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Diário GO - Tribunal de Justiça

fundo estadual mencionado. Determinou a citacao da Fazenda Estadual e demais
diligencias a bem do regular deslinde da demanda.
Irresignado, o Estado de Goias interpos o presente instrumental alegando,
inicialmente, incabivel a decisao liminar concedida por esvaziar o merito da demanda,
o que encontra obice no art. 1o da Lei n. 9.494/97. Argumentou nao demonstrado o
preenchimento dos requisitos indispensaveis a concessao das medidas liminares,
notadamente a probabilidade do direito. Colacionou precedentes desta Corte
reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos estaduais questionados da
demanda originaria e a inviabilidade do Poder Judiciario interferir na politica fiscal sem
violar a separacao dos poderes. Altercou o perigo da demora inverso, alegando que a
manutencao da liminar podera acarretar prejuizo bilionario a fazenda estadual, haja
vista a possibilidade de multiplicacao de demandas similares. Destacou recente
decisao do presidente do Supremo Tribunal Federal suspendendo decisao deste
tribunal de justica que suspendia a cobranca de adicional destinado ao Fundo
PROTEGE  GOIAS. Requereu, liminarmente, a concessao de efeito suspensivo ao
instrumental. Pugnou o provimento recursal, com a reforma da decisao atacada e
indeferimento da medida liminar pleiteada na origem.
Preparo recursal dispensado  art. 1.007, 1o, CPC.
E o breve relato. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do agravo de
instrumento. Registro identificar a hipotese de cabimento do recurso no artigo 1.015, I,
do Codigo de Processo Civil de 20151
.
Como regra, o agravo de instrumento detem mera devolutividade. Por
autorizacao do artigo 1.019, I, CPC/20152
, o relator podera atribuir efeito suspensivo
ope judicis ao reclamo, ou deferir a antecipacao, total ou parcial, da pretensao
recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do paragrafo unico
do artigo 9953
do mesmo diploma: risco de dano grave ou de dificil reparacao
(periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).
Prevenido o momento de cognicao sumaria, forcoso reconhecer presentes os
requisitos necessarios ao deferimento do pedido de suspensao dos efeitos da decisao
liminar vergastada.
A probabilidade de provimento do recurso se anteve na impossibilidade do
Poder Judiciario estabelecer os criterios de seletividade tributaria, como
NR.PROCESSO:
5523704.10.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10443568072838468, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1646 de 3565

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