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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Divisao da 4a Turma
Acordao
Expediente ACO/2019.000009 da(o) Divisao da 4a Turma
APELREEX - 7492/PE - 2002.83.00.012022-1 [0012022-75.2002.4.05.8300]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 33a Vara Federal de Pernambuco
APELANTE : FAZENDA NACIONAL 
APELADO : AUDICONSULT  -  AUDITORIA  E  ASSES.  EM  RECURSOS 
HUMANOS LTDA 
REMTE : JUIZO DA 33a VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. ADEQUACAO DO ACORDAO AO ENTENDIMENTO 
DO  STJ.  ART.  1.040,  II,  CPC.  RESP  1.386.229.  PRESUNCAO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DA  CDA  NAO 
ILIDIDA. JUIZO DE RETRATACAO EXERCIDO. APELACAO PROVIDA.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidencia, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este Orgao Julgador exerca, 
se for o caso, Juizo de Retratacao, tendo em vista o julgamento do REsp 1.386.229/PE, em sede de repercussao geral.
2.  A sentenca extinguiu, de oficio,  a  execucao fiscal,  diante da declaracao de inconstitucionalidade pelo Supremo 
Tribunal Federal do dispositivo legal que amparava a certidao da divida ativa.
3. No julgamento anterior, a Turma negou provimento a apelacao, declarando a inexigibilidade do titulo executivo que 
embasa a execucao, porquanto os debitos nele inscritos se referiam a cobranca com fundamento no art. 3o, paragrafo 1o, 
da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Restou assentado que a referida declaracao de inconstitucionalidade nao e suficiente, por si so, para ilidir a presuncao 
de liquidez e certeza da CDA, devendo apenas, se for o caso, ser expurgado o valor cobrado a maior, cabendo ao 
contribuinte demonstrar tal excesso de execucao.
5. Adequacao do acordao a tese firmada no julgamento do REsp 1.386.229/PE.
6. Juizo de retratacao exercido para dar provimento a apelacao.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, em sede de juizo de retratacao,  
dar provimento a apelacao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos 
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
ACR - 13437/PB - 0000121-62.2015.4.05.8201
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 4a Vara Federal da Paraiba
APTE : DANIELA DA SILVA QUEIROZ 
ADV/PROC : MOISES TAVARES DE MORAIS ( PB014022) 
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  DE  ESTALIONATO  MAJORADO.  ART.  171,  3o.  NAO 
DEMONSTRADA CONSCIENTE PARTICIPACAO DA ACUSADA PARA CONSUMACAO DA FRAUDE. ART. 
386, II DO CODIGO PENAL. APELACAO PROVIDA
1. Recurso de Apelacao desafiado pela defesa contra sentenca condenatoria por crime de estelionato majorado previsto  
no art. 171, 3 o, do Codigo Penal.
2. Agente que, a pedido do companheiro, tenta efetuar pagamento de boleto bancario com cheque contrafeito.
3. Nao foram demonstrados elementos suficientes para condenacao criminal da acusada, tendo em vista que nao ficou  
comprovado o dolo na conduta imputada a mesma, alem da nao comprovacao de sua participacao no falso.
4. Recurso provido.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator.
Recife, 12 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
ACR - 14214/PB - 2009.82.00.000770-6 [0000770-40.2009.4.05.8200]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 16a Vara Federal da Paraiba (Joao pessoa)
APTE : DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 
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