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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) No que se refere a justificabilidade do engano,
capaz de afastar a penalidade, compete ao fornecedor/cobrador desincumbir da producao dessa prova, o
que, conforme ja analisado no item anterior, nao ocorreu, cabendo ao consumidor apenas a prova da
cobranca e do pagamento. Logo, reconheco a parte autora o direito a repeticao do indebito, pelo valor em
dobro de todos os descontos cobrados indevidamente em decorrencia dos contratos objetos dos presentes
autos. Do dano moral A melhor doutrina define dano moral como lesao a direito da personalidade.
Indiscutivel e notorio o prejuizo moral que tal fato ocasionou a parte autora, que foi cobrada por valores
indevidos, no tendo sequer como optar entre pagar ou no, pois o desconto e feito diretamente em seu
beneficio junto ao INSS. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido
pelo (a) requerente, que suportou descontos oriundos de contrato de mutuo a que no aderiu. Tais
transtornos extrapolam o conceito basico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando
sentimentos negativos de inseguranca, engodo, lesao, incerteza, dentre outras sensacoes que merecem
compensacao pecuniaria razoavel e prudente, na forma do art. 944 do Codigo Civil. Inegavel a existencia
de lesao a direitos da personalidade. Passo, portanto, a fixacao do valor da compensacao por danos
morais. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano deve ser arbitrado considerando o porte
economico da requerida, o grau de culpa, a extensao do dano, o carater pedagogico da fixacao do dano
moral, alem dos criterios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que a um so tempo o valor
indenizatorio no se constitua em enriquecimento ilicito, tampouco lhe retire o carater punitivo ao ofensor.
Atenta a tais criterios entendo como devido o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DO DANO MATERIAL
Alega o Autor ter sido impedido de celebrar contrato com o Banco da Amazonia para obtencao de creditos
do PRONAF, diante da negativacao de seu nome decorrente dos contratos de emprestimos, ora
reconhecidos fraudulentos. Da analise dos autos, tenho que o autor nao logrou exito em comprovar o nexo
de causalidade alegado. De fato, comprovou a negativacao de seu nome, fl. 13, e o inicio do processo do
PRONAF, fls.17-27. No entanto, em especial dos documentos de fl. 17-18, verifico que os projetos
enviados em conjunto foram devolvidos por constarem inconsistencias diversas. Assim, nao restou
comprovado que a recusa do projeto do autor se deu exclusivamente por seu nome estar no SPC. Nesse
contexto, nao ha que se falar na aplicacao da Teoria da Perda de Uma Chance, que segundo o STJ: (...)
se razoavel, seria e real, mas nao fluida ou hipotetica, a perda da chance e tida por lesao as justas
expectativas do individuo, entao frustradas (...) (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado
em 9/6/2009). Portanto, analisa-se o juizo de probabilidade, e nao mera possibilidade, diante de um dano
potencial ou incerto, o qual no espectro da responsabilidade civil, em regra, nao caracteriza a indenizacao.
Tambem nao foram comprovadas as demais despesas que o autor alega ter dispendido, como a
realizacao de viagens a cidade de Maraba. Com efeito, o dano material precisa ser comprovado
objetivamente. Assim, nao merece prosperar o pedido de indenizacao por dano material. 3. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a
inexistencia de relacao juridica entre as partes relativa aos contratos no 538102432 celebrado com o
BANCO ITAU UNIBANCO S/A e no 234643395 celebrado com o BANCO BMG S/A; b) Determinar a
devolucao em dobro dos valores descontados indevidamente pelos requeridos relativos aos contratos ora
declarados nulos, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuizo,
ou seja, dos descontos indevidos, consoante sumula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao
mes, a contar da citacao; c) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenizacao por
dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidencia de correcao monetaria pelo
INPC/IBGE, a partir desta data, nos termos do verbete 362 da sumula de jurisprudencia do STJ e juros de
mora de 1% (um) por cento ao mes a partir da data da citacao; Confirmo os efeitos da tutela antecipada.
Extingo o processo com resolucao do merito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
Condeno os Reus solidariamente, na forma do art. 82, 2o e 85 do CPC, ao pagamento das custas
processuais e honorarios advocaticios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao,
na forma do  2o do ja invocado art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apos o
transito em julgado, arquive-se. Eldorado dos Carajas, 07 de novembro de 2019. JULIANA LIMA SOUTO
AUGUSTO Juiza de Direito.

PROCESSO:
00002456820158140018
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Acao:


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