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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 529 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. E.STF, na forma do art.1.030,II, do NCPC. O Superior Tribunal de Justica, no REsp. no 1.101.726/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que os servidores, cuja remuneracao era paga antes do ultimo dia do mes, tem direito a conversao dos vencimentos de acordo com a sistematica estabelecida pela Lei no 8.880/94. Adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Ja o acordao em analise fundamenta que o fato de a remuneracao ser paga no inicio do mes subsequente nao obsta, em tese, a pretensao autoral, havendo necessidade de verificacao da data de fechamento da folha salarial, pois o decurso de periodo de tempo entre essa data e o ultimo dia do mes, regularmente utilizado para conversao da URV, pode caracterizar efetiva defasagem, especialmente em periodo de inflacao estratosferica. Assim, o entendimento acima nao diverge da orientacao firmada pelo Superior Tribunal de Justica. Houve, tao somente, diferenciacao entre a data de pagamento e a data de fechamento da folha, consoante fundamentacao daquele decisum. Possibilidade de estabelecimento do an debeatur, relegando-se a apuracao do quantum para a fase de liquidacao de sentenca. Jurisprudencia e Precedentes citados: 0411041-37.2013.8.19.0001 3a Ementa - APELACAO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 31/10/2018 - TERCEIRA CAMARA CIVEL; 0243736-96.2011.8.19.0001Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/10/2018 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL; 0193951-97.2013.8.19.0001 4a Ementa - APELACAO Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 30/10/2018 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL. NAO EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO. Conclusoes: Por unanimidade, ratificou-se o acordao, nos termos do voto da Desa. Relatora. 038. APELACAO 0025306-35.2011.8.19.0210 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0025306-35.2011.8.19.0210 Protocolo: 3204/2016.00044340 - APELANTE: PAULO CEZAR LIMA DE PAULO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MANOEL ARAUJO FILHO ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO OAB/RJ-128404 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A EGIDE DO CPC/73. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. NAO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO INTERDITO POSSESSORIO. TRATANDO-SE DE DEMANDA DE REINTEGRACAO DE POSSE, INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO REU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. ART.927 DO CPC/73. INEXISTENCIA NOS AUTOS DE COMPROVACAO DO ESBULHO, BEM COMO DA RESPECTIVA DATA EM QUE TERIA OCORRIDO A PERDA DA POSSE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO QUE SE IMPOE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Em continuacao, votou a Desa. Monica Feldman acompanhando a Desa. Relatora, ficando assim o resultado final: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora, vencidos os Desembargadores Pedro Raguenet e Andre Ribeiro que o improviam. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026246-04.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0099686-89.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00270103 - AGTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: PAOLA BERTIN PIMENTEL OAB/RJ-143643 ADVOGADO: RENATA BERTIN PIMENTEL OAB/RJ-049450 ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: EDINA GOMES DE LIMA ADVOGADO: JUAN NARCISO ARIMATEA OAB/RJ-109805 INTERESSADO: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-034320 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de Justica. Pessoa Juridica. Nobre Seguradora. Nao comprovacao da alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Relatorio fiscal juntado aos autos que sequer esta suficientemente legivel e, de todo modo, data de setembro de 2016, nao servindo de prova da atual situacao financeira da empresa. Sumula n 121 deste TJRJ. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 040. APELACAO 0020804-14.2015.8.19.0210 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0020804-14.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00132334 - APELANTE: ROSANGELA MONTEIRO D'ALMEIDA ADVOGADO: ELOISA SAMY SANTIAGO OAB/RJ-078170 APELADO: ESPOLIO DE MARIA JOSE DE OLIVEIRA LOBO REP/P/S/INVENTARIANTE JOSE DE OLIVEIRA LOBO ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO OAB/RJ-095453 ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO OAB/RJ-035915 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelacao Civel. Acao de Reintegracao de Posse c/c com perdas e danos. Alegacao de esbulho. Sentenca de procedencia parcial do pedido. Irresignacao da Re. Prescricao aquisitiva como defesa, direito de retencao por benfeitoria necessaria. Manutencao do julgado. Usucapiao como meio de defesa. Possibilidade. Sumula no 237 do E. STF. Posse ad usucapionem nao demonstrada. Inexistencia de lapso temporal. Provas produzidas demonstram que a Re passou a ocupar o imovel a partir de 2014. Aquisicao da posse de maneira viciosa (arrombamento). Posse de ma-fe. Ausencia do Direito de retencao de benfeitorias que, in casu, nao restou demonstrado (art.1220 do Codigo Civil). Ausencia de qualquer obra necessaria realizada. Concessao do beneficio da gratuidade de justica em favor da Apelante. Majoracao dos honorarios sucumbenciais, art.85 11, do CPC, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Jurisprudencia e Precedentes citados: 0021957-30.2011.8.19.0208 - APELACAO Des(a). MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 17/04/2018 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL; 0032703-33.2015.8.19.0202 - APELACAO Des(a). PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 25/04/2018 - SEGUNDA CAMARA CIVEL; 0015510-67.2009.8.19.0023 - APELACAO Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 06/12/2016 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ; 0008096-78.2010.8.19.0024 - APELACAO Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 28/02/2018 - DECIMA CAMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Em continuacao, votou a Desa. Monica Feldman acompanhando a Desa. Relatora, ficando assim o resultado final: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora". OBS: Sustentou oralmente, pela Apelante, a Dra. Adegina da Silva Oliveira. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043141-40.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0015864-33.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00441109 - AGTE: FERNANDA GLORIA SARDINHA ESTRELA ADVOGADO: FLAVIA MOTA MACEDO DE LIMA OAB/RJ-173079 AGDO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER OAB/RJ-076280 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Agravo de Instrumento. Execucao fiscal. Excecao de pre-executividade alegando inexistencia do fato gerador. Rejeicao. Manutencao. O instituto da excecao de pre-executividade somente podera ser aceito quando a materia de defesa possa ser conhecida de oficio e nao demande dilacao probatoria. Aplicacao do verbete da sumula no. 393 do E. STJ. Alegacao de ausencia do fato gerador, pois nao exercicio de atividade autonoma. Necessidade de dilacao probatoria. Jurisprudencia e Precedentes citados: 0016354-08.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO

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