEMAIS, POR
CAUTELA NESTA DATA ESTA MAGISTRADA DETERMINOU QUE A
ESCRIVANIA CERTIFICASSE SE HA MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS E
VIGENTES EM FAVOR DA OFENDIDA BRUNA DE MELO BRITO EM RELACAO
A MARCOS GOMES FERNANDES, TENDO A ESCRIVA CERTIFICADO QUE AS
MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS 20170165019, ENCONTRAMSE VIGENTES ATE A PRESENTE DATA. Saliente-se que os crimes no ambito
domestico e familiar devem ser coibidos severamente em razao da gravidade e do
seu alcance social prejudicando nao somente agressor e ofendida, mas tambem os
nucleos familiares extensos. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 310,
inciso II, 312 e 313, inciso III, todos do Codigo de Processo Penal, INDEFIRO o
pedido pleiteado pela defesa e converto a prisao em flagrante em prisao preventiva
de MARCOS GOMES FERNANDES (movimentacao 1, arquivo 6 - negritado).
No que tange aos fundamentos que sustentam o decreto prisional, eles sao aptos a demonstrar a
presenca dos requisitos autorizadores da custodia, ate porque estao insertos na previsao legal da hipotese.
No caso dos autos, a Magistrada, ao decretar a medida cautelar, embasou a necessidade do
ergastulo com fulcro na comprovada materialidade do crime e nos indicios de autoria e, em especial, na
garantia da ordem publica, diante da existencia do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, apontando
reiteracao da conduta criminosa pelo paciente contra a ex companheira, bem como o fato de ele estar violando
medidas protretivas, anteriormente deferidas.
Nesse sentido, colaciona-se:
HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL. AMEACA. VIOLENCIA DOMESTICA.
PRISAO PREVENTIVA. AUTORIA. PROPORCIONALIDADE. NAO CONHECE.
DECISAO FUNDAMENTADA. ARTS. 312 E 313, III, DO CPP. DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDA PROTETIVA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]
Correta a decisao que decretou a prisao preventiva do paciente, com fulcro nos
artigos 312 e 313, III, do Codigo de Processo Penal, sobretudo pelo
descumprimento de medidas protetivas de urgencias, circunstancia que evidencia a
sua periculosidade real, alem do risco da soltura do paciente a garantia da ordem
publica e a integridade fisica da ofendida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus 5414997-45.2019.8.09.0000, Rel.
NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1a Camara Criminal, julgado em 09/08/2019,
DJe de 09/08/2019)
Da presuncao de inocencia.
NR.PROCESSO:
5466815.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 841 de 3565

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