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Diário RO - Justiça

705DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Nos termos do art. 369 do Novo CPC, as partes tem o direito 
de empregar todos os meios legais e moralmente legitimos, para 
provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa 
e influenciar no convencimento do juiz. 
Deste modo, concedo as partes o para especificarem as provas 
prazo de 15 (quinze) dias que pretendem produzir, apresentando 
rol de testemunhas, se o caso, e, em se tratando de prova pericial, 
detalhando-a, esclarecendo a sua FINALIDADE. 
SERVE O PRESENTE DE MANDADO PARA A INTIMACAO DAS 
PARTES, ATRAVES DE SEUS ADVOGADOS, VIA SISTEMA 
PJE.
Cacoal/RO, 31 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7001804-44.2018.8.22.0007
Classe: CIVEL - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO 
FIDUCIARIA (81)
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - RO0006557
REU: ALZIRA LOOSE LUDTKE
Valor da Causa: R$ 23.330,87
INTIMACAO
Fica a parte autora intimada, por intermedio de seu advogado, 
para recolher a Taxa de Carta precatoria, nos termos do art. 1o 
do Provimento 028/2009 - CG1, e Provimento 007/2016 CG2, 
devendo comprovar nestes autos, no prazo de 05 dias.
Cacoal-RO, em 23 de janeiro de 2019.
1Art. 1o. O valor das custas processuais decorrentes do 
cumprimento das cartas precatorias vindas do proprio Estado ou 
de outra Unidade da Federacao devera ser recolhido por meio 
do Boleto Bancario disponivel no sitio do Tribunal de Justica na 
Internet.
2Art. 1 Os MANDADO s de processo em tramite no Pje que 
precisem de cumprimento em comarca diversa, devem ser 
encaminhados diretamente, via sistema, para distribuicao entre 
os oficias de justica da comarca onde a ordem deve ser cumprida, 
independentemente do colhimento do cumpra-se.
2o O cartorio responsavel pela confeccao devera, para 
melhor atendimento da FINALIDADE do MANDADO, anexar 
ao expediente, alem dos indispensaveis (art. 202 do CPC) os 
documentos necessarios para o cumprimento.
3o Quando a distribuicao da carta precatoria for de 
responsabilidade da parte, e condicao para o encaminhamento 
do MANDADO o recolhimento da taxa disciplinada pelo art. 17 da 
Lei 301/90.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7002914-78.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: NOEMI GABRIEL DA SILVA SOUZA
Endereco: Rua Pastor Heleno Jose de Oliveira, 1633, Vila Verde, 
Cacoal - RO - CEP: 76960-368
Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - 
RO0002790
Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REU: 
Valor da Causa: R$ 12.181,00
HOMOLOGACAO DE ACORDO
Vistos etc...
NOEMI GABRIEL DA SILVA SOUZA, brasileira, casada, RG 
no 000642031 SSP/RO, CPF no 811.795.102-91, residente e 
domiciliada na Rua Pastor, no 1633, Bairro Greenville, Cacoal -RO, 
por intermedio de advogado regularmente habilitado, ingressou em 
juizo com ACAO PREVIDENCIARIA contra INSTITUTO NACIONAL 
DO SEGURO SOCIAL  INSS, autarquia federal, com sede em 
Brasilia-DF, com representacao regional na Avenida Marechal 
Rondon, 870, Edificio Rondon Shopping Center, 1o andar, JiParana RO, expondo em sintese que preenche todos os requisitos 
listados na legislacao para a obtencao de beneficio.
Apos tramitacao normal do feito, com realizacao de pericia judicial, 
que reconheceu a incapacidade total e temporaria da autora, o 
INSS formalizou proposta de acordo (Id 23374077), objetivando por 
termo a demanda e comprometendo-se a implantar o beneficio de 
auxilio  doenca em favor da autora, com data de inicio do beneficio 
fixada para 20/12/2017, com data do inicio do pagamento, apos 30 
dias da homologacao do acordo.
Intimada a respeito a parte autora, por intermedio de seu advogado, 
externou absoluta concordancia com o integral conteudo da 
proposta e pugna pela homologacao (Id 23647203).
E o relatorio
Decido.
O requerido materializou proposta juntada aos autos, onde 
reconheceu ao autor o direito ao beneficio de auxilio  doenca, 
comprometendo-se a implanta-lo e a promover o pagamento de 
80% (oitenta por cento) de todas as parcelas compreendidas entre 
a DIB e a DIP.
E facultado as partes a obtencao de solucao abreviada e amigavel 
desde que os pontos da composicao atendam os interesses dos 
litigantes.
Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com 
fundamento no art. 487, III, b do Codigo de Processo Civil,, 
HOMOLOGANDO O ACORDO contido na peticao Id 23374077, 
tornando-o valido para todos os fins de direito, nos exatos termos 
de suas disposicoes, com resolucao de MERITO.
Intime-se o INSS sobre a aceitacao do acordo e para que promova a 
implantacao do beneficio reconhecido no acordo (auxilio - doenca) 
em favor da autora, no prazo de 30 dias.
Apos, a implantacao, intime-se o INSS para que, no prazo de 5 
(cinco) dias, apresente o valor correspondente aos 80% (oitenta 
por cento) de todas as parcelas vencidas, objetivando a expedicao 
de Requisicao de Pequeno Valor ou Precatorio.
Serve a presente de MANDADO para intimacao das partes por 
seus advogados/procuradores atraves do PJE.
Cacoal/RO, 7 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7014276-77.2018.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente: Nome: MARIA ZILMA DE OLIVEIRA JESUS
Endereco: AC Cacoal, Avenida Sao Paulo 2775, Centro, Cacoal - 
RO - CEP: 76968-899
Advogado do(a) EXEQUENTE: TEOFILO ANTONIO DA SILVA - 
RO0001415
Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Endereco: Rua General Osorio, 500, Princesa Isabel, Cacoal - RO 
- CEP: 76964-030
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Valor da Causa: R$ 99.124,93
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