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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  99
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Prestacao de Contas no 45-20.2019.6.02.0019
Interessado: Orgao de Direcao Municipal do Partido Solidariedade (SD) de Olivenca/AL
Interessado: Rubens Tenorio da Silva, Presidente
Interessada: Rosa Maria Tenorio Silva, Tesoureira
Assunto: Omissao. Prestacao. Contas. Exercicio Financeiro. 2018.
DESPACHO:
Nao havendo sido formulado pedido de diligencia pelo Ministerio Publico Eleitoral, nem pela unidade tecnica, deixo de determina-la de 
oficio por entender que o feito se encontra suficientemente instruido.
Assim, intimem-se os interessados, por meio de publicacao no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas (DEJEAL), conforme previsao 
contida no artigo 365 do Provimento CRE/AL no 06/2011, para que tomem ciencia das informacoes e documentos constantes do presente 
processo, sendo a eles facultado ter vistas dos autos, bem como para que, acaso queiram, apresentem manifestacao, no prazo de 3 (tres) 
dias, a teor do que estabelece o art. 30, inciso IV, alinea "e", da Resolucao TSE n.o 23.546/2017.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao dos interessados, devem os autos serem conclusos para julgamento.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Santana do Ipanema (AL), 30 de julho de 2019.
MARINA GURGEL DA COSTA
Juiza Eleitoral
Despachos
Publicacao 31-07-2019.rtf
Prestacao de Contas no 35-73.2019.6.02.0019
Interessado: Orgao de Direcao Municipal do Partido Progressista (PP) de Santana do Ipanema/AL
Advogado: Eudes Vieira da Paixao Junior(OAB/AL no 15.752)
Natureza: Prestacao de Contas Partidarias Anuais  Exercicio 2018
DESPACHO:
Tendo em vista o Relatorio elaborado pela unidade tecnica apos a analise preliminar das pecas que compoem a presente Prestacao de 
Contas, determino, com base nos arts. 34,  3o, e 35,  3o, da Resolucao TSE no 23.546/2017, a intimacao do Orgao de Direcao Municipal 
do Partido Progressista (PP) de Santana do Ipanema/AL, a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicacao deste despacho 
no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas (DEJEAL), apresente informacoes e documentacao complementar sobre os seguintes 
pontos:
 1. Ausencia de documentacao com informacoes referentes a propriedade/posse do imovel para o funcionamento do Partido Politico, 
bem como o respectivo termo/recibo de doacao/cessao;
 2. Ausencia de Demonstrativo dos Fluxos de caixa;
 3. Se o Orgao de Direcao Municipal de Santana do Ipanema recebeu repasses de recursos, inclusive provenientes do Fundo Partidario, do 
Diretorio Estadual do Partido Progressista (PP) ou de outras agremiacoes partidarias, tendo em vista que os documentos de fls. 12 estao 
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