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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUCAO  FISCAL.  DECISAO  PROLATADA  EM  SEDE 

DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  QUE  RECONHECEU  A  COMPETENCIA  DO  JUIZO  DE  PRIMEIRO  GRAU  PARA 

PROCESSAMENTO  E  JULGAMENTO  DA  EXECUCAO  FISCAL  ORIGINARIA.  INEXISTENCIA  DE  COISA  JULGADA 

MATERIAL 

OU 

DE 

PRECLUSAO.  MATERIA 

DE 

ORDEM 

PUBLICA. 

POSSIBILIDADE 

DE 

REDISCUSSAO. 

COMPETENCIA  FEDERAL  DELEGADA.  ARTIGO  15,  INCISO  I,  DA  LEI  No  5.010/66.  ART IGOS  114,  INCISO  IX, 

E  75,  DA  LEI  No  13.043/2014.  EXECUCAO  FISCAL  AJUIZADA  ANTERIORMENTE  A  VIGENCIA  DA  LEI  No 

13.043/2014. 

ENTENDIMENTO 

FIRMADO 

EM 

SEDE 

DE 

INCIDENTE 

DE 

RESOLUCAO 

DE 

DEMANDAS 

REPETITIVAS.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  DESPROVIDO. 

1  -  Este  Tribunal  Regional  Federal  deu  provimento  a  agravo  de  instrumento  interposto  pela  parte 

exequente,  ora  agravante,  para  determinar  a  manutencao  da  competencia  do  Juizo  da  2a  Vara  Federal  de 

Sao Pedro  da Aldeia/RJ  para processamento  e julgamento  da execucao fiscal orig inaria. 

2  -  Entretanto,  inexiste  coisa  julgada  material  a  impedir  a  rediscussao  da  materia,  uma  vez  que,  nos 

termos  do  artigo  467,  do  Codigo  de  Processo  Civil  de  1973,  vigente  ao  tempo  da  prolacao  da  indigitada 

decisao,  o 

instituto  da  coisa 

julgada  material 

restringe-se  as  sentencas  que  apreciam  o  merito  das 

pretensoes  deduzidas  em  juizo,  nao  sendo  revestidas  da  mesma  autoridade  as  decisoes  acerca  de  questoes 

processuais  proferidas  em  sede de agravo  de instrumento.  

3  -  Tampouco  se  pode cogitar da existencia de preclusao a obstar o reexame do tema, haja vista que a 

materia  relativa  a  competencia,  por  consistir  em  questao  de  ordem  publica,  nao  se  submete  a  qualquer 

eficacia preclusiva. 

4-  A  atribuicao  de  competencia  as  varas  estaduais  nos  municipios  que  nao  fo ssem  sede  de  varas 

federais  para  julgamento  das  execucoes  fiscais  promovidas  pelas  pessoas  juridicas  elencadas  no  artigo  109, 

inciso  I,  da  Constituicao  Federal,  decorria  da  interpretacao  combinada  do  artigo  109,  3o,  da  Constituicao 

Federal,  com o artigo  15, inciso  I, da Lei  no 5.010/66. 

5  -  O  artigo  114,  inciso  IX,  da  Lei  no  13.043/2014,  revogou  o  artigo  15,  inciso  I,  da  Lei  no  5.010/66, 

afastando  a  hipotese  de  competencia  da  justica  estadual  para  o  processamento  e  julgamento  de  execucoes 

fiscais promovidas  pela  Uniao  e por suas autarquias. 

6  -  Em  relacao  ao  momento  de  aplicacao  da  nova  regra  processual,  estabeleceu  o  artigo  75,  da Lei no 

13.043/2014,  que  a  revogacao  "nao  alcanca  as  execucoes fiscais da Uniao e de suas autarquias e fundacoes 

publicas  ajuizadas  na Justica Estadual antes da vigencia desta Lei". 

7  -  O  dispositivo  acima,  ao  prescrever  que  a  revogacao  do  artigo  15,  inciso  I,  da  Lei  no  5.010/66  nao 

atinge,  de  modo  especifico,  as  execucoes  fiscais  ajuizadas  na  justica  estadual  antes da entrada em v igor da 

Lei  no  13.043/2014,  deve  ser  interpretado  de  acordo  com  a  intencao  do  legislador,  que  teve  por  objetivo 

estabilizar  as  situacoes  anteriores  a  sua  vigencia.  Desta  forma,  a  revogacao  nao  alcanca  as  execucoes 

fiscais  propostas  antes  da  vigencia  da  nova  lei  na  justica  estadual  e  tambem  aquelas  propostas  na  justica 

federal,  em  que  proferida  decisao declinatoria  de competencia para  a justica estadual.   

8  -  A  questao  tratada  nos  presentes  autos  ja  foi  resolvida,  no  ambito  desta  Corte,  em  sede  de 

Incidente  de  Resolucao  de  Demandas  Repetitivas,  tendo  sido fixada a tese de que "e absoluta a competencia 

da  Justica  Federal  para  processar e julgar as execucoes fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de 

novembro  de  2014,  data  da  vigencia  do  artigo  75  da  Lei  no  13.043/2014,  podendo  ser  declinada  a 

competencia  a  Justica  Estadual,  a  qualquer  tempo,  nas  acoes  propostas  no  foro  federal antes daquela data" 

(TRF/2a  Regiao,  Orgao  Especial,  Processo  no  0004491-96.2016.4.02.0000,  Relator  Desembargador  Federal 

POUL  ERIK  DYRLUND,  publicado  em  04/05/2018). 

9  -  Tendo  em  vista  que,  no  caso  em  apreco,  a  execucao  fiscal  foi  ajuizada  perante  a  justica  federal 

antes  da  vigencia  da  Lei  no  13.043/2014,  deve  ser 

reconhecida  a  possibilidade  de  ser  declinada  a 

competencia a justica estadual. 

10   Agravo de instrumento  desprovido. 

  

ACORDAO 

  

Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  em que sao partes as acima indicadas, acordam os Membros 

da  Quinta  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regia o,  por  unanimidade,  em  negar 

provimento  ao agravo  de instrumento,  nos termos  do voto do relator.  

  

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018. 

  

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

 

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