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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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sendo, ausente o interesse de agir da parte,EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,
nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenacao em custas. Deixo de condenar em honorarios
advocaticios, uma vez que nao houve a formacao do polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providencias de praxe. Parauapebas, 6
de novembro de 2019 LAURO FONTES JUNIORJUIZ DE DIREITO

Numero do processo: 0005030-36.2017.8.14.0040 Participacao: AUTOR Nome: MARIA LUZANIR DO
NASCIMENTO ARAUJO Participacao: ADVOGADO Nome: MARCEL CEZAR DA CRUZ OAB: 017167/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES OAB: 4267 Participacao:
ADVOGADO Nome: BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA OAB: 16.688/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: MARLON FARIAS PEREIRA OAB: 5095PA Participacao: REU Nome: MUNICIPIO DE
PARAUAPEBASSENTENCA Trata-se de ACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta porMARIA
LUZANIR DO NASCIMENTO ARAUJOem faceMUNICIPIO DE PARAUAPEBAS/PA. Relata que fora
aprovada no concurso publico 001/2014 para o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM na posicao 190
para um total de 168 vagas. Alega que apos o chamamento dos aprovados, o municipio firmou contrato
com empresa de gestao hospitalar que disponibilizou 120 tecnicos de enfermagem para o municipio. Logo
apos os escandalos ocorridos com a divulgacao desse contrato, a prefeitura contratou 15 tecnicos de
enfermagem por contratacao temporaria, preterindo os candidatos aprovados. Requer a imediata
nomeacao para o cargo em que fora aprovada. O requerido em contestacao alegou que inexistencia do
direito a nomeacao, certame ja expirado e, no merito, requer a improcedencia do pedido. Replica nos
autos. E o breve relatorio. Passo a decidir. Nao obstante a gravidade dos fatos narrados, a serem
apurados pelo Ministerio Publico, pelo principio da adstricao ou congruencia, segundo o qual o juizo nao
deve se furtar as amarras da lide, limitarei a tecer consideracoes sobre o pedido da parte autora. Nesse
aspecto, o pleito da autora nao merece prosperar. Explico. A autora afirma que pertence ao cadastro de
reserva do concurso em questao, porem o edital do referido certame nao preve cadastro de reserva, nao
podendo o judiciario interferir no merito administrativo e promover a criacao de cadastro de reserva nao
previsto em edital. Na pratica, nao tenho duvidas de que exigir que o ente federativo faca algo sem
previsao normativa seja senao promover uma leitura inconstitucional da separacao de poderes e da
engenharia docheck in balances, colocando o Estado-juiz na funcao de administrador, interferindo no juizo
de conveniencia e oportunidade. Se o municipio achou por bem nao incluir cadastro de reserva, nao pode
o judiciario criar tal cadastro. Sobre isso, colaciono parte da decisao proferida pelo TJPA na apelacao
0009018-47.2011.8.14.0051, a saber: ?O Municipio usando de seu poder discricionario poderia nao prever
cadastro de reserva para o concurso e pode, decidir por nao ampliar as vagas, nao convocando assim
candidatos do cadastro de reservas (caso as vagas do concurso tenham sido todas preenchidas) e
preencher apenas as vagas do Edital. Entretanto o que, em meu entendimento foge ao poder discricionario
do Municipio, em razao da vinculacao ao Edital e a exclusao do cadastro de reserva previsto no Edital de
Abertura do Concurso, uma vez que as normas ali previstas devem valer para todo o periodo de validade
do Concurso, inclusive para o periodo de prorrogacao, destacando ainda trecho do julgado acima que diz Quando a Administracao torna publico um edital de concurso, convocando todos os cidadaos a
participarem de selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, ela
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse
edital.? Portanto, ao se inscrever no concurso, o candidato tem plena ciencia das regras contidas no
referido edital, que devem prevalecer durante todo o prazo de duracao do certame. Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. CONTRATOSTEMPORARIOS. PRETERICAO DE
CONCURSADOS. INOCORRENCIA. EDITAL QUE NAO PREVIA A FORMACAO DE CADASTRO
RESERVA PARA O CARGO DISPUTADO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NAO COMPROVADO.
INEXISTENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. ART. 5o, INCISO LXIX, DA NOSSA CARTA POLITICA
C/C ART. 1o DA LEI 12.016/2009. AINDA QUE TIVESSE HAVIDO A FORMACAO DE CADASTRO DE
RESERVA, TAL FATO TEM O CONDAO DE GERAR APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, E
NAO DIREITO ADQUIRIDO COMO BUSCA A IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO. 1O
Edital de concurso publico dita as normas e regras que irao nortear a realizacao do certame publico,
fazendo previsoes, inclusive, acerca da formacao ou nao de cadastro reserva.No caso em testilha, o edital
respectivo previu, para preenchimento do cargo de medico-veterinario, cidade de Palmas-TO. Somente 02
(duas) vagas existentes, sendo uma para ampla concorrencia e outra destinada aos portadores de
necessidades especiais, tendo ambas as vagas sido assumidas pelos respectivos aprovados no concurso
publico mencionado. 2nesta senda, restando efetivamente comprovado que a impetrante nao fora


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