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Diário GO - Tribunal de Justiça

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito do autor.
Ainda, o fato de ambas as partes litigantes admitirem que houve o parcelamento do
debito apurado no procedimento administrativo no 2001636611140, ja e suficiente para
demonstrar que ocorreu a hipotese prevista pelo art. 151, inciso VI, do Codigo Tributario Nacional,
o qual estabelece a seguinte regra:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do credito tributario:
(...) VI  o parcelamento. (...)
Assim, enquanto durar o prazo de parcelamento do debito tributario, o processo de
execucao fiscal ficara suspenso em relacao ao procedimento administrativo no 2001636611140,
nao podendo ser extinto, o que evidencia que a sentenca recorrida merece ser reformada nesse
aspecto, pois somente apos realizado o pagamento total do debito e que podera ocorrer a
extincao da execucao fiscal em relacao a essa divida.
Nesse sentido, e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, bem como desta
Corte, senao vejamos:
TRIBUTARIO. PARCELAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUCAO
FISCAL. EXTINCAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO. (...) II - Com efeito, tendo a empresa
contribuinte aderido a parcelamento apos o ajuizamento da execucao fiscal, deveria
determinar o sobrestamento desta ate que se resolvesse o parcelamento, seja pelo
adimplemento completo das parcelas e superveniente extincao pela quitacao, seja pelo
prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo. Nesse sentido: AgRg no
REsp 1.459.931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
12/2/2015, DJe 19/2/2015; REsp 1.331.965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012. (...) (AgInt no REsp 1612006/SP,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
26/03/2018, grifei).
APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. PARCELAMENTO DA
DIVIDA. EXTINCAO PREMATURA DO FEITO. CASSACAO DA SENTENCA.
SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO OU
INFORMACAO DE SEU DESCUMPRIMENTO. SENTENCA CASSADA.
1. O parcelamento do debito apenas suspende o curso da execucao, nao
implicando a extincao do processo de execucao fiscal ate a quitacao da divida.
NR.PROCESSO:
0363933.72.2015.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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