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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 536 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CIVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAUDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.1. O reajuste em virtude do aumento da idade do segurado e legal, desde que sejam observados os seguintes requisitos: (i) existencia de previsao contratual, (ii) observancia as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores, devendo ser respeitadas, conforme a data de assinatura do contrato, a Resolucao CONSU 06/98 ou a Resolucao Normativa 63/2003 da ANS; (iii) nao aplicacao de percentuais desarrazoados ou aleatorios que onerem excessivamente o consumidor. Precedente do STJ.2. Previsao contratual quanto aos percentuais de reajuste e as suas respectivas faixas etarias. Ausencia de desrespeito as normas expedidas pelos orgaos governamentais. Clausula contratual que observa os limites dos artigos 1o e 2o da Resolucao CONSU no 06/98.3. Havendo previsao contratual para a incidencia dos aumentos nos valores das mensalidades por mudanca de faixa etaria, cabe a parte autora demonstrar minimamente que os reajustes se deram de forma aleatoria, desarrazoada, em manifesto confronto com a equidade e as clausulas gerais da boa-fe objetiva, de forma que pudessem ser considerados excessivamente onerosos ou discriminatorios. A aplicacao dos principios e normas protetivas dos direitos dos consumidores, previstos no CDC, inclusive a inversao do onus da prova, nao afasta o encargo da parte autora de comprovacao minima dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicacao do enunciado 330 da sumula do TJRJ. Demandante que nao logrou exito em demonstrar, minimamente, a existencia de abusividade.4. Reforma da sentenca para reconhecer a legalidade do aumento questionado, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na peticao inicial.5. DA-SE PROVIMENTO A APELACAO DA RE E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da re e negou-se provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Relator. 072. APELACAO 0101388-18.2012.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0101388-18.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00567162 - APELANTE: BRUNO ORNELAS DA CUNHA APELANTE: GEYSE DIAS DE PAULA ORNELAS ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT OAB/RJ-125456 APELADO: CEU CONSTRUCOES E ENGENHARIA URBANA S A ADVOGADO: EVALDO FERREIRA PALMAR OAB/RJ-035014 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL.1. Acordao que determinou a suspensao do julgamento do processo, em razao de decisao proferida pelo Superior Tribunal de Justica, no sentido de suspender todos os processos que versem sobre a materia objeto de afetacao nos REsp no 1.614.721/DF e REsp no 1.631.485/DF, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos.2. Razoes recursais da embargante que estao absolutamente dissociadas do conteudo decisorio do acordao. Recorrente que se limita a discorrer sobre o merito da demanda, alegando que nao foi responsavel pelo atraso na entrega do imovel. Alegacoes que serao apreciadas por ocasiao do julgamento do merito da causa.3. Embargante que deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acordao. Violacao ao principio da dialeticidade. Precedentes do TJRJ.4. NAO SE CONHECE DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso de Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 073. APELACAO 0002464-79.2016.8.19.0212 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0002464-79.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00588614 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: ARTHUR GAUDIE LEY REP/P/S/ CURADORA HILDA MARIA GAUDIE LEY TAVARES ADVOGADO: JOAO VICTOR DA COSTA TELLES OAB/RJ-155918 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao civel. Relacao de consumo. Alegacao de bloqueio do cartao magnetico utilizado para movimentacao da conta corrente, bem como do acesso as plataformas eletronicas. Sentenca de procedencia parcial dos pedidos. Irresignacao da parte re. 1. Fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos diante da falta de impugnacao por parte do demandado.Parte re nao se eximiu do onus que lhe incumbia, deixando de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Fornecedor de servicos responde objetivamente pelos danos causados a parte, somente se eximindo se ficar comprovada uma das excludentes previstas no Codigo de Defesa do Consumidor, o que nao ocorreu. 2. Nao pode ser considerado mero aborrecimento, inerente ao cotidiano, a situacao vivenciada pelo autor. Dano consistente, sobretudo, no sofrimento, angustia e transtornos sofridos pelo recorrido, ao se ver impossibilitado de movimentar adequadamente sua conta bancaria3. Dano moral configurado. Aplicacao ao caso concreto do enunciado 343, da sumula deste Tribunal de Justica. Manutencao do quantum indenizatorio. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 074. APELACAO 0015230-54.2016.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0015230-54.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00588169 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 APELANTE: HELENA APARECIDA FERREIRA GOMES GALVAO ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-117156 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, POR DUAS VEZES. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES.1. Acao entre as mesmas partes que tramitou no 3o Juizado Especial Civel e onde foi reconhecida a falha na prestacao dos servicos da re.2. Recurso da re alegando que foi condenada a indenizar a autora duas vezes sobre o mesmo fato.3. Autora que pretende a majoracao do valor arbitrado para a indenizacao a titulo de danos morais.4. Re que efetuou nova inscricao indevida do nome da autora pelos mesmos debitos discutidos na primeira acao, merecendo nova reparacao. Aplicacao do enunciado no 89 da sumula do TJRJ.5. Quantum indenizatorio arbitrado na sentenca que se mantem em prestigio ao enunciado no343 da sumula do TJRJ. Inexistencia de provas no sentido de que a negativacao do nome da autora tenha lhe causado outras consequencias danosas alem daquelas advindas da propria inscricao indevida, nao merecendo majoracao.6. NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. 075. APELACAO 0002363-87.2015.8.19.0079 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0002363-87.2015.8.19.0079 Protocolo: 3204/2017.00677906 - APELANTE: MARIA FERNANDA DA SILVEIRA BRAGA REP/P/S/MAE

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