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Diário RO - Justiça

809DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
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SENTENCA 
Vistos, 
ROLDAO VIANA ajuizou a presente ACAO DECLARATORIA 
DE INEXISTENCIA DE DEBITOS c/c TUTELA DE URGENCIA, 
REPARACAO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO 
PAN S/A. Alegou em sintese que em marco de 2017, a parte 
requerida fez uma transferencia bancaria no valor de R$ 559,25 
(quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) 
para conta do requerente, aduzindo ser parte do contrato de no 
313388072-8, no importe de R$ 1.223,28 (hum mil duzentos e vinte 
e tres reais e vinte e oito centavos). Relata ainda que o referido 
emprestimo resultou na inscricao de seu nome junto aos orgaos de 
protecao. Sustenta que nunca pactuou qualquer negocio juridico 
com o banco requerido, que pudesse justificar os descontos que 
vem sendo realizados, razao pela qual, sao os mesmos indevidos. 
Narra que, por diversas vezes buscou, administrativamente, 
cessar com os referidos descontos, no entanto, nao obteve exito. 
Requereu em antecipacao de tutela a suspensao dos descontos. 
Juntou documentos. 
DESPACHO inicial ao mov. 16384017. 
A parte requerida foi devidamente citada, oportunidade em que 
apresentou sua Contestacao (mov. 17051498). 
Replica junto ao mov. 17814524. 
DECISAO proferida em sede de Agravo de Instrumento ao mov. 
18531547. 
Vieram-me os autos conclusos. 
E o relatorio. DECIDO. 
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debitos cumulada 
com indenizacao por danos morais, sob o fundamento de que a 
instituicao financeira em tese forjou a contratacao de um emprestimo 
ao requerente, o que lhe causou diversos transtornos. 
Do julgamento antecipado da lide. 
O processo em questao comporta o julgamento antecipado, nos 
termos do artigo 355, inciso I do Codigo de Processo Civil, haja 
vista que a questao controvertida nos autos e meramente de 
direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental 
produzida, para dirimir as questoes de fato suscitadas, de modo que 
desnecessario se faz designar audiencia de instrucao e julgamento 
para a producao de novas provas. 
Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal ja de ha muito 
se posicionou no sentido de que a necessidade de producao de 
prova em audiencia ha de ficar evidenciada para que o julgamento 
antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A 
antecipacao e legitima se os aspectos decisivos da causa estao 
suficientemente liquidos para embasar o convencimento do 
magistrado (RTJ 115/789). 
As provas produzidas nos autos nao necessitam de outras para 
o justo deslinde da questao, nem deixam margem de duvida. 
Por outro lado, o julgamento antecipado da lide, por si so, nao 
caracteriza cerceamento de defesa, ja que cabe ao magistrado 
apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que 
considere inuteis ou meramente protelatorias (STJ.- 3a Turma, 
Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). 
Sobre o tema, ja se manifestou inumeras vezes o Colendo Superior 
Tribunal de Justica, no exercicio de sua competencia constitucional 
de Corte uniformizadora da interpretacao de lei federal: 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
RESOLUCAO DE CONTRATO. INEXECUCAO NAO 
DEMONSTRADA. PROVA NAO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. 
LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
SUMULA 07/STJ. 1. Nao configura o cerceamento de defesa o 
julgamento da causa sem a producao de prova testemunhal ou 
pericial requerida. Hao de ser levados em consideracao o principio 
da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, 
que, nos termos do art. 130 do Codigo de Processo Civil, permitem 
ao julgador determinar as provas que entende necessarias a 
instrucao do processo, bem como o indeferimento daquelas que 
considerar inuteis ou protelatorias. Revisao vedada pela Sumula 
7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensao 
no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o 
deslinde da controversia, rever tal posicionamento demandaria o 
reexame do conjunto probatorio dos autos. Incidencia da Sumula 
7/STJ. 3. Agravo regimental nao provido. (AgRg no Ag 1350955/
DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Quarta Turma, julgado em 
18/10/2011, DJe 04/11/2011). 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO DE 
TITULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 
INDEFERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVA CERCEAMENTO 
DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha 
por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrencia do 
indeferimento de pedido de producao de prova, faz-se necessario 
que, confrontada a prova requerida com os demais elementos 
de conviccao carreados aos autos, essa nao so apresente 
capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como tambem 
o conhecimento desse fato se mostre indispensavel a solucao da 
controversia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado 
da lide, nos termos do artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil. 
(STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038  Edcl no AgRg, Rel. Min. 
Castro Filho). 
Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu 
convencimento da desnecessidade da producao de prova diante 
da suficiencia de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao 
julgamento da causa. 
Do MERITO 
Sustenta a parte autora que em marco de 2017, a parte requerida 
fez uma transferencia bancaria no valor de R$ 559,25 (quinhentos 
e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para conta do 
requerente, aduzindo ser parte do contrato de no 313388072-8, 
no importe de R$ 1.223,28 (hum mil duzentos e vinte e tres reais 
e vinte e oito centavos). Relata ainda que o referido emprestimo 
resultou na inscricao de seu nome junto aos orgaos de protecao. 
Analisando os autos, verifico que a parte requerida nao logrou 
exito em comprovar que o requerente realmente realizou o referido 
contrato, muito pelo contrario, nao juntou documentos e nem 
produziu provas suficientes do possivel contrato celebrado entre 
as partes. 
Assim sendo, o requerido nao comprovou a legalidade do contrato, 
em tese, formulado entre as partes e, uma vez demonstrada a 
culpa da instituicao bancaria, resta tambem evidente o direito 
da parte autora a reparacao pelo dano moral, considerando a 
responsabilidade objetiva da instituicao financeira. 
Pelo evidente dano moral provocado pelo banco, e de impor-se 
a devida e necessaria condenacao, pois o autor experimentou 
o amargo sabor de ter suprimido injustamente durante meses 
parcelas de dividas inexistentes. 
E induvidoso que o prestador de servico responde de forma objetiva 
nos termos do art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, que 
segue: 
Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente 
da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem 
como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua 
fruicao e riscos. 
Nesta toada, despicienda a existencia de culpa, tampouco da 
demonstracao do prejuizo para a efetiva reparacao do dano 
causado a parte autora. No tocante ao dano moral, e notorio que 
o quantum da indenizacao nao compensa os danos sofridos, pois 
estes sao intangiveis, entretanto tem por FINALIDADE abrandar os 
sofrimentos causados. 
Inexistindo criterios determinados e fixos para a quantificacao do 
dano moral, e recomendavel que o arbitramento seja feito com 
moderacao e atendendo as peculiaridades do caso concreto, a 
exemplo da capacidade economica do ofensor, a condicao financeira 
do ofendido e a extensao do dano. Com base nestes criterios, hei 
por bem quantificar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
por entender suficiente para amenizar o sofrimento da parte autora 
e representar uma penalidade com efeito pedagogico ao banco reu, 
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