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Diário CE - Justiça

julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definicao de controversia: 1o) A instituicao financeira 
depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao 
monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, 
Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira Documento: 11968933 - EMENTA 
/ ACORDAO - Site certificado - DJe: 06/05/2011 Pagina 1 de 4 Superior Tribunal de Justica depositaria somente sera parte 
legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados 
ou anteriores ao bloqueio. 2a) E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de 
remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o 
prazo decadencial quinquenal atinente a Acao Civil Publica. 3a) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), e de 26,06%, percentual 
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