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Diário MT - Justiça

continuos. Assim, em virtude do interditando ser incapaz de reger seus 
proprios atos e administrar seus bens e rendimentos, o Requerente deseja 
se tornar curador especial desta para prestar-lhe a assistencia privada. 
Acostados a inicial vieram os documentos pertinentes. Nesta 
oportunidade, apos a realizacao da entrevista do interditando, o Ministerio 
Publico se manifesta favoravelmente aos pedidos da inicial. E o relatorio. 
Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiencia, Lei no 13.146/2015, em seu 
artigo 2a, define pessoa com deficiencia como aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir 
sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes 
com as demais pessoas. A principal inovacao trazida pela referida lei e 
estabelecida em seu artigo 6o, ao dispor que a deficiencia nao afeta a 
plena capacidade civil da pessoa. Portanto, a partir da entrada em vigor 
do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, em 03 de janeiro de 2016, nao sao 
mais considerados absolutamente incapazes os deficientes mentais, tendo 
havido a expressa revogacao dos incisos II e III do artigo 3o do Codigo 
Civil, sendo considerados absolutamente incapazes de exercer 
pessoalmente os atos da vida civil, a partir de entao, apenas os menores 
de 16 (dezesseis) anos. No caso em tela, entretanto, tendo em vista que o 
interditando apresenta patologia diagnosticada com CID 10 G30, o que lhe 
dificulta a manifestacao de sua vontade, e certo que a interdicao e medida 
necessaria a garantia de sua qualidade de vida. Compulsando os autos, 
verifico que o pleito inicial deve ser acolhido, pois, examinado todas as 
provas colhidas, concluiu-se que o interditando apresenta anomalia que a 
impede de exercer, por si so, os atos da vida civil. Ademais, verifica-se 
que o exame psicossocial concluiu que o interditando nao possui 
capacidade de administrar suas funcoes de necessidades basicas, bem 
com gerir sua vida civil. Nesse sentido, dispoe o artigo 1.767 do Codigo 
Civil, que estao sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitoria ou 
permanente, nao puderem exprimir sua vontade, o que se aplica ao 
interditando. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim 
de DECRETAR A INTERDICAO de ALAIR MOREIRA ANGELO MAGALHAES, 
declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da 
vida civil, limitando-se aos atos de conteudo negocial e patrimonial, na 
forma do artigo 4o, inciso III, do Codigo Civil e, de acordo com o artigo 
1767, inciso I, do Codigo Civil, nomeio lhe curador LENILSON ANGELO 
MAGALHAES, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. 
Em consequencia, julgo extinto o feito, com resolucao do merito, com 
fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Em 
obediencia ao disposto no artigo 755, 3o, do Codigo de Processo Civil e 
no art. 9o, III do Codigo Civil/2002, inscreva-se a presente decisao no 
Registro Civil e publiquem-se na imprensa local e no Orgao Oficial, 03 
(tres) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas ou honorarios, em face 
de gratuidade da justica. Saem os presentes intimados. Homologo a 
renuncia ao prazo recursal. Expeca-se o Termo de Curatela Definitiva. E, 
para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguem, no futuro, 
possa alegar ignorancia, expediu-se o presente Edital que sera afixado no 
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANA APARECIDA 
SILVA ASSUNCAO, digitei. Caceres-MT, 10 de setembro de 2019. 
JACKLINE MARCIA DIAS TINGO Gestor(a) Judiciario(a) Autorizado(a) pelo 
Provimento no 56/2007-CGJ OBSERVACOES: O processo esta 
integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial 
Eletronico, no endereco https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO 
ARTIGO 9.o DA LEI 11.419/2006. INSTRUCOES DE ACESSO: Para acessar 
as pecas e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o 
endereco: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No 
celular: com o aplicativo aberto, acesse o servico Leia aqui seu codigo e 
de permissao para o aplicativo acessar a camera do seu celular.Com a 
camera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal 
aberto, acesse o servico Leia aqui seu codigo, clique na lupa localizada 
na parte superior direita e digite o Codigo localizado abaixo do QRCODE. 
Caso V. S.a nao consiga consultar os documentos via internet, devera 
comparecer a Unidade Judiciaria (endereco acima indicado) para ter 
acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. 
ADVOGADO: 1) O advogado devera proceder a habilitacao em cada 
processo que pretenda atuar, exclusivamente atraves da funcionalidade 
Solicitar Habilitacao, sob pena de nao conhecimento dos atos praticados. 
(Art. 21 da Resolucao no 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este 
expediente, deve ser selecionada o icone de resposta a que ela se refere, 
localizada na aba Expedientes no Painel do Representante Processual, 
sob pena de o sistema nao vincular a peticao de resposta a intimacao, 
com o consequente lancamento de decurso de prazo. Para maiores 
informacoes, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em 
https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
Intimacao Classe: CNJ-284 DIVORCIO LITIGIOSO
Processo Numero: 1002968-24.2019.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
A. J. M. (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS OAB - MT17268-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
R. M. O. M. (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB - MT0009309A (ADVOGADO(A))
ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI OAB - MT0012981A (ADVOGADO(A))
ANA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA BERTE OAB - MT23941/O 
(ADVOGADO(A))
BRUNA RAFAELA DE ALMEIDA VOLTOLINI OAB - MT22338/O 
(ADVOGADO(A))
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
 
INTIMACAO DO REQUERENTE VIA ADVOGADO DO DESPACHO ID. 
23716412
Intimacao Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68
Processo Numero: 1005027-82.2019.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
I. D. S. B. (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
ANA FLAVIA DE FRANCA MANGUEIRA OAB - MT23622/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
V. M. B. (REU)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 1.a VARA CIVEL DA 
COMARCA DE CACERES - FAMILIA E SUCESSOES Numero do Processo: 
1005027-82.2019.8.11.0006 AUTOR(A): IZAIAS DA SILVA BATISTA REU: 
VINICIUS MARTINS BATISTA Vistos etc. Trata-se de acao de exoneracao 
de alimentos proposta por Izaias da Silva Batista em desfavor de Vinicius 
Martins Batista, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o 
Requerente que em virtude de sentenca prolatada pelo Juizo da 4a Vara 
Civel desta comarca nos autos fisicos de no 6384-95.2011.811.0006 foi 
estabelecida pensao alimenticia em favor do Requerido na quantia 
correspondente a 01 (um) salario minimo e 50% de eventuais despesas 
extraordinarias. Aduz, ainda, que o Requerido ja atingiu a maioridade civil e 
possui vida financeira autonoma para prover seu proprio sustento e que 
nao frequentar qualquer unidade de ensino. Deste modo, requer em sede 
de tutela de urgencia, a exoneracao da obrigacao alimentar e por fim a 
procedencia da acao confirmando-se a tutela pleiteada. E O RELATORIO. 
DECIDO. Admito a emenda a inicial. A concessao de Tutela Provisoria de 
Urgencia, conforme preceitua o art. 300,  2o, do CPC, e possivel, desde 
que presentes a relevancia dos motivos em que se assenta o pedido na 
inicial e a possibilidade de ocorrencia de lesao irreparavel ao direito da 
parte requerente, caso venha a ser procedente a decisao de merito. Da 
analise do acima exposto, em que pese o Requerente afirmar que o 
Requerido atingiu a maioridade civil, possui independencia financeira 
capacitando-o a prover seu proprio sustento e que nao frequenta 
qualquer unidade de ensino, constato que no caso vertente, o pedido de 
tutela de urgencia, para que se faca cessar o pagamento da pensao 
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