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Diário RO - Justiça

620DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E o relatorio. Decido.
O art. 300 do NCPC estabelece que:
Art. 300 - A tutela de urgencia sera concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo 
de dano ou o risco ao resultado util do processo.
 1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme 
o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os 
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao 
ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nao 
puder oferece-la.
 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou 
apos justificacao previa.
 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera 
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos 
da DECISAO.
Extrai-se do DISPOSITIVO supratranscrito que, para a concessao 
da tutela de urgencia, faz-se mister a presenca dos seguintes 
requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 
o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.
Os requisitos legais para a concessao da tutela de urgencia, 
especialmente o perigo do dano, estao presentes nos autos, 
tendo em vista que, a prima face, ha indicios de irregularidades 
na realizacao do negocio juridico.
De acordo com o relato dos autores, com a intencao de ter acesso 
a recursos do Fundo de Garantia para aquisicao de imovel e 
fraudar os demais herdeiros, os reus Carlos Vieira da Silva e 
Paulo Nebio Costa da Silva, induziram Maria Hilma Costa da 
Silva (genitora dos autores) a firmar escritura de compra e venda 
ficticia do bem. 
E sabido que, em regra, somente as partes que participaram da 
relacao juridica de direito material possuem legitimidade para 
propor acao de nulidade de ato juridico. No entanto, considerandose, in statu assertioni, os fatos articulados na inicial como 
verdadeiros, vislumbra-se que os autores, enquanto herdeiros 
necessarios, tambem possuem legitimidade para questionar a 
respeito da inobservancia da legitima em ato juridico considerado 
simulado. (TJ-SC - AC: 20110755893 SC 2011.075589-3 
(Acordao), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 
29/08/2012, Quinta Camara de Direito Civil Julgado).
Em analise aos documentos juntados pelos autores, chama 
a atencao o fato de que o requerido Paulo Nebio figurou por 2 
(vezes) como proprietario do imovel, quais sejam: 1) quando 
comprou o imovel de Carlos Vieira da Silva (ID n. 22660582 p.2); 
2) quando realizou negocio juridico de compra e venda com Milton 
Luiz Andrade Meira Junior (27/05/2009 - ID n. 22660595) em data 
anterior a aquisicao do imovel no leilao da Caixa Economica 
(16/11/2015  ID n. 22660581).
Ressalta-se, ainda que, embora na certidao de inteiro teor conste 
Milton Luiz Andrade Meira Junior como proprietario, quem, 
aparentemente, reside no imovel e o requerido Paulo Nebio, 
conforme documento de ID n. 22660586.
Desse modo, sob o ponto de vista que deve nortear a cognicao 
sumaria ora realizada, os fundamentos deduzidos sao relevantes. 
Ao menos nesta analise sumaria, ha nos autos elementos que 
evidenciam a probabilidade do direito, que autorizaria a concessao 
da tutela de urgencia ora pleiteada.
Logo, considerando que o pedido de tutela antecipada se limita a 
restricao do imovel perante o Cartorio de Registro de Imoveis da 
Comarca de Guajara-Mirim, nao vislumbro nenhum prejuizo as 
partes o deferimento da medida.
Assim, atento aos novos ditames do CPC, vislumbrando 
presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgencia, 
em consequencia, DETERMINO o bloqueio em carater liminar do 
imovel, com a matricula n. 8.982, lote de terra n. 16 da quadra 33, 
setor I da area urbana de Guajara-Mirim, antiga quadra 59, com 
495 M2, ate ulterior deliberacao deste juizo.
No mais, tendo em vista que este magistrado esta atuando em 
substituicao a juiza titular da 1a Vara Civel e nao possui acesso 
ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), 
oficie-se ao Cartorio de Registro de Imoveis desta Comarca, 
para que averbe na margem da matricula o presente bloqueio/
indisponibilidade, nos termos da presente DECISAO.
Sem prejuizo, oficie-se a Caixa Economica Federal, para que 
informe se possui interesse no feito, haja vista que a parte autora 
impugna todas as relacoes juridicas preteritas, o que podera 
implicar na anulacao de negocio juridico formulado por esta 
empresa publica
Norte outro, haja vista a manifestacao expressa pela parte autora 
de que nao ha interesse na conciliacao, cite-se a parte requerida 
para, querendo, contestar a acao no prazo de 15 (quinze) dias, ou, 
alternativamente, manifestar seu interesse na conciliacao.
Na hipotese de preferencia pela conciliacao, fica o reu advertido 
que o prazo para contestacao fluira a partir do termino do ato 
conciliatorio.
Apresentada a contestacao no prazo legal, o que devera ser 
certificado, caso sejam apresentadas materias preliminares ou 
juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, 
querendo, apresentar replica ou impugnar, no prazo de 15 (quinze) 
dias.
Apos, intimem-se as partes para especificarem as provas que 
pretendem produzir, manifestando-se sobre a sua conveniencia e 
necessidade, de modo justificado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Pretendendo as partes a producao de prova testemunhal, devem 
apresentar o rol de testemunhas (que devera conter, sempre que 
possivel: nome, profissao, estado civil, idade, numero de CPF, 
numero de identidade e endereco completo da residencia e do local 
de trabalho), no prazo de 5 dias, a contar deste DESPACHO, sob 
a pena de preclusao.
Desde ja ficam advertidas as partes que cabe aos advogados 
constituidos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada 
(observadas as regras do artigo 455 do CPC), cumprindo ao 
advogado juntar aos autos, no prazo maximo de 10 (dez) dias 
a contar sua intimacao da designacao da audiencia, copia da 
correspondencia de intimacao e do comprovante de recebimento.
Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Publica 
ou por advogado que patrocina a causa em funcao de nomeacao 
como advogado dativo, o MANDADO sera expedido pelo cartorio 
(exceto se houver compromisso de apresentacao em audiencia 
independentemente de intimacao).
Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, 
tornem os autos conclusos para SENTENCA.
Cumpra-se, expedindo-se o necessario.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 7001340-93.2018.8.22.0015 
Classe: Usucapiao 
Assunto: Usucapiao Ordinaria 
Requerente (s): TEREZA PARADA ANTEZANA DE SCHNEIDER 
CPF no 084.152.271-59, AV. BENJAMIN CONSTANT 1.003 
CENTRO - 76850-000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s): MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA OAB no 
DF49139 
Requerido (s): MAIKO ENRIQUE BARBERY DE MILAN CPF no 
712.326.802-49, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2.635, - DE 
2451/2452 AO FIM JARDIM PAULISTA - 76871-274 - ARIQUEMES 
- RONDONIA
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