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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO
MONITORIA. INEXISTENCIA DE OMISSOES, OBSCURIDADES
E CONTRADICOES. REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. Os
embargos de declaracao sao uma especie de recurso integrativo
e elucidativo, voltado para sanar eventual omissao, obscuridade
ou contradicao existente nas decisoes judiciais, conforme
depreende-se do art. 1.022 e incisos, do Codigo de Processo
Civil. 2. Ausentes no decisum embargado quaisquer dos vicios
elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os
aclaratorios, posto que nao se prestam para a rediscussao da
materia ja julgada no recurso. EMBARGOS DECLARATORIOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta
Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos Declaratorios e rejeitalos, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram com o Relator, o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes e o
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Presente ao julgamento a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha, representante da
Procuradoria-Geral de Justica.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
NR.PROCESSO:
5171126.24.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10403563072611140, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3397 de 3565

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