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Diário GO - Tribunal de Justiça

probatorio, inviavel nesta via estreita. (...) (TJGO, 2a CC, HC no 519383830.2019.8.09.0000, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, DJ de
22/05/2019).
II  REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA
Cuida-se de habeas corpus impetrado em proveito de PAULO DA COSTA
FREIRE, visando a revogacao da sua prisao preventiva.
Pois bem. Examinando detidamente os presentes autos, tenho que a ordem
deve ser denegada, pelos motivos que passo a expor.
Cumpre salientar que a liberdade no Estado Democratico de Direito e a regra
e que o individuo nao pode dela ser afastado sem uma justificativa plausivel,
entretanto nao se pode descuidar que a sociedade tambem reclama para si atencao,
competindo ao Julgador estabelecer um espaco em que seja possivel coexistir as
garantias dos direitos individuais do cidadao, sem afrontar a garantia da ordem publica.
Norteando-se pela certeza de que nao existem direitos absolutos e que e
preciso que todos eles convivam harmonicamente na ordem juridica, vejo que, no
presente caso, a decisao que deferiu a representacao da Autoridade Policial e, por
conseguinte, decretou a prisao preventiva do denunciado esta lastreada nos requisitos
do art. 312 do Codigo de Processo Penal.
Ao decidir, o Magistrado devera motivar seu decisum em uma das hipoteses
previstas no dispositivo citado, quais sejam: a garantia da ordem publica ou da ordem
economica, a conveniencia da instrucao criminal e a seguranca da aplicacao da lei
penal, requisitos que devem ser somados a prova da existencia do crime e indicios
suficientes da autoria.
Compulsando a decisao constante na movimentacao 01, arquivo 06, verifico
inexistir qualquer irregularidade ou falta de fundamentacao, eis que o douto Juiz a quo
apontou, de maneira suficiente e fundamentada, a necessidade da custodia cautelar,
especialmente a garantia da aplicacao da lei penal (o autuado permanece foragido do
distrito da culpa, demonstrando descaso com o Poder Judiciario - ainda nao foi
informado o cumprimento do mandado de prisao) e da ordem publica (tendo em vista
a periculosidade social do agente - o representado demonstra audacia e destemor ao
praticar o crime em plena luz do dia, utilizando de uma arma de fogo.)
NR.PROCESSO:
5475020.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1172 de 3565

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