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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Preliminarmente, afasto a alegada inepcia da inicial, uma vez que a denuncia expoe claramente o fato
criminoso que teria incorrido o denunciado, com todas as suas caracteristicas e circunstancias necessarias
para que possa se defender em Juizo, respeitando o contido no art. 41 do CPP.
O art. 397 do Codigo
de Processo Penal, assim estabelece: Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e
paragrafos, deste Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existencia
manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existencia manifesta de causa excludente da
culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime,
ou IV - extinta a punibilidade do agente.
A absolvicao sumaria deve ser decretada nos casos em que
restarem patentes as circunstancias que excluam o crime ou isentem os reus da pena. E preciso, portanto,
que as provas ate entao produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquicio de duvida.
No
caso concreto, nao verifico quaisquer das hipoteses de absolvicao sumaria, ja que as provas carreadas
aos autos trazem indicios de materialidade e autoria dos fatos elencados na inicial acusatoria.
No
tocante as impugnacoes que envolvem o merito, estas dependem da regular instrucao processual e serao
oportunamente analisadas, por ocasiao da sentenca.
Ante o exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA e DESIGNO Audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 29/04/2020, as 10h30min.
Intimem-se o Ministerio Publico, a(s) vitima(s), por meio de seu(s) representante(s) legal(is), se for o
caso, a(s) defesa(s), as testemunhas de acusacao (fl. 04) e de defesa (MESMAS DA ACUSACAO), intimese o(s) reu(s), para se fazerem presentes na audiencia acima designada.
Expeca-se o necessario.
Oficie-se. Requisite-se.
DA REVOGACAO DA SUSPENSAO DA CNH
Analisando os autos, concluise que o juizo determinou a aplicacao de medida cautelar da suspensao da CNH do acusado pelo prazo
de 02 anos, as fls. 12, em razao deste nao ter sido localizado. No entanto, o reu foi citado pessoalmente,
constituiu advogado e foi apresentada resposta a acusacao, prosseguindo o feito regularmente.
Desse
modo, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO
DE PEDRO JOSE SILVA DA SILVA, impondo, em substituicao as medidas cautelares de:
1) proibicao
de cometimento de novos delitos;
2) comparecimento a todos os atos do processo, inclusive audiencia
de instrucao e julgamento;
3) manter atualizado seu endereco em Juizo; e
4) comparecer na
secretaria da vara para assinar termo de compromisso.
Assim que assinado o termo de compromisso,
serve esta decisao como oficio a ser entregue ao DETRAN para que este proceda a revogacao da
suspensao da CNH do reu supra qualificado.
Devera a secretaria, ainda:
1 - Atualizar os
antecedentes criminais do(s) reu(s);
P.R.I.
Ananindeua (PA), 05/11/2019. Adriana Grigolin Leite
Juiza de Direito Substituta Pagina de 3 PROCESSO: 00109554720198140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Carta Precatoria
Criminal em: 05/11/2019---JUIZO DEPRECANTE:SECRETARIA DA SEGUNDA VARA PENAL DE
MOSQUEIRO INDICIADO:LUIS FILOMENO BARATA PEREIRA VITIMA:M. H. P. C. . Carta Precatoria:
00109554720198140006 Juizo Deprecante: 2a Vara Criminal de Mosqueiro Comarca de Belem/PA
Acusado: LUIS FILOMENO BARATA PEREIRA DESPACHO/OFICIO 1- Analisando os autos, verifico que
a presente carta precatoria foi expedida pelo Juizo 2a Vara Criminal de Mosqueiro Comarca de Belem/PA,
com a finalidade de se realizar a inquiricao de testemunha arrolada pela acusacao. Entretanto, o Municipio
de Ananindeua, onde reside a testemunha arrolada, e o Distrito de Mosqueiro, sede do Juizo Deprecante,
sao comarcas contiguas e de facil comunicacao, razao pela qual se deve aplicar, subsidiariamente ao
processo penal, o disposto no art. 255 do CPC, dispensando-se a utilizacao de carta precatoria, nesses
casos. Art. 255. Nas comarcas contiguas de facil comunicacao e nas que se situem na mesma regiao
metropolitana, o oficial de justica podera efetuar, em qualquer delas, citacoes, intimacoes, notificacoes,
penhoras e quaisquer outros atos executivos. Assim tambem, o Manual de Rotinas das Varas Criminais e
de Execucao Penal do TJPA, estabelece, na rotina descrita as fls. 23, alinea c, que, se forem arroladas
testemunhas residentes em comarcas contiguas ou regioes metropolitanas, elas serao ouvidas na
comarca de sua residencia somente se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a
recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontaneo. Alem disso, o Provimento 005/2014GJRMB, ao estabelecer normas sobre o cumprimento de mandados na Regiao Metropolitana de Belem,
autorizou os oficiais de justica, das comarcas abrangidas, realizarem citacoes e intimacoes em qualquer
delas. 2- Ante o exposto, devolva-se a presente carta precatoria a comarca de origem, com as
homenagens de praxe. 3- Servira o presente como oficio de remessa dos autos ao Juizo Deprecante,
tendo em vista a celeridade. 4- CUMPRA-SE COM URGENCIA Ananindeua-PA, 05 de novembro de 2019
ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua
PROCESSO:
00116053120188140006
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019---VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:NATALIA CEREJA LIMA
DENUNCIADO:THIAGO DE LIMA LACERDA. SENTENCA
Vistos e etc.
O Ministerio Publico do


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