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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 223 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias-multa, no menor valor unitario. Oficie-se a VEP. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e parcialmente provido para absolver o acusado da pratica do crime descrito no artigo 35, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, sendo mantida a resposta penal quanto ao crime sobejante em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao em regime fechado e 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias-multa, no menor valor unitario, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se a VEP. 141. APELACAO 0086427-71.2016.8.19.0054 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0086427-71.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00397790 - APTE: CELSO JUNIO CONCEICAO DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao Criminal. Apelante condenado pela pratica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Codigo Penal, a 08 (oito) anos de reclusao, em regime fechado, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no minimo valor unitario. Nao lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa postulou a absolvicao do apelante pelo crime do artigo 33, da Lei 11.343/06, por falta de provas e da pratica do crime do artigo 35, da Lei 11.343/06, porque nao comprovada a estabilidade do vinculo associativo. Subsidiariamente, postulou: a) a desclassificacao para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06; b) o reconhecimento do privilegio do artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06; c) fixacao do regime aberto para o crime de associacao para o trafico de drogas. Prequestionou violacao as normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas no apelo. Contrarrazoes rebatendo as teses da defesa e pugnando pelo nao provimento dos apelos. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo, para:a) absolver o acusado da pratica do crime do artigo 35, da Lei 11.343/06; b) fixar as penas para o trafico no minimo legal; c) aplicar o redutor em seu grau maximo; d) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) conceder o sursis; e) aplicar o regime aberto, nos termos do artigo 33, 2o, alinea "c", do Codigo Penal.1. Consta da denuncia que no dia 10/05/2016, o denunciado, de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de trafico ilicito de drogas, 202g de Cloridrato de Cocaina e 56g de Cannabis Sativa L, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal e regulamentar, conforme Laudo de entorpecente de fl. 11. Nas mesmas condicoes, o denunciado, livre e conscientemente, associou-se de forma estavel e permanente aos traficantes do COMANDO VERMELHO, para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n 11.343/06, apreendendo-se com ele drogas e um radio comunicador. 2. Quanto ao pleito absolutorio em relacao ao delito do artigo 33, da Lei 11.343/06, verifico que nao ha fragilidade probatoria. A materialidade restou comprovada, conforme o Auto de Apreensao, Laudo de Exame de Drogas e pelo Auto de Prisao em Flagrante, conferindo a certeza visual dos fatos. A autoria foi amplamente evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrucao criminal, somada a apreensao das drogas nos exatos termos da denuncia. As afirmacoes das autoridades responsaveis pelo flagrante estao em harmonia com o caderno probatorio. A quantidade, forma de acondicionamento das substancias e circunstancias do evento evidenciam que possuiam as drogas para fins de mercancia ilicita. Correto o juizo de censura quanto ao crime do artigo 33, da Lei de Drogas. 3. Quanto ao crime de associacao merece agasalho o pleito defensivo, pois nao se comprovou a estabilidade do vinculo existente entre o apelante e terceiros ou que supostamente integrasse organizacao criminosa. Afora as circunstancias do flagrante, nao ha elementos que confirmem a versao acusatoria de que ele estivesse associado com vinculo de estabilidade, cabendo, portanto, a absolvicao do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. 4. Nao deve prosperar a tese da desclassificacao para o crime do artigo 28, da Lei Antidrogas. Muito embora tenha o recorrente declarado ser usuario, restou comprovado nos autos que as drogas que portava destinavam-se a traficancia. 5. A pena-base foi aplicada no minimo legal; nao ha incidencia de circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 6. Trata-se de apelante primario e possuidor de bons antecedentes e nao ha provas de que se dedicasse a criminalidade, tampouco que fosse integrante de organizacao criminosa. Portanto, faz jus a minorante do artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06, que deve ser implementada no patamar de 2/3 (dois tercos). 7. Cabiveis o regime aberto e a substituicao da pena, com fulcro nos artigos 33, 2o, alinea "c", e 44, ambos do CP. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, ao passo em que se aplica ao crime remanescente o redutor do artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06, e se mitiga a pena, que e substituida e o regime prisional, aquietando-se a resposta penal em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fracao legal, substituida a sancao privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade, pelo restante da reprimenda, nos moldes a serem detalhados pelo Juizo executor. Expeca-se Alvara de Soltura. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, ao passo em que se aplica ao crime remanescente o redutor do artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06, e se mitiga a pena, que e substituida e o regime prisional, aquietando-se a resposta penal em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fracao legal, substituida a sancao privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade, pelo restante da reprimenda, nos moldes a serem detalhados pelo Juizo executor, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. Expeca-se Alvara de Soltura. 142. APELACAO 0094831-14.2016.8.19.0054 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0094831-14.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00556321 - APTE: WALLACE DA SILVA VIRGULINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA NASCIMENTO OAB/RJ-201879 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATORIO.MITIGACAO DA REGRA DESCRITA NA SUMULA No 70, DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por maioria deu-se provimento ao recurso para absolver o apelante de todas as imputacoes, com fulcro no art. 386, VII, do Codigo de

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