Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 750 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. APELACAO 0003390-90.2016.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0003390-90.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00319184 - APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: RAQUEL DE OLIVEIRA WILKEN ADVOGADO: JESSICA ARAUJO ALVES OAB/RJ-187063 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO PROFERIDO EM APELACAO CIVEL. OMISSOES E CONTRADICOES INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA. FINALIDADE UNICA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 006. APELACAO 0004036-57.2009.8.19.0037 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0004036-57.2009.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00554208 - APELANTE: BANCO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DO PRADO LTDA ME ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT OAB/RJ-123618 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. ACAO REVISIONAL C/C INDENIZATORIA. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS JUROS COBRADOS ACIMA DA TAXA MEDIA DE MERCADO, BEM COMO DA COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATORIOS. APELACAO DO REU. E ADMITIDA A REVISAO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELACAO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, 1o, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. (RESP. 1.061.530/RS). PROVA PERICIAL CONTABIL QUE DA CONTA DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA EM POUCO SUPEROU A TAXA MEDIA PRATICADA PELO MERCADO. BALIZA ESTABELECIDA PELO E. STJ QUE ESTIPULA SER RAZOAVEL A FLUTUACAO DA TAXA CONTRATUAL EM ATE TRES VEZES A TAXA MEDIA DO MERCADO (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN, PADUA RIBEIRO, DJ DE 24.09.2007). IN CASU, A TAXA CONTRATUAL NAO ULTRAPASSOU O LIMITE ESTABELECIDO PELA JURISPRUDENCIA COMO RAZOAVEL. SENTENCA QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A NULIDADE DA COBRANCA DE JUROS DIVERGENTES DA TAXA MEDIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM JUROS DE MORA OU MULTA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 007. APELACAO 0005213-15.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0005213-15.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00310769 - APELANTE: LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO OAB/MG-088304 APELADO: ELSON ADALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO OAB/RJ-059169 ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO OAB/RJ-139874 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTINAMENTO. ACAO INDENIZATORIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS PELO AUTOR ALEGANDO OMISSAO. INEXISTENCIA. NO ENTANTO, HA CONTRADICAO NA DECISAO QUE RECONHECEU A SUCUMBENCIA RECIPROCA. COMPENSACAO DE HONORARIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARAMENTO DA DECISAO. NO MAIS, PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA QUE SO SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS.... PREQUESTIONAMENTO QUE JA SE CONSIDERA ALCANCADO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO NCPC. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 008. APELACAO 0005570-31.2015.8.19.0003 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0005570-31.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00243963 - APELANTE: MARIA HELENA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI OAB/RJ-132167 APELADO: HDI SEGUROS S/A ADVOGADO: GABRIEL LOPES MOREIRA OAB/RJ-195847 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZACAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. ALEGACAO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR QUE NAO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. AUSENCIA DE MATERIAL PROPATORIO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O EVENTUAL USO DE BEBIDA ALCOOLICA CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE OU SEU AGRAVAMENTO. ONUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O ART. 373, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 768, DO CODIGO CIVIL. O PAGAMENTO DE INDENIZACAO SECURITARIA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEICULO CONSTANTE NA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. AUSENCIA DE ORCAMENTO, REPARO OU QUALQUER PROVA ACERCA DO DESEMBOLSO PELA SEGURADA AO TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E, POR ISSO, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SUCUMBENCIA RECIPROCA. CUSTA RATEADAS. HONORARIOS NA FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO A QUE SE DAR PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 009. APELACAO 0005873-27.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0005873-27.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00659583 - APELANTE: SPE ARAGUAIA 826 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELANTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES OAB/RJ-136240 ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI OAB/RJ-136258 APELADO: MARIA DE LOURDES VILLELA PINHEIRO ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO OAB/RJ-059663 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATORIA. PARTE AUTORA QUE, SOB ALEGACAO DE DIFICULDADE PARA OBTENCAO DE FINANCIAMENTO, REQUER A RESCISAO DO CONTRATO FIRMADO COM A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO No. 543, DA SUMULA DO STJ, HAJA VISTA QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NAO E UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA, REGIDO PELA LEI No. 9.514/97. - LEGISLACAO ESPECIFICA QUE REGULAMENTA, DE FORMA PORMENORIZADA, A FORMA DE PROCEDER NOS CASOS DE INADIMPLENCIA DO MUTUARIO, SENDO POSSIVEL CONSTATAR, INCLUSIVE, QUE JA HOUVE CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE EM NOME DA SOCIEDADE RE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DE DETERMINAR A APLICACAO DA LEGISLACAO ESPECIFICA A ESPECIE, QUAL SEJA, A LEI No. 9.514/97, SENDO INAPLICAVEL A REGRA DO ARTIGO 53, DO CDC. SENTENCA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o advogado dos apelantes.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.