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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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fixaco da pena-base no minimo, excluso de agravantes e causas de aumento de pena, aplicaco da
atenuante de confisso e da causa de diminuico de pena previsto no art. 121, 1o, do CP e o direito de
recorrer em liberdade (fls. 271/274).
E o relatorio.
Analisando os autos e a instruco processual, constata-se que ha plena violaco a ampla defesa do
acusado, a contar da apresentaco da resposta a acusaco. Entretanto, no verifico prejuizo, seno a
partir das alegaces finais, eis que demonstra a tese defensiva a ser adotada pelo causidico em
plenario do juri. Seno vejamos.
A Constituico Federal consagrou, como clausula petrea, o direito ao contraditorio e a ampla defesa (art.
5o, LV), sendo aquela interpretada como o direito de participar e influir efetivamente no processo, e a
ultima sendo dividida em defesa tecnica e autodefesa.
A defesa tecnica, efetuada por profissional, e obrigatoria, indisponivel e irrenunciavel, e que exige
assegurar tempo e os meios adequados para a preparaco da defesa.
A Constituico Federal tambem estabeleceu, como clausulas petreas, que ninguem sera processado nem
sentenciado seno pela autoridade competente (art. 5o, LIII), apontando que e reconhecida a instituico do
juri, a qual e assegurado a plenitude de defesa; o sigilo das votaces; a soberania dos veredictos; e a
competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5o, XXXVIII, CF).
Em sua primeira abordagem, o defensor constituido pelo acusado requer a condenaco de seu proprio
cliente, com o afastamento de algumas qualificadoras, pelo fato de que o mesmo confessa que cometeu o
crime de homicidio, pugnando pelo julgamento antecipado, tal qual disciplinado no Codigo de Processo
Civil.
Em sua ultima abordagem, posto que acrescenta uma eventual excludente de ilicitude, o defensor reitera o
seu pedido de condenaco do seu cliente.
Pois bem.
E mais do que conhecido no meio juridico de que e inviavel a condenaco de qualquer pessoa com base
exclusivamente na confisso.
Relembrando:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENACO EM APELACO COM EXTERIORADA BASE
EXCLUSIVA NA CONFISSO. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A confisso no
pode, desacompanhada de qualquer outro indicio probatorio, sustentar decreto condenatorio, na forma do
art. 197 do CPP. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1368651/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)
Quanto a confisso, que motiva o pedido de julgamento antecipado da lide, o art. 197, do CPP determina
que o valor da confisso se aferira pelos criterios adotados para os outros elementos de prova, e
para a sua apreciaco o juiz devera confronta-la com as demais provas do processo, verificando se
entre ela e estas existe compatibilidade ou concordancia.
Ja aqui se apresenta a primeira falha no pedido do defensor, pois e mais do que consabido de que o
inquerito policial no se produz provas, revestindo-se de carater administrativo e cuja unica finalidade e a
colheita de elementos de informaco relativos a autoria e materialidade do crime para subsidiar posterior
denuncia pelo Ministerio Publico.


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