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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
e) Comprovante de trabalho e renda dos ultimos tres meses, original e
copia, sendo:
1. Do pai  conforme consta na certidao de nascimento e
2. Da mae  conforme consta na certidao de nascimento ou
3. Do responsavel legal  conforme consta documentacao amparada
em Leis Vigentes.
f) No caso de crianca com deficiencia devera ser apresentado, no
original, Laudo Medico emitido a menos de 90 (noventa) dias,
declinando a especie de deficiencia e as eventuais restricoes
existentes;
g) Comprovante de beneficio do Programa Bolsa Familia;
h) Declaracao de atendimento pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitacao, quando for o caso.
12.1. Para a comprovacao da Renda Familiar, todos os integrantes
(composta pelos membros da familia residente sob o mesmo teto),
deverao apresentar os comprovantes de rendimentos dos integrantes
do grupo familiar. Nao havendo a comprovacao de moradores na casa,
os mesmos nao poderao ser adicionados ao calculo da renda per capta.

ANO XI | No 2683

15.2. A transferencia nao se efetivara no caso caracterizado como
abandono de vaga, considerando periodo igual ou superior a trinta
(30) dias sem justificativa.
15.3. Havendo a vaga na unidade desejada, a transferencia ora
pretendida, concorrera com as demais criancas cadastradas no Livro
de Protocolo para transferencia, no Protocolo do Centro
Administrativo.
16. DAS DENUNCIAS
16.1. As denuncias deverao ser formalizadas atraves de Protocolo no
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE CAMPO BOM
para serem verificadas e apuradas pela Comissao de Matricula.
16.2. Durante o periodo de averiguacao a Comissao de Matricula
designara profissional habilitado para realizar contatos telefonicos, e
outros procedimentos, alem de solicitar esclarecimentos adicionais
mediante entrevista, visitas domiciliares e/ou documentacao
complementar.

12.2 Apos analise documental podera ser realizada avaliacao social.
12.3 COMPROVANTES DE RENDA DO GRUPO FAMILIAR
Trabalhador assalariado, com contrato regido pela CLT:
I. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdencia Social), e Contracheques
dos ultimos tres meses, ou Declaracao comprobatoria de rendimentos
emitida por profissional contabil;

16.3. A partir da comprovacao de fraude, falsificacao, contradicao de
informacoes, adulteracao de documentos ou infracao de qualquer item
do presente Edital, a Comissao de Matricula suspendera a matricula
daquela vaga.
17. DAS DISPOSICOES GERAIS
17.1. As condicoes deste Edital sao universais e, portanto, sao as
mesmas para todos, razao pela qual sao formalizadas seguindo
disposicoes rigidas e inegociaveis, tanto a Secretaria de Educacao e
Cultura como pelos interessados, apos o deferimento da matricula.

Servidor Publico Estatutario:
II. Contracheque dos ultimos tres meses;
Profissional Autonomo ou Profissional Liberal:
III. Declaracao de renda, recebida, na atividade que exerce.
IV. Declaracao Comprobatoria de percepcao de Rendimentos DECORE, emitida pelo profissional contabil.
Trabalhador Informal ou Eventual:
V.Declaracao informando tipo de atividade que exerce, o local,
horario laboral e renda media mensal, conforme modelo (EM
ANEXO)

17.2. Podera o Municipio de Campo Bom, atraves da Secretaria de
Educacao e Cultura, revogar o presente Edital, no todo ou em parte,
por conveniencia administrativa e/ou interesse publico, ou por fato
superveniente, devidamente justificado, ou anula-lo, em caso de
ilegalidade.
17.3. Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educacao e Cultura de Campo Bom e/ou Comissao de Matricula.

Aposentado, Pensionista ou Beneficiario de Auxilio Doenca no INSS:
VI. Extrato obtido via internet no site

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 05 de novembro de
2019.

http://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xht
ml ou comprovante de rendimento que contenha o numero do
beneficio recebido.

SIMONE DAISE SCHNEIDER,
Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.

Estagiario:
VII. Contrato de estagio, indicando o valor mensal recebido (original
e copia).
Estudante menor de 18 anos:
VIII. Comprovante de matricula e atestado de frequencia escolar.

LUCIANO LIBORIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabiula Kersch Dieter
Codigo Identificador:6989CF16
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA No 50.186, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

13. COMPROVANTE DE HORARIO DE TRABALHO:
13.1. Declaracao emitida pelo empregador ou do profissional
liberal/autonomo constando o horario de efetivo trabalho
diario/semanal.

EXONERA,
A
PEDIDO,
ADMINISTRATIVO ESCOLAR.

AUXILIAR

LUCIANO LIBORIO BAPTISTA ORSI, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPO BOM, no uso de suas atribuicoes legais,

14. DAS VAGAS REMANESCENTES
R E S O L V E:
14.1. As vagas remanescentes e/ou abertura de vagas por
desistencias/abandonos
nas
Unidades
Escolares
serao
disponibilizadas, atraves de contato telefonico e/ou correspondencia
na residencia, conforme a capacidade de atendimento.

Exonerar, a pedido, a servidora MARINA RAUPP HANS, matricula
no 8128, titular do cargo de Auxiliar Administrativo Escolar, lotada na
Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, a partir de 21 de outubro
2019.

15. DAS TRANSFERENCIAS
15.1. O pedido de transferencia podera ser solicitado, a partir do mes
de marco de 2020, no Protocolo do Centro Administrativo Municipal
de Campo Bom ate setembro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de outubro de
2019.
Registre-se e publique-se.

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