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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO N. 0802797-40.2019.8.14.0015
HOMOLOGACAO DE TRANSACAO EXTRAJUDICIAL (112)
REQUERENTE: E. S. D. S.
ADVOGADO(A)(S): LARISSA LEMOS GARZON  OAB/PA No 20.190 e PAULO JEOVANI DA SILVA 
OAB/PA No 28.042.
REQUERENTE: E. R. D. S.
SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO
Vistos etc.
Cuida-se de Acao de Divorcio Consensual ajuizada pelas partes acima identificadas, por meio do nucleo
de pratica juridica da Faculdade Estacio, estando devidamente qualificadas.
Segundo a exordial, os requerentes sao casados em regime de comunhao parcial de bens desde 25 de
abril de 2015 e se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliacao.
Informaram ainda que da uniao advieram nao advieram filhos nem bens foram constituidos.
Afirma o conjuge virago que deseja voltar a usar o nome de solteira, qual seja E. R. D. S.
Pretendem, pois, a decretacao do divorcio e homologacao dos termos do acordo.
Inicial acompanhada de documentos.
Vieram os autos conclusos.
E o que importa relatar. DECIDO.
Defiro a gratuidade processual pugnada.
O Codigo Civil patrio estabelece em seu artigo 1.580,  2o, que 'o divorcio podera ser requerido por um ou
por ambos os conjuges, no caso de comprovada separacao de fato por mais de dois anos'.
Porem, a Emenda Constitucional n. 66 de 2010 alterou o  6o do art. 226 da Carta Magna dispensando o
interregno de 2 (dois) dois anos, bastando, assim, apenas a firme vontade do casal de findar o casamento
com o divorcio ( 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio).
Assim, a unica prova necessaria para a decretacao do divorcio e o firme proposito em se divorciar.
No presente caso, vislumbra-se cumprido tal requisito, eis que os peticionantes protocolaram peticao de
acordo em juizo.
O pacto, por sua vez, e legal, respeitando os ditames da Lei e da Constituicao Federal.
Ante o exposto, com base no estatuido no art. 1.580,  2o, do Codigo Civil c/c art. 226,  6o, da CF,


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